Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801129-27.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801129-27.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 22/10/2024

24/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de JOSINALDO SANTOS MOREIRA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

28/09/2024, 00:11

Publicado Sentença em 27/09/2024.

28/09/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801129-27.2024.8.15.0081. AUTOR: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: JOSINALDO SANTOS MOREIRA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: JOSINALDO SANTOS MOREIRA Endereço: Rua Natalia Soares Moreira da Cunha, s/n, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Decido: Conforme Certidão de Óbito de id. 100684760, o autor da ação faleceu em 06/07/2024. Na data do ajuizamento da ação (08/07/2024), JOSINALDO SANTOS MOREIRA não mais detinha personalidade jurídica e, portanto, capacidade de ser parte no processo, haja vista que, segundo as regras do Direito Civil, a pessoa física tem início com o nascimento com vida (art. 2º do CC) e término com a morte (art. 6º do CC). A propósito, a capacidade para ser parte no processo constitui pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual. Segundo lição de Pontes de Miranda: "(...) toda pessoa, homem ou pessoa jurídica, inclusive o nascituro, é capaz de ser parte. (...) A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa física (...) Morto não pode ser parte. Se a parte morre depois da litispendência, a relação jurídica processual passa por mudança de sujeito (ativo ou passivo, não importa). (...) Não haverá representação sem haver pessoa que se represente e pessoa que represente (...)". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo, I, Forense p. 249 e 263). Ainda na doutrina, Antônio Cláudio da Costa Machado esclarece: "A morte faz desaparecer a personalidade e, por consequência, a capacidade para ser parte; morta a parte, desaparece um dos sujeitos do processo e torna-se necessária a habilitação do espólio ou sucessores (art. 43 c/c arts. 1.055 a 1.062), razão por que o processo é suspenso pelo juiz (exceto na hipótese do art. 267, IX)." ( Código de Processo Civil Interpretado, 1ª ed., Barueri, SP: Manole, 2006, p. 575) E o vício apurado, decorrente da falta de capacidade do falecido ser parte no processo, não poderia ser sanado. Vale dizer, o autor não poderia ser substituído no processo (artigos 70, 110 e 313 do CPC), porquanto a habilitação do espólio ou dos sucessores do autor é instituto somente aplicável às hipóteses em que o óbito ocorre durante a marcha processual, e não antes da propositura da ação, como se verifica no presente caso. Por conseguinte, considerando que o autor não mais detinha capacidade para ser parte na data do ajuizamento da ação, haja vista seu prévio falecimento, a hipótese é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A capacidade de ser parte de uma relação jurídico-processual está intimamente ligada à ideia de personalidade civil que, nos termos dos arts. 2º e 6º do CC/02, começa com o nascimento e termina com a morte. Extinta a capacidade civil do indivíduo, perde este a capacidade processual, ou seja, a possibilidade de ser parte em processo judicial. Somente se aplica a substituição processual quando o falecimento ocorrer durante o curso do processo, já que o redirecionamento da ação pressupõe que o seu ajuizamento tenha sido feito corretamente, não se tratando, no caso, de correção de erro material ou formal, mas sim, de alteração do sujeito da obrigação." (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.022028-4/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 08/11/2018) À luz do exposto, uma vez que se trata de matéria de ordem pública de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 24 de Setembro de 2024, 21:52:28 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/09/2024, 18:32

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:44

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801129-27.2024.8.15.0081. AUTOR: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: JOSINALDO SANTOS MOREIRA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: JOSINALDO SANTOS MOREIRA Endereço: Rua Natalia Soares Moreira da Cunha, s/n, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. DEFIRO o pedido de id. 99324776, e concedo, pela segunda vez, prorrogação de prazo de 05 (cinco) dias. INTIME-SE. BANANEIRAS, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024, 22:29:33 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

12/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:02

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2024, 18:32

DESPACHO

•11/09/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801129-27.2024.8.15.0081. AUTOR: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: JOSINALDO SANTOS MOREIRA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: JOSINALDO SANTOS MOREIRA Endereço: Rua Natalia Soares Moreira da Cunha, s/n, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Decido: Conforme Certidão de Óbito de id. 100684760, o autor da ação faleceu em 06/07/2024. Na data do ajuizamento da ação (08/07/2024), JOSINALDO SANTOS MOREIRA não mais detinha personalidade jurídica e, portanto, capacidade de ser parte no processo, haja vista que, segundo as regras do Direito Civil, a pessoa física tem início com o nascimento com vida (art. 2º do CC) e término com a morte (art. 6º do CC). A propósito, a capacidade para ser parte no processo constitui pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual. Segundo lição de Pontes de Miranda: "(...) toda pessoa, homem ou pessoa jurídica, inclusive o nascituro, é capaz de ser parte. (...) A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa física (...) Morto não pode ser parte. Se a parte morre depois da litispendência, a relação jurídica processual passa por mudança de sujeito (ativo ou passivo, não importa). (...) Não haverá representação sem haver pessoa que se represente e pessoa que represente (...)". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo, I, Forense p. 249 e 263). Ainda na doutrina, Antônio Cláudio da Costa Machado esclarece: "A morte faz desaparecer a personalidade e, por consequência, a capacidade para ser parte; morta a parte, desaparece um dos sujeitos do processo e torna-se necessária a habilitação do espólio ou sucessores (art. 43 c/c arts. 1.055 a 1.062), razão por que o processo é suspenso pelo juiz (exceto na hipótese do art. 267, IX)." ( Código de Processo Civil Interpretado, 1ª ed., Barueri, SP: Manole, 2006, p. 575) E o vício apurado, decorrente da falta de capacidade do falecido ser parte no processo, não poderia ser sanado. Vale dizer, o autor não poderia ser substituído no processo (artigos 70, 110 e 313 do CPC), porquanto a habilitação do espólio ou dos sucessores do autor é instituto somente aplicável às hipóteses em que o óbito ocorre durante a marcha processual, e não antes da propositura da ação, como se verifica no presente caso. Por conseguinte, considerando que o autor não mais detinha capacidade para ser parte na data do ajuizamento da ação, haja vista seu prévio falecimento, a hipótese é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A capacidade de ser parte de uma relação jurídico-processual está intimamente ligada à ideia de personalidade civil que, nos termos dos arts. 2º e 6º do CC/02, começa com o nascimento e termina com a morte. Extinta a capacidade civil do indivíduo, perde este a capacidade processual, ou seja, a possibilidade de ser parte em processo judicial. Somente se aplica a substituição processual quando o falecimento ocorrer durante o curso do processo, já que o redirecionamento da ação pressupõe que o seu ajuizamento tenha sido feito corretamente, não se tratando, no caso, de correção de erro material ou formal, mas sim, de alteração do sujeito da obrigação." (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.022028-4/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 08/11/2018) À luz do exposto, uma vez que se trata de matéria de ordem pública de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 24 de Setembro de 2024, 21:52:28 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

26/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSINALDO SANTOS MOREIRA em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)