Procedimento Comum Cível 0803049-37.2017.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803049-37.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNNO BARBOSA CORREIA, SUENIA ARAUJO DE QUEIROZ CORREIA. REU: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, JOSE LEANDRO CARVALHO DE SOUZA. DECISÃO Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por Brunno Barbosa Correia e Suenia Araújo de Queiroz Correia, em face de João Tony de Carvalho Souza e José Leandro de Carvalho de Souza, todos devidamente qualificados. Expõem, os autores, em síntese, que compraram um imóvel localizado na Rua Aloyzio Sobreira, nº 29, Valentina de Figueiredo, João Pessoa – PB, pelo preço de R$ 200.000,00. Relatam que quitaram o total de R$ 116.000,00 do valor da compra, sendo R$ 65.000,00 por meio de repasse de um imóvel e R$ 35.000,00, em cheques, e R$ 1.000,00 em dinheiro, restando o pagamento de R$ 85.000,00, que seria adimplido por intermédio de financiamento após a conclusão da obra. Narram, ainda, que foi firmado, em contrato, que a obra seria concluída em 30 de março de 2016, mas que, em função de atraso ocasionado pelos réus, a unidade imobiliária não foi entregue. Alegam que tiveram que arcar com a parcela mensal de aluguel no valor de R$ 500,00. Requereram a condenação dos réus a entregar o imóvel em liça, a pagar danos materiais referentes aos valores pagos de aluguel mensal de R$ 500,00 e danos morais no importe de R$ 40.000,00, assim como condenar os demandados a pagar a multa de 10% do valor do imóvel indenizações por danos materiais e multa prevista no art. 1º da Lei 10.570/15. Acostou documentos. Deferida a gratuidade em favor do promovente, foi expedida citação aos demandados para comparecer em audiência de conciliação, com advertência de que o prazo para contestação teria início na data da audiência. Expedidas citações, os demandados não foram localizados. O promovente indicou novo endereço para expedição de citação. Decisão determinando a expedição de mandados de citação aos demandados, para apresentarem defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Em contestação, os promovidos suscitaram as preliminares de impugnação da gratuidade judiciária da promovente e de ilegitimidade passiva ad causam de José Leandro Carvalho de Souza. No mérito, os demandados sustentaram a mora no adimplemento contratual, pelos autores, que não teriam entregue bem ofertado em dação de pagamento, na data acordada e o inadimplemento da quantia, a ser paga em pecúnia, de R$ 85.000,00, bem como alegam a ausência de prazo para a entrega do bem imóvel. Pugnou pela condenação dos autores em litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação. Intimados para especificar provas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Decisão de saneamento e organização do processo rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como a impugnação à gratuidade de justiça. Determinou a intimação da parte autora para comprovar a efetiva entrega do imóvel objeto do repasse; e a expedição de mandado diligenciatório para que o Oficial de Justiça comprove a situação do bem em tela. A parte autora informa que o imóvel localizado na rua Rua Iolanda Elói de Medeiros, nº 101, ap. 2202, Torre Veneza, Residencial Renascença, Bancários, João Pessoa – PB, foi adquirido por meio de financiamento junto à ECOMAX Empreendimentos Imobiliários e posteriormente repassado aos promovidos como parte do pagamento na aquisição do bem em tela. O promovido recebeu o imóvel pelo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Após a formalização do contrato, iniciou-se o processo de transferência da titularidade do imóvel junto à ECOMAX em favor do réu José Leandro Carvalho de Souza, que assumiu as demais obrigações perante a imobiliária. Certidão do Oficial de Justiça sobre o estado do imóvel objeto deste processo. Petição da parte autora corroborando suas alegações e pleiteando pelo julgamento antecipado do mérito. A parte ré alegou que houve recusa da construtora em realizar a transferência do imóvel repassado pela parte autora como forma de pagamento do negócio firmado entre as partes, tendo o contrato firmado entre a parte autora e a construtora em questão sido rescindido e a parte autora sido restituída pelos valores desembolsados. Despacho determinando a intimação da ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA requisitando informações acerca do contrato firmado por BRUNNO BARBOSA CORREIA (CPF 044554.214-40), sobretudo acerca da quitação do contrato ou sua eventual rescisão e restituição de valores, bem como sobre o repasse realizado em favor dos réus JOÃO TONY DE CARVALHO SOUZA e JOSÉ LEANDRO CARVALHO DE SOUZA e os motivos pelos quais não houve a transferência do imóvel para eles. A ECOMAX arguiu que os autores "firmaram contrato com a Ecomax1, contudo, não tendo quitado o saldo devedor na entrega das chaves, após a notificação enviada pela construtora, firmaram o termo de desistência em anexo, tendo recebido todos os valores indicados". Despacho intimando a empresa ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., pessoalmente, para apresentar informações acerca do repasse realizado em favor dos réus JOÃO TONY DE CARVALHO SOUZA e JOSÉ LEANDRO CARVALHO DE SOUZA, bem como sobre os motivos pelos quais não houve a efetivação de tal transferência, sob as penas da lei (art. 330 do Código Penal). Expedido mandado de intimação à empresa ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS no seu endereço nesta Capital, o Oficial de Justiça informou que o imóvel se encontrava abandonado. Determinada intimação da empresa ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em novo endereço. A ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA informou que todos os documentos já foram colacionados, não havendo mais o que expor a este Juízo. É o relatório. Decido. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) A controvérsia dos autos cinge-se a determinar se houve inadimplemento por parte dos autores, de forma a justificar a não entrega, pelos réus, do apartamento adquirido, localizado na Rua Aloyzio Sobreira, nº 29, Valentina de Figueiredo, João Pessoa – PB, pelo valor de R$ 200.000,00. Além disso, discute-se a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis arcados pelos autores durante o período de atraso na entrega do imóvel, bem como das parcelas futuras até a efetiva entrega, além da incidência de danos morais e da multa prevista no art. 1º da Lei nº 10.570/15. POSTO ISSO, considerando os fatos narrados nos autos e a necessidade de instrução probatória para o adequado deslinde da controvérsia, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803049-37.2017.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Multa de 10%, Obrigação de Fazer / Não Fazer]. designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), à luz do art. 358 do CPC, para o dia 12/05/2025, às 10h, a ser realizada de modo exclusivamente PRESENCIAL, com presença física de todos os atores do processo (juiz, servidores, advogados, partes e testemunhas), no Fórum Regional de Mangabeira, eis que a hipótese dos autos não se enquadra nas excepcionalidades previstas no art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ Nº 354/2020. Justifica-se, a presente medida, ante os benefícios da realização do ato de forma presencial para todos, não havendo conveniência na audiência híbrida, onde há a participação presencial exclusiva da Magistrada. Entre os benefícios do ato presencial, destaco: a) comunicação mais clara e direta entre as partes e juízo; b) viabilização da avaliação mais precisa das expressões corporais entre os envolvidos; c) interação humana que aproxima os advogados, ministério público e julgador à realidade do caso. Ato seguinte, determino: 1- Intimem as partes, pessoalmente e por seus Advogados, para ciência da audiência ora designada. 2- Intime, pessoalmente, o representante legal da ECOMAX Empreendimentos Imobiliários para comparecer à audiência designada, como testemunha do Juízo, nos termos do art. 370 do CPC. Cada uma das partes poderá, no prazo máximo de até 10 dias, trazer até 03 (três) testemunhas, as quais, preferencialmente, deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja necessária a expedição de Intimação para as testemunhas, deverá a parte interessada, qualificar a testemunha (nome completo, CPF, endereço e telefone), em tempo hábil para efetivação da intimação. Se requerida expedição de intimação para testemunhas, ao Cartório para Expedir as intimações por Oficial de Justiça. Intimação via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/09/2025 10:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)