Execução Fiscal 0800609-67.2024.8.15.0081 - TJPB

Execução Fiscal 0800609-67.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800609-67.2024.8.15.0081. EXEQUENTE: ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA - PB12067 Nome: GILBERLINO PEREIRA DE SOUSA Endereço: SIT GOIAMUNDUBA, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL VICTOR DA SILVA ALENCAR - PB29186 VALOR DA CAUSA: R$ 16.237,01 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções] PARTES: Estado da Paraiba X GILBERLINO PEREIRA DE SOUSA Nome: Estado da Paraiba Endereço: Pc João Pessoa, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 Nome: Lúcio Landim Batista da Costa Endereço: Av. Epitácio Pessoa, 1498, 3o e 4o Andar, Torre, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que, em 18/04/2024, foi ajuizada a presente ação de execução fiscal, em desfavor de GILBERLINO PEREIRA DE SOUSA, visando ao recebimento de crédito tributário decorrente da CDA nº 20220110027737, no valor de R$ 16.237,01 (dezesseis mil duzentos e trinta e sete reais e um centavo). Ao receber a inicial, este juízo determinou a citação da parte executada (ID. 89193290), a qual, citada, apresentou exceção de pré-executividade, por via da qual afirmou que houve o pagamento do débito em tempo hábil, requerendo a extinção do crédito tributário, uma vez que os valores foram quitados, oportunidade na qual pleiteou, também a condenação do exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Na sequência, a Fazenda Pública informou que o Executado efetuou o pagamento da dívida e, por conseguinte, requer a EXTINÇÃO da Execução Fiscal quanto ao título exequendo representado pela CDA nº 2022.01.1.00277-37, nos termos do art. 924, II, do CPC, em decorrência da QUITAÇÃO da referida dívida ativa (ID. 93962850). Pois bem. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa cabível, a princípio, quando há, no processo executivo, flagrante, incontestável, cristalina e inequívoca irregularidade no título executivo, apta a ensejar a sua nulidade, com a consequente extinção da demanda. No caso sub examen, por via da mencionada peça defensiva, a parte executada alegou que houve o pagamento do débito, requerendo a imediata da ação de execução, em razão do pagamento integral do crédito ora executado. Importante ressaltar que é fato incontroverso que o valor exequendo foi quitado, haja vista a parte exequente ter se pronunciado nos autos, limitando-se a requerer a extinção da ação, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, em razão do pagamento. Logo, a supramencionada exceção de pré-executividade deve ser conhecida, sendo certo que, na hipótese de procedência da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor e a apresentação da defesa, cabível a condenação da parte exequente nos ônus da sucumbência. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUIVIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS DEVIDOS – HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I DO CPC – REDUÇÃO DOS VALORES – OBSERVÂNCIA AO ART. 90, § 4º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA, somente após apresentação de defesa, é devido ao causídico dos executados os honorários sucumbenciais. Considerando que houve reconhecimento do pedido da exequente para extinção do executivo fiscal ante o cancelamento do débito executado, com a anulação da CDA administrativamente pela Fazenda Pública, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 10052666520218110055 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/10/2022). De acordo com a sistemática processual civil, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação da ação ajuizada e a necessidade de acompanhamento de recurso, sendo certo que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” No presente caso, observa-se que a Fazenda Pública Municipal deu margem à oposição de defesa, ao passo que, de fato, esta foi realizada e, logo em seguida, a parte credora requereu a extinção, reconhecendo o fato de que a dívida está quitada. Logo, deve suportar o ônus da sucumbência, consoante prescreve o artigo 90, do CPC, “in verbis”: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Todavia, considerando que o ente público reconheceu o pagamento do débito, deve ser aplicada, no caso, a regra contida no artigo 90, § 4º, do CPC, para reduzir, pela metade, o valor dos honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA – SÚMULA 153, STJ -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PELA METADE – POSSIBILIDADE – ART. 90, § 4º DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA MODIFICADA 1. São devidos honorários sucumbenciais aos executados tendo em vista que a Fazendo Pública somente procedeu ao cancelamento da CDA após a apresentação de defesa e por concordar com os fundamentos apresentados. 2. “A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte” (REsp. 1.719.335/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018). 3. Para fins de redução dos honorários advocatícios pela metade, o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil exige que, simultaneamente, seja reconhecida a procedência do pedido formulado pela parte autora e adimplida a obrigação. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002716-97.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022). Pelo exposto e, ante tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, bem como para CONDENAR a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no quantum equivalente a 20% (vinte por cento) sob o valor da causa, o qual deve ser reduzido pela metade, com fundamento no § 4º, do artigo 90, do CPC, totalizando, portanto, a verba honorária, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Publicação e registro eletrônicos INTIMEM-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024, 14:43:41 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)