Procedimento Comum Cível 0850864-89.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850864-89.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA REU: VINICIUS DO NASCIMENTO BEZERRA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850864-89.2024.8.15.2001 [Cooperativa] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA. em face de VINICIUS DO NASCIMENTO BEZERRA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a inicial que o Promovido se filiou à cooperativa autora e contratou operações de crédito, oferecendo como garantia o crédito do seu salário pago pelo Estado da Paraíba na conta nº 11800-1, Creduni, Código 748, Agência 22110. Afirma que após a contratação das operações de crédito (C104306480, C104306250 e C104307214), o Promovido descumpriu a garantia ao retirar a portabilidade do salário, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas, gerando um débito de R$ 10.806,57. Foi deferida tutela de urgência (ID 99909035) determinando que a Secretaria de Estado da Administração retornasse a realizar os pagamentos dos proventos do Promovido na conta corrente existente junto à CREDUNI. Devidamente citado e intimado, o Promovido não apresentou contestação. A Promovente peticionou informando que as partes firmaram acordo administrativo, repactuando o saldo das operações, requerendo sua homologação e arquivamento do processo (ID 103797215). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, decreto a revelia do promovido, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, os efeitos da revelia são relativos, não induzindo necessariamente à procedência do pedido. No mérito, verifico que as partes entabularam acordo administrativo, conforme documentos de ID 103797222 e 107417436, por meio do qual repactuaram as dívidas objeto da presente demanda. É cediço que a autocomposição entre as partes deve ser estimulada pelo juiz em qualquer fase do processo, conforme dispõe o art. 3º, § 3º do CPC. Ademais, o art. 840 do Código Civil estabelece que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No caso em tela, observo que o acordo foi firmado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis, não havendo óbice à sua homologação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Na ausência de disposição específica, as custas serão rateadas igualmente entre as partes, ficando cada uma responsável pelos honorários de seus respectivos advogados. Oficie-se à Secretaria de Estado da Administração para ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de Secretário de Estado da Administração do Estado da Paraíba em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de VINICIUS DO NASCIMENTO BEZERRA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Carta.

Publicado Sentença em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

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