Execução Fiscal 0001722-64.2012.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.659,10

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

JOAO BATISTA FERNANDES DE SOUSA

CPF

Reu

JOAO BATISTA FERNANDES DE SOUSA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 12:11

Conclusos para despacho

13/02/2025, 22:42

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 22:42

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/02/2025, 22:40

Desentranhado o documento

13/02/2025, 22:40

Expedição de Edital.

13/02/2025, 22:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES DE SOUSA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES DE SOUSA - EPP em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:42

Publicado Edital em 21/08/2024.

21/08/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 01:04

Todas as movimentações(112)

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 12:11

Decisão

•19/08/2024, 15:19

12/06/2025, 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 12:11

Conclusos para despacho

13/02/2025, 22:42

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 22:42

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/02/2025, 22:40

Desentranhado o documento

13/02/2025, 22:40

Expedição de Edital.

13/02/2025, 22:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES DE SOUSA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES DE SOUSA - EPP em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:42

Publicado Edital em 21/08/2024.

21/08/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA, cujo despacho foi o seguinte: para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito mencionado na inicial, cuja cópia segue em anexo, junto à parte exequente, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa-CDA, ou nomear bens à penhora, observando nesta última hipótese, a gradação prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de não o fazendo, serem penhorados bens suficientes para garantir o débito. Podendo oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da penhora..E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Vara Única de Rio Tinto-Pb, 19 de agosto de 2024. Eu, Jailza Hortencio da Silva.Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.(a) Judson Kíldere Nascimento Faheina. Juiz(a) de Direito Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Rio Tinto EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Judson Kíldere Nascimento Faheina Do(a) Vara Única de Rio Tinto Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) JOAO BATISTA FERNANDES DE SOUSA que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 20 dias. Tudo conforme despacho nos autos do Processo n.º 0001722-64.2012.8.15.0581, que tramita neste(a) Vara Única de Rio Tinto, promovida por

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA, cujo despacho foi o seguinte: para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito mencionado na inicial, cuja cópia segue em anexo, junto à parte exequente, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa-CDA, ou nomear bens à penhora, observando nesta última hipótese, a gradação prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de não o fazendo, serem penhorados bens suficientes para garantir o débito. Podendo oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da penhora..E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Vara Única de Rio Tinto-Pb, 19 de agosto de 2024. Eu, Jailza Hortencio da Silva.Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.(a) Judson Kíldere Nascimento Faheina. Juiz(a) de Direito Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Rio Tinto EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Judson Kíldere Nascimento Faheina Do(a) Vara Única de Rio Tinto Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) JOAO BATISTA FERNANDES DE SOUSA que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 20 dias. Tudo conforme despacho nos autos do Processo n.º 0001722-64.2012.8.15.0581, que tramita neste(a) Vara Única de Rio Tinto, promovida por

20/08/2024, 00:00

Expedição de Edital.

19/08/2024, 17:43

Deferido o pedido de

19/08/2024, 15:19

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 03:20

Conclusos para despacho

08/02/2024, 22:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/01/2024, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 10:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 22:59

Conclusos para despacho

11/01/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 07:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento

23/11/2022, 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 10:03

Conclusos para despacho

30/06/2022, 20:55

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 16:46

Juntada de certidão oficial de justiça

16/05/2022, 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2022, 22:07

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 10:50

Conclusos para despacho

17/03/2022, 08:03

Juntada de Certidão

17/03/2022, 08:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 03:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 11:55

Conclusos para despacho

17/12/2021, 18:36

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 19:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2021, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 22:53

Conclusos para despacho

07/12/2021, 10:59

Juntada de aviso de recebimento

07/12/2021, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 23:06

Conclusos para despacho

20/07/2021, 13:27

Juntada de Certidão

20/07/2021, 13:27

Juntada de Petição de contestação

11/03/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 22:44

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2020, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:19

Conclusos para despacho

08/05/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 14:47

Processo migrado para o PJe

11/02/2020, 08:01

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 01/2020 08:20 TJERT10

28/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2020 NF 13/20

28/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

28/01/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2020

27/01/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2019

30/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 10/2019 CERTIDAO

30/10/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 10/2019 EDITAL

30/10/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 03/2019 CERTIDAO CARTóRIO

12/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 12: 03/2019 P/CITACAO

12/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2018 FAZENDA ESTADUAL

01/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 02/2018 ESTADO PB

22/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2018 DA FAZENDA PB

22/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/11/2017

09/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 11/2017 VISTA FAZENDA

09/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO PROJETO DE SENTENCA 11: 07/2017 CARTA DEVOLVIDA

11/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 10/2016 CARTA DEVOLVIDA

10/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 08/2016 CARTA DE CITAçãOO

13/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 01/2016

12/01/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2014

12/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2014

12/08/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 08/2014

07/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2014

07/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/07/2014

08/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 05/2014 AUTOS VISTA FAZENDA ESTADUAL

16/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2013

16/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2013

14/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 12/2013 AR

14/12/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 06/2013 CARTA DEVOLVIDA

25/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 06/2013 CARTA DE CITAÇÃO

10/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122012

12/12/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

04/12/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 04122012 RT03

04/12/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:47

Despacho

•19/05/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 07:48

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 07:47

Despacho

•09/09/2022, 10:03

Despacho

•23/03/2022, 10:50

Despacho

•31/01/2022, 11:55

Despacho

•09/12/2021, 22:53

Despacho

•16/09/2021, 23:06

Despacho

•04/09/2020, 12:04

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 14:47