Cumprimento de sentença 0800849-23.2018.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800849-23.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS MARTINS SOARES. REU: MARIA LUCIE MONTEIRO. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DÉBITOS envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. A parte autora alega ser proprietária de imóvel situado nesta Capital, o qual foi locado ao promovido mediante contrato com vigência de julho/2017 a janeiro/2018, pelo valor mensal de R$ 600,00. Conforme pactuado, competia ao locatário arcar, além dos aluguéis, com o pagamento das contas de água, energia elétrica e demais encargos incidentes sobre o imóvel. Sustenta a parte autora que a parte ré deixou de quitar os aluguéis referentes aos meses de outubro/2017 a janeiro/2018, bem como as referidas despesas, acumulando débito no valor de R$ 3.469,65. Alega que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, entretanto, sem sucesso. Dessa forma, requer a parte autora a declaração de rescisão do contrato de locação, com a consequente expedição de mandado de despejo, independentemente da quitação do débito. Postula, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos, encargos locatícios, contas de água e energia, bem como dos aluguéis que vencerem no curso da demanda. Juntou documentos. Pedido liminar indeferido. Certidão do oficial de justiça, de 26 de setembro de 2018, atestando que a parte ré não mais reside no imóvel (id. 16842475). A parte autora foi intimada para indicar endereço para ser perfectibilizada a citação. Despacho determinando a intimação pessoal da parte autora para que demonstre interesse no prosseguimento da ação, devendo, para tanto, indicar qual dos endereços localizados por este Juízo deverá ser realizada a citação da ré. A parte autora demonstrou interesse no feito. Realizadas consultas de endereços nos sistemas e tentativas de citação em vários endereços, todas restaram infrutíferas. Decisão determinando a citação por edital. Contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou inerte. É o relatório. Decido. Da perda do objeto As pretensões da parte autora dizem respeito ao despejo da ré, rescisão do contrato, bem como à cobrança de aluguéis, dentre outros encargos. No entanto, verifica-se que a ré desocupou o imóvel ao menos em 26 de setembro de 2018, conforme certidão do oficial de justiça, de 26 de setembro de 2018, atestando que a parte ré não mais reside no imóvel (id. 16842475). Diante desse fato, resta configurada a perda superveniente do objeto no que se refere ao pedido de despejo, tornando-se desnecessária qualquer medida nesse sentido. Ademais, verifica-se que o contrato de locação teve termo final em 30 de janeiro de 2018 (id, 12372806), e que a ré já desocupou o imóvel objeto da lide. Diante disso, resta caracterizada, também, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de rescisão contratual, por ausência de interesse processual. Destarte, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ausência de interesse de agir impõe a extinção do feito sem resolução do mérito quando a tutela jurisdicional pleiteada se torna desnecessária ou inútil. No caso, com a desocupação do imóvel pela ré, inexiste mais utilidade ou necessidade na análise do pedido de despejo e da rescisão do contrato, motivo pelo qual a perda superveniente do objeto deve ser reconhecida. Dessa forma, reconheço, de ofício, a perda do objeto em relação ao pedido de despejo e à rescisão do contrato. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do débito correspondente aos aluguéis e encargos, totalizando, o montante de R$ 3.469,65. Além disso, pleiteia a condenação ao pagamento dos valores que se vencerem no curso da demanda (vincendos). Positiva o artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; [...] Do texto legal acima colacionado, depreende-se que o locatário pode ser cobrado pelos aluguéis e demais encargos da locação. Dessa forma, tanto o locatário quanto os fiadores devem ser citados para responder ao pedido de cobrança, sendo necessário que a petição inicial esteja acompanhada de cálculo discriminado do débito. No caso concreto, a parte autora anexou o contrato de locação firmado com a ré (id. 12372806), estabelecendo vigência de 01/07/2017 a 30/01/2018. O instrumento contratual fixou o aluguel no valor de R$ 600,00 mensais, com vencimento até o dia 30 de cada mês, além de prever multa de 1% ao mês em caso de inadimplemento e mora diária de R$ 2,00. Além disso, há expressa previsão no contrato, na cláusula nona, de que cabe ao locatário as despesas com o consumo de energia elétrica, água/esgoto, avarias, danos e perdas às instalações hidro-sanitárias, elétrica e predial, dentre outros custos, razão pela qual é dever da locatária adimplir tais débitos, com fundamento no pacta sunt servanda. É cabível destacar que o contrato de locação previa que aos réus cabiam os adimplementos de tributos, incluindo o IPTU; assim, conquanto o sujeito passivo da obrigação tributária seja a parte autora, nada obsta que esta cobre dos locatários o valor respectivo àquele tributo, desde que previsto em contrato: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (SÚMULA 614, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) Outrossim, cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a ré foi citada fictamente, por meio de edital, e apresentou contestação por negativa geral, sem juntar qualquer prova capaz de afastar a cobrança dos valores devidos. Dessarte, diante da ausência de comprovação do adimplemento, bem como de qualquer fato capaz de modificar ou extinguir a obrigação, conclui-se que a ré permaneceu inadimplente em relação aos débitos cobrados. Contudo, tal cobrança deve se limitar ao período de outubro de 2017 a janeiro de 2018, uma vez que, conforme certidão do oficial de justiça datada de 26 de setembro de 2018 (id. 16842475), a ré já não residia mais no imóvel, não tendo o autor informado a data estimada da desocupação. Dispositivo Posto isso, com espeque no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pedidos de rescisão do contrato e de despejo e, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a ré ao pagamento do débito correspondente aos aluguéis e encargos, no montante de R$ 3.469,65, os quais devem ser acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir da data do inadimplemento de cada prestação (REsp 1.795.982-SP). Condeno a parte ré, com base no princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94). PROCESSO N. 0800849-23.2018.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio].

08/04/2025, 00:00

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Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de MARIA LUCIE MONTEIRO em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(18)