Procedimento Comum Cível 0801416-18.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801416-18.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 20:03

Determinado o arquivamento

29/05/2025, 19:29

Conclusos para decisão

29/05/2025, 17:03

Juntada de certidão de prevenção

26/05/2025, 18:03

Recebidos os autos

26/05/2025, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2024, 15:14

Outras Decisões

11/12/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/12/2024, 15:18

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801416-18.2024.8.15.0201 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem as provas que pretendem produzir, justificando sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 dias. 6 de novembro de 2024. FABRICIO VIANA DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801416-18.2024.8.15.0201 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem as provas que pretendem produzir, justificando sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 dias. 6 de novembro de 2024. FABRICIO VIANA DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

07/11/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•29/05/2025, 19:29

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•14/04/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801416-18.2024.8.15.0201 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória entre as partes acima nominadas. Foi determinada a emenda da petição inicial, porém o autor não apresentou os documentos solicitados. É o breve relato. Decido. Na hipótese dos autos a parte autora é analfabeta. No entanto, observa-se que a procuração particular apresentada no Id. com número 98071152 não observou os ditames legais. É bem verdade que o CNJ em decisão de processo administrativo já se manifestou que não há necessidade de a procuração concedida por analfabeto ser confeccionada por instrumento Público em Cartório, todavia, deve, obrigatoriamente, ser assinada à rogo e por duas testemunhas qualificadas. Ademais, entendo pela necessidade de apresentação dos documentos de identidade da parte e testemunhas para que se tenha segurança e se afira a legitimidade do ato praticado. Dispõe o art. 76 do CPC que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Por sua vez, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo complementa: “descumprida a determinação (...) o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. Considerando que o processo não pode seguir com defeito na representação, e que trazer tais documentos é ato exclusivo do autor, e, ainda, que este não logrou êxito para sanar tal vício apesar de intimado e advertido acerca das consequências dessa atitude, a extinção do processo é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Ingá, data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

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