Cumprimento de sentença 0801368-59.2024.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801368-59.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RITA MARIA DE ARAUJO PEREIRA. EXECUTADO: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0801368-59.2024.8.15.0201 [Serviços Profissionais, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual o autor indica como débito total (verba principal e honorários sucumbenciais) a quantia de R$ 12.158,90. O banco executado apresentou impugnação, alegando o excesso de execução, informando o valor de R$ 411,84 a título de excesso, tendo comprovado o depósito do valor total executado, ou seja, R$ 12.158,90, conforme se verifica do Id. 105067069. Instado a se manifestar, o autor concordou com os cálculos do executado (Id.107003089). É o breve relatório. Decido. Sem arrodeio, se há impugnação sob a alegação de excesso de execução, e, instado a se manifestar, o exequente concorda os cálculos apresentados pelo executado, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento em razão do excesso e, consequentemente ser fixados honorários advocatícios em favor do executado. A propósito: “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – Impugnação alegando excesso de execução – Exequente que concorda com os cálculos apresentados pela executada, pedindo a homologação dos cálculos – Concordância tácita com o mérito da impugnação – Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento da impugnação – Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante – Decisão reformada – AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI 2071695-53.2018.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 05/02/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2019) Isto posto, ACOLHO a impugnação, reconheço o excesso de R$ 411,84 (quatrocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, reconhecendo como devido a importância de R$ 11.747,06. Verifica-se, ademais, que há o depósito efetivado pelo réu do valor total executado. Posto isso, DECLARO SATISFEITA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO E, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. Fixo honorários em favor do executado, que arbitro em 15% sobre o valor excedente (Precedentes1), cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3°, CPC) por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita (Id. 82387376); No mais, determino: 1. Expeçam-se alvarás em favor do autor e do seu advogado, intimando-os para informar seus dados bancários para a confecção do referido documento. 2. Expeça-se alvará no valor de R$ 411,84 (quatrocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) em favor do réu, observando os dados bancários contidos no Id. 105058171 - Pág. 3. 2. Calcule-se o valor das custas finais e, com o intime-se o executado para comprovar o pagamento em 10 dias, sob pena de protesto e inscrição do débito na dívida ativa. 3. Com a expedição dos alvarás de levantamento e pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos. P. I. e cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito 1“O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, são devidos honorários advocatícios em benefício do executado/impugnante no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial.” (TJMG - AC Nº 1.0000.21.169324-7/001, Relator Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/01/2022)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA MARIA DE ARAUJO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801368-59.2024.8.15.0201 [Serviços Profissionais, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por RITA MARIA DE ARAUJO PEREIRA em face do BANCO DO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirma a autora ser titular da conta bancária de número 563870-4 agência 0493 junto ao banco réu, onde são sacados os proventos do benefício de LUIZ CARLOS MARTINS DE LUNA, curatelado pela parte autora. Aduz desconhecer a origem dos descontos mensais em sua conta relativos às tarifas bancárias, pois não contratou os referidos serviços. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais. Para tanto, anexou diversos documentos. Foi concedida a gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova no Id. de número 97482801. O promovido apresentou contestação no Id. de número 98579736 e ss. Preliminarmente, suscitou a existência da prescrição quinquenal, impugnação à gratuidade judiciária conferida à parte autora e carência da ação pela ausência de interesse em agir. No mérito, em suma, aduz que os descontos realizados na conta corrente não correspondem à cobrança indevida, tampouco, abusiva, mas somente é uma contraprestação cobrada com o fito de custeio da conta, e manter a excelência dos serviços que dispõe e que a parte autora optou pela adesão ao produto, sendo informada, quando do momento da assinatura do contrato, de todas as taxas e encargos. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Instados a especificar provas, o banco réu se manifestou, no Id. com número 100768465, pelo não interesse na produção de outras provas além das que se encontram nos autos, reiterando assim, todos os termos até o momento expostos, e requerendo o julgamento antecipado da lide, bem como no mesmo sentido a autora, no Id. com número 100873242. Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 335, inc. I, CPC), pois verifico que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado), não havendo necessidade de instrução. Ademais, a contestação é para o réu o momento para juntada de documentos, sob pena de preclusão (art. 434, CPC), salvo se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC), situações não evidenciadas nos autos. DAS PRELIMINARES Da prescrição No que diz respeito a prescrição, a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17), do CDC). Assim, não há dúvida de que se aplica ao caso o prazo de prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. Tratando-se de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, tem-se que a pretensão da autora de repetição de indébito e reparação por danos morais poderia ser exercida em cinco anos a contar do último desconto relativo às tarifas, que ocorreu, conforme observado no extrato anexo de Id. com número 97348549, em 15 de dezembro de 2021. Dessarte, não há de falar-se em transcurso do prazo de prescrição no âmbito da propositura da ação, apenas quanto aos descontos que estiverem fora do prazo quinquenal estabelecido pela data em que a ação foi protocolada - 27/07/2024. Da impugnação a justiça gratuita No tocante à impugnação do benefício da justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não bastando a mera alegação. Ademais, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, CPC). In casu, o réu não apresentou qualquer documento apto a inquinar a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito o incidente. Da ausência de interesse em agir Não caracteriza carência de ação o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário (art. 5°, inc. XXXV, CF), a pretensão do autor foi resistida pelo réu, que apresentou contestação. Observa-se ainda que a parte autora apresentou, no Id. com número 97348555, comprovante do requerimento de forma administrativa. Destarte, rejeito a prefacial de carência de ação pela inexistência da pretensão resistida. MÉRITO Estamos diante de uma relação de consumo, visto que as se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC). Assim, a incidência do CDC é corolário lógico, decorrente de leitura da Súmula n° 297[1] do e. STJ. Negando a contratação do serviço, não pode o consumidor ser forçado a produzir prova de fato negativo (prova diabólica), haja vista a impossibilidade da sua produção, de modo que inverte-se o ônus probandi, com espeque no art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes[2]). A prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras hoje está regulamentada pela Resolução CVM nº 5.058/2022, que assim dispõe: “Art. 10. É vedada a realização de cobranças ao beneficiário, na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas, nas seguintes situações: I - ressarcimento pelos custos relativos à prestação do serviço à entidade contratante, inclusive pela efetivação do crédito na conta-salário; II - solicitação de portabilidade salarial; III - transferência dos recursos para outras instituições, quando realizada pelo beneficiário: a) pelo valor total creditado na conta-salário; ou b) pelo valor líquido após a dedução de eventuais descontos realizados na conta-salário relativos a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário; IV - realização de até cinco saques por evento de crédito; V - fornecimento de instrumento de pagamento na função débito, exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; VI - acesso, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a duas consultas mensais do saldo na conta-salário; VII - fornecimento, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, de dois extratos contendo toda a movimentação da conta-salário nos últimos trinta dias; e VIII - manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.” O acervo probatório, em especial os extratos bancários acostados no Id. de número 97348549, demonstra que desde o mês de janeiro do ano de 2019 ao mês de dezembro de 2021, vários descontos sob a rubrica “TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 2” e “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 2” foram realizados na conta bancária da autora (c/c. 563870-4, ag. 0493, Bradesco), relativos à tarifa de pacote de serviços. Observa-se, ainda, que a autora utiliza a sua conta apenas para recebimento e saque dos proventos recebidos do INSS de seu curatelando. Ademais, não restou comprovada a contratação do pacote de serviços nem a utilização pelo cliente de serviços “não gratuitos”, aptos a justificar a cobrança da tarifa de manutenção da conta bancária, de forma que deve ser reconhecida a ilegalidade de sua cobrança. Perfeitamente aplicável ao caso a máxima Probare oportet, non sufficit dicere (Provar é o que importa, não bastando só alegar). O negócio jurídico, portanto, é nulo por ausência do elemento volitivo (consentimento), já que o cliente não aderiu ao serviço nem autorizou as cobranças. Patentes, pois, a falha na prestação do serviço e o ilícito na conduta do promovido (art. 186, CC[3]). O Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). Destarte, comprovado o dano material, deverá a parte ré ser condenada a indenizar o consumidor, mediante restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, diante da caracterização de má-fé da instituição financeira ao cobrar por serviço não contratado e por não se tratar de engano justificável, conforme previsão do art. 42, p. único, do CDC. Inclusive, de acordo com o novo posicionamento adotado pelo e. STJ (EAREsp 676.608[4], Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, p. único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a despeito do elemento volitivo, o demandado atuou em clara infração ao princípio da boa-fé, o que justifica a condenação à restituição em dobro. O reiterado desconto indevido em conta destinada exclusivamente para recebimento e saque de benefício previdenciário enseja dano moral, pois priva o cidadão de usufruir da integralidade dos seus parcos proventos - in casu, no valor de um salário mínimo -, afetando a sua subsistência. As cobranças indevidas ocorrem desde o ano de 2019 e, consoante informação da autora, somam a quantia de R$ 933,52 (Id. Num. 97348556). A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, acarreta transtorno psíquico e afeta o estado anímico, configurando violação aos direitos/atributos da personalidade, principalmente no âmbito do curatelado, que pressupõe despesas de saúde mais elevadas. O valor da indenização, no entanto, deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para a pessoa causadora do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, sem servir de fonte de enriquecimento para a vítima (Precedentes[5]). Corroborando todo o exposto, colaciono julgado desta e. Corte de Justiça: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA “CESTA DE SERVIÇOS”. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO. - Ao alegar que a conta era de natureza comum (conta corrente) e não conta salário, sendo por isso devidos os descontos efetuados a título de cesta de serviços, o banco réu atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva, cabendo-lhe comprovar a regularidade das cobranças. Entretanto, o demandado não trouxe nenhum contrato ou documento que comprovasse sua assertiva, nem que pudesse autorizar a conclusão de que as tarifas de cestas de serviços debitadas da conta do recorrido foram por este contratadas. - A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. - A condenação por danos morais é a medida que se impõe, em face da falha na prestação do serviço e ilicitude da conduta do recorrente.” (TJPB - AC 0801629-63.2020.8.15.0201, Relator Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, assinado em 31/10/2021) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade das cobranças relativas ao pacote de serviços sob a rúbrica “TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 2” e “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 2”, perpetradas na conta bancária da autora e, consequentemente, determinar a suspensão dos descontos; 2. Condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente debitados, com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do desembolso de cada parcela (art. 398, CC e Súmulas 43 e 54, STJ), até a data do efetivo pagamento; O dano material será apurado em liquidação, por simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, considerando a data de propositura da presente ação (24/07/2024), ou seja, estão prescritos os descontos ocorridos antes do dia 24 de julho de 2019. 3. Condenar o réu a pagar indenização por danos morais a autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até a data do efetivo pagamento. Condeno, finalmente, o réu no pagamento das custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: i) Certificar o trânsito em julgado; ii) Intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; iii) Intimar o promovido para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito [1] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” [2] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA DE TARIFA “CESTA B. EXPRESSO”/”PACOTE DE SERVIÇOS”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. - Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados.” (TJPB – AC 0801069-97.2021.8.15.0521, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2022) [3] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [4] O col. STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." [5] “A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.” (TJMG - AC: 10058090369974002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, J. 25/04/2019, DJ 03/05/2019)

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)