Execução de Título Extrajudicial 0806257-53.2022.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806257-53.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: EDVAN DE OLIVEIRA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806257-53.2022.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida ao rito da Execução de Título Extrajudicial. Determinada a citação do Executado (ID: 101465061), sendo certificado pelo Oficial de Justiça que deu inteiro cumprimento ao mandado através de terceira pessoa. Ato seguinte, a parte exequente requereu a realização de penhora online. É o que importa relatar. DECIDO. De pronto, reputo como inválida a citação realizada em nome de terceiro, uma vez que não há comprovação de que a Sra. Kessia Lima possua procuração de modo a poder receber citações em nome do executado. Nos termos do artigo 242 do C.P.C, “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”, determinação que não foi observada no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. A CITAÇÃO É ATO QUE SE REALIZA ONDE SE ENCONTRAR O CITANDO, NOS TERMOS DO ART. 243 DO CPC/15 (CAPUT) RESPEITADA A RESTRIÇÃO AO MILITAR EM SERVIÇO ATIVO (PARÁGRAFO ÚNICO); OU POR VIA ELETRÔNICA. NO CASO DE PESSOA NATURAL, A CITAÇÃO PELO CORREIO É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO (§ 1º) OU POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO COM ACESSO LIMITADO QUE PODERÁ RECUSAR O RECEBIMENTO SE O CITANDO ESTIVER AUSENTE (§ 4º). A CITAÇÃO SERÁ FEITA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/15 OU QUANDO FRUSTRADA A CITAÇÃO PELO CORREIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A CITAÇÃO POR CORREIO RESTOU FRUSTRADA; A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA VEIO A REALIZAR-SE EM NOME DE TERCEIRO, SEM PODERES PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO; E SE IMPÕE RECONHECER A NULIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO.(TJ-RS - AC: 50086249020208210001 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 17/02/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022) JUIZADO ESPECIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ENTREGA DA CONTRA-FÉ PARA PESSOA DIVERSA - REVELIA DECRETADA - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação da pessoa natural far-se-á, quando necessário, pelo oficial de Justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei nº 9.099/1995. Recebida a contra-fé por pessoa diversa, a posterior declaração de revelia e o julgamento da causa ensejam a nulidade pelo cerceamento de defesa. Enunciado firmado em Fórum Nacional dos Juizados Especiais sobre a validade da citação, cuja contrafé seja recebida por terceiro, que confere interpretação discrepante da Lei n. 9.099/1995, não pode ser prestigiado, por violar a garantia constitucional do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.(TJ-SC - RI: 03026670920168240024 Fraiburgo 0302667-09.2016.8.24.0024, Relator: Leandro Passig Mendes, Data de Julgamento: 26/09/2019, Sexta Turma de Recursos - Lages) Ante o exposto, com fito de evitar futura nulidade, chamo o feito à boa ordem para reconhecer que não houve a citação da parte promovida, portanto, INDEFIRO o pedido de penhora online pelo sistema SISBAJUD. INTIME o autor ara tomar conhecimento desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias informar novo endereço do promovido, providenciando o pagamento das custas de diligência. Comprovado o pagamento das despesas, PROCEDA com a expedição do mandado de citação. CUMPRA-SE. João Pessoa, 05 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(19)