Execução de Título Extrajudicial 0806708-77.2023.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806708-77.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Juntada de documento de comprovação

03/07/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 08:22

Juntada de informação

03/06/2025, 08:22

Juntada de documento de comprovação

03/06/2025, 08:16

Juntada de Alvará

30/05/2025, 16:23

Determinada diligência

29/05/2025, 10:45

Conclusos para despacho

26/05/2025, 07:53

Juntada de informação

26/05/2025, 07:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:41

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806708-77.2023.8.15.0731. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01 S/N, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO para apresentar os dados bancários da parte promovida, a fim de ser expedido o Alvará conforme determinado em sentença. CABEDELO, 13 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:25

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE EXECUTADO: MARCO ANTONIO GUIMARAES PINTO JUNIOR SENTENÇA EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL- ACORDO POSTERIOR ENTRE A PARTE EXEQUENTE E A PARTE EXECUTADA.- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR. 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806708-77.2023.8.15.0731 [Despesas Condominiais] Vistos etc. CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de MARCO ANTONIO GUIMARAES PINTO JUNIOR, igualmente qualificado, visando o recebimento da quantia especificada no título que acompanha a inicial. Acrescentou que a parte executada deixou de adimplir TAXAS CONDOMINIAIS. A parte executada foi citada. No ID 109424927, a parte exequente atravessou minuta de acordo firmado entre as partes. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Como visto, Acordo amigável, onde as partes se compuseram, estando a parte promovida, devidamente representada. A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”. Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR. 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 109424927), declarando extinto o processo. Transitada em julgado, levante-se o bloqueio em favor do promvido e arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE em 22/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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