Cumprimento de sentença 0025940-53.2001.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0025940-53.2001.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0025940-53.2001.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovida para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da Impugnação a Exceção de Pré Executividade. João Pessoa-PB, em 9 de julho de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HOTEL AURORA LTDA EXECUTADO: EDVAR NOGUEIRA DE MATOS, EILZO NOGUEIRA MATOS, LUCIA DE FATIMA MATOS SARMENTO, LUCIO AURELIO BRAGA MATOS, ESPOLIO DE JOSE ALVES DA SILVA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NULIDADE DE FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Havendo declaração judicial de nulidade da fiança prestada, passa o autor a ser carecedor do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam da parte exonerada, situação que rende ensejo à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0025940-53.2001.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. HOTEL AURORA LTDA, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Despejo c/c Cobrança em face de EDVAR NOGUEIRA DE MATOS e OUTROS, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 26646287, pág. 78, proferiu-se despacho acolhendo o pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença. O executado Lucio Aurélio Braga Matos atravessou petição (Id nº 99609861) pugnando pela sua exclusão da execução, tendo em vista a declaração de nulidade da fiança prestada ao contrato de locação, objeto da presente demanda. Ato contínuo, a parte exequente apresentou manifestação genérica (Id nº 99710424). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente (HOTEL AURORA LTDA) busca a satisfação do crédito conferido pelo título judicial estampado pela sentença condenatória prolatada na fase de conhecimento. Segundo o art. 1.647, III, do Código Civil, é vedado a um dos cônjuges prestar fiança sem a anuência do outro. A inobservância desse requisito acarreta a anulabilidade do ato jurídico, conforme dispõe o artigo 1.649 do mesmo diploma legal. No caso concreto, restou declarada, por decisão judicial transitada em julgado (Id nº 99609862), a nulidade da fiança prestada pelo executado Lucio Aurélio Braga Matos, em razão da ausência de outorga uxória. Dessa forma, nos exatos termos da jurisprudência consolidada, a fiança prestada sem a anuência do cônjuge não induz apenas à ineficácia do título em relação ao cônjuge que não consentiu, mas sim à insubsistência de toda a garantia. Nesse contexto, o reconhecimento judicial da nulidade da fiança gera, como consequência lógica, a impossibilidade de responsabilização do fiador pela obrigação locatícia, tornando-o parte ilegítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença relativo à cobrança dos aluguéis. Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de Lúcio Aurélio Braga Matos, ficando extinto o processo, em relação à referida parte, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. À escrivania, para retificação do polo passivo da presente demanda, devendo proceder à exclusão do executado alhures mencionado. Ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.R.I. João Pessoa, 06 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDVAR NOGUEIRA DE MATOS em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MATOS SARMENTO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO AURELIO BRAGA MATOS em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE ALVES DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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