Procedimento Comum Cível 0852961-62.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852961-62.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

14/07/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:26

Determinada a emenda à inicial

14/01/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 09:29

Decorrido prazo de JOSE JACKSON DE BARROS JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:22

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:31

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0852961-62.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se se tratar de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo o consumidor residência e domicílio na cidade de Sumé, determino a redistribuição do feito para a Comarca de Sumé, com os cumprimentos deste Juízo. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 15 de agosto de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0852961-62.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se se tratar de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo o consumidor residência e domicílio na cidade de Sumé, determino a redistribuição do feito para a Comarca de Sumé, com os cumprimentos deste Juízo. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 15 de agosto de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2024, 11:51

Declarada incompetência

19/08/2024, 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2024, 15:00

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 15:00

Documentos

DESPACHO

•14/01/2025, 09:29

DESPACHO

•14/01/2025, 09:29

—

Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON DE BARROS JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio