Procedimento Comum Cível 0837742-77.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837742-77.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2026, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 12:31

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:52

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 06:20

Juntada de Petição de apelação

26/01/2026, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 04:05

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837742-77.2022.8.15.2001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 9 de janeiro de 2026 GILLANE ARAUJO ROLIM DE MELO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Assistência à Saúde]

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 17:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:48

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:20

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:56

Documento de Comprovação

•26/01/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA AÇÃO ORDINÁRIA – AUXÍLIO-SAÚDE – SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – RESOLUÇÃO CNJ Nº 294/2019 – RESOLUÇÃO TJPB Nº 19/2021 – PARIDADE REMUNERATÓRIA – ART. 6º DA EC 41/2003 C/C ART. 3º DA EC 47/2005 – EXTENSÃO AOS INATIVOS – VANTAGEM DE CARÁTER GERAL – PRECEDENTES STF E TJPB – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. As resoluções do Conselho Nacional de Justiça possuem força normativa primária, impondo aos Tribunais a instituição do programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores, ativos e inativos (Resolução CNJ nº 294/2019). O auxílio-saúde, instituído pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na forma de benefício indenizatório e pago indistintamente aos servidores da ativa, ostenta natureza de vantagem geral, razão pela qual deve ser estendido aos aposentados, em observância ao direito à paridade remuneratória assegurado pela Constituição Federal (art. 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhecem a extensão de verbas de caráter geral aos inativos, em respeito ao princípio da paridade. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Assistência à Saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837742-77.2022.8.15.2001 Vistos, etc. A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (ASSTJE-PB) ajuizou Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela de urgência em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. Narra a promovente, que a demanda tem por fundamento as Resoluções nº 207/2015 e nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que instituíram a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário e tornaram obrigatória a implementação de programa de assistência à saúde suplementar para ambos os grupos. De acordo com a petição inicial, o Tribunal de Justiça da Paraíba regulamentou o benefício aos magistrados por meio da Resolução nº 19/2021, invocando o art. 35 da Lei Estadual nº 9.586/2011, que, entretanto, abrange apenas servidores ativos. Dessa forma, os servidores inativos ficaram excluídos da assistência à saúde, em afronta ao disposto na Resolução CNJ nº 294/2019, que determinava a extensão do benefício e a adequação dos programas existentes em até um ano. A associação autora, na condição de substituta processual dos seus associados, sustenta que o direito à saúde deve ser assegurado também aos servidores aposentados, razão pela qual formulou requerimento administrativo junto à PBPREV, sem obter resposta. Diante da omissão, ingressou em juízo, requerendo: Implantação do auxílio-saúde também para os servidores inativos, nos mesmos moldes concedidos aos ativos, com base no art. 35 da Lei Estadual nº 9.586/2011 e na Resolução CNJ nº 294/2019; Pagamento retroativo dos valores correspondentes ao auxílio não recebido pelos inativos, limitado ao período prescricional de cinco anos; Juntou documentos. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Custas iniciais recolhidas. Tutela antecipada indeferida. O promovido apresentou contestação, arguindo ausência de pagamento das custas iniciais e a prescrição quinquenal e impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Impugnação. Instadas a produzirem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público Estadual sem manifestação acerca do mérito. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS JÁ COMPROVADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AFASTADO. Verifica-se dos autos que o promovente já comprovou o recolhimento das custas de ingresso, motivo pelo qual resta afastada a determinação de cancelamento da distribuição, bem como não merece acolhimento a presente preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em sede de preliminar, o promovido impugnou o valor da causa, por entender que o benefício financeiro pretendido é significativamente maior que o valor atribuído à causa. Ocorre que, neste momento, é praticamente impossível auferir um valor de suposta condenação, o que só poderá ser feito, se for o caso, em fase de liquidação de sentença. Por essa razão, rejeito a preliminar levantada. INÉPCIA DA INICIAL A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a associação autora fundamenta o pedido tanto na Resolução nº 294/2019 do CNJ quanto no art. 35 da Lei Estadual nº 9.586/2011, tratando-se de institutos distintos, o que, a seu ver, inviabilizaria a correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido. Sustenta, ainda, que os documentos colacionados seriam insuficientes para dar suporte à pretensão, impossibilitando a aferição do valor do benefício postulado. Todavia, não assiste razão à ré. Conforme dispõe o art. 330, §1º, do CPC, a inépcia da inicial se configura nas hipóteses em que faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, não decorrer logicamente da narração dos fatos ou quando houver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, verifica-se que a peça inaugural contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formula requerimentos certos e determinados, não havendo ausência de correlação lógica entre a narrativa e as pretensões deduzidas. A alegação da contestante, portanto, confunde-se com a apreciação do mérito, uma vez que a divergência acerca da natureza jurídica do auxílio-saúde, bem como da pertinência de sua extensão a servidores inativos, será enfrentada na análise do direito material invocado, não podendo ser considerada vício formal a ensejar inépcia. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO A presente controvérsia, submetida a este Juízo, pauta-se na discussão acerca do direito de estender aos servidores inativos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíbas, o recebimento do auxílio-saúde, nos mesmos moldes concedidos aos ativos, com base no art. 35 da Lei Estadual nº 9.586/2011 e na Resolução CNJ nº 294/2019. Inicialmente, registra-se que as regras editadas pelo Conselho Nacional de Justiça têm força de lei e aplicabilidade imediata, conforme previsto na Constituição Federal, no seu art. 103-B, § 4o, inciso I. À vista disso, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução nº. 294/2019, que assim dispõe: Art. 3º. Art. 3o Para fins desta Resolução, considera-se: (...) II – beneficiários: magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como os pensionistas; e O parágrafo 4º estabelece opções para os fins de implementação do programa, veja-se: Art. 4o A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS e, de forma suplementar, por meio de regulamentação dos órgãos do Poder Judiciário, mediante: I – autogestão de assistência à saúde, conforme definido em regulamento próprio aprovado pelo órgão, inclusive com coparticipação; II – contrato com operadoras de plano de assistência à saúde; III – serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; ou IV – auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba institui o referido programa na modalidade de benefício de natureza indenizatória, conforme art. 1º, da Resolução nº 19/2021. Quanto à natureza do benefício, não há dúvida de que se trata de parcela de caráter permanente e genérica, portanto, paga indistintamente, razão pela qual deve ser estendida aos aposentados. Pois bem. A previdência dos servidores públicos efetivos, chamado de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, é regida constitucionalmente pelo art. 40 da Constituição Federal de 1988, observadas as alterações constitucionais posteriores. Nesse cenário, observa-se necessário tecer algumas observações acerca do princípio da paridade. A paridade era a garantia de que os servidores públicos aposentados teriam direito às revisões remuneratórias concedidas aos servidores da ativa. Como é cediço, a garantia da paridade foi revogada por meio da EC 41/2003. Sabe-se, contudo, que restou assegurado o direito à paridade em relação aos servidores “que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 7ª ed. Niterói: Impetus, 2013, p. 774). Assim, pois, possuem direito adquirido à paridade: I - Servidores aposentados antes da edição da EC nº 41/2003, conforme art. 7º; Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. II - Servidores que embora ainda não aposentados já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41/2003, nos termos do art. 3º; Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (...) § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. III - Servidores que se enquadram nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41/2003 e do art. 3º da EC nº 47/2005. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Nesse passo, considerando o direito adquirido à paridade remuneratória (art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 3º da EC nº 47/2005), bem como com base na na Resolução nº. 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça, é devida a implantação do benefício do auxílio-saúde aos servidores inativos. A jurisprudência do STF reconheceu que as vantagens de caráter geral, desvinculadas do exercício da função, concedidas ao pessoal da ativa, devem, em respeito à paridade, alcançar os servidores inativos. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 5°, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. POLICIAIS MILITARES. ESTADO DO CEARÁ. VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEI 11.l67/86. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal Pleno, no MI 211-8/DF, rel. Min. Octávio Gallotti, rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 18-08-1995, decidiu que a norma constante na redação original do art. 40, § 5°, da CF/88 possui eficácia imediata, independente da lei regulamentadora, o direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que são extensivas aos pensionistas todas as vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade. 3. No caso, as verbas concedidas aos policiais militares em atividade pela Lei 11.167/86 a título de gratificação de risco de vida, diárias operacionais, entre outros, possuem natureza genérica, razão pela qual devem ser estendidas aos pensionistas (AI 265.373-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 02-02-2001;RE 344.242-AgR,rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de01-07-2011).4. Agravo regimental a que se nega provimento.( RE 395037 AgR - Relator: Mín. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013.) INATIVOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA GERAL AOS ATIVOS- INCIDÊNCIA DO § 8° DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Constando do acórdão proferido e impugnado mediante o extraordinário o caráter geral da gratificação, a beneficiar os servidores na ativa como um grande todo, descabe cogitar de infringência do § 8 do artigo 40 da Constituição Federal, na redação primitiva, no que reconhecido o direito dos inativos. (RE 450072 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-2012.) Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos da polícia civil. Auxílio-moradia concedido aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a auto aplicabilidade da norma do art.40,§ 4°, da Constituição Federal (redação original), a implicar que vantagens de caráter geral concedidas a servidores da ativa sejam estendidas aos inativos. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. (Incidência da Súmula n° 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (RE 145937 AgR- Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACORDAO ELETRONICO DJe-O95 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012) Em demanda similar à ora examinada, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, através da Segunda Seção Especializada Cível, nos autos do Mandado de Segurança n° 999.2011.001.092-6/001, em que foi relatora a Desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes, decidiu que o auxílio-saúde deve ser estendido aos inativos, uma vez que é concedido pela Administração Pública de forma completamente desassociada dos misteres inerentes funções da Defensoria Pública. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO INATIVO. REGIME REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO. LEI. CRIAÇÃO DE VERBAS PARA DEFENSORES EM ATIVIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE CADA VERBA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-MORADIA E ANUIDADE OAB/PB. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VERBAS PROPTER LABOREM. AUXÍLIO-SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE FORMA GERAL AOS DEFENSORES DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. CONCESSÃO PARCIAL. Verba paga propter laborem é aquela instituída para a recompensados riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais. -O adicional de periculosidade, instituído apenas para os Defensores que laboram junto aos estabelecimentos prisionais, é vantagem paga em razão do desgaste psíquico e do risco de agressão física, ao qual está exposto o servidor que trabalha junto à população carcerária; Os auxílios alimentação e moradia, bem como a anuidade da OAB/PB possuem nítido caráter indenizatório, denominados de vantagens pecuniárias do tipo propter laborem ou pro labore faciendo, condicional, cuja percepção exige o efetivo exercício da atividade. -Sendo o auxílio-saúde destinado à cobertura parcial ou total da despesa do Defensor Público com plano de saúde e assistência médica de sua livre escolha até o limite de 10% (dez por cento) do subsídio do Defensor Público Especial que atua na Segunda Instância, seu pagamento não está relacionado à atividade e ao desempenho das atribuições do Defensor, tratando-se, pois, de verba geral e deferida indistintamente aos Defensores da ativa, devendo ser estendida aos aposentados. A Exma. Desembargadora Maria das Neves do Egito D. Ferreira julgando o feito de n° 05876508320138150000, perante a 1ª Seção Especializada Cível, em 09-07-2014, também reconheceu o direito ao defensor inativo perceber auxílio- saúde, já que se trata de vantagem de caráter geral. Vejamos também: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSORA PÚBLICA APOSENTADA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE - BENEFÍCIO PAGO INDISTINTAMENTE A TODOS OS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO - AUTORA APOSENTADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - DIREITO À PARIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO TJPB - VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS DEFENSORES ATIVOS - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM CAUSAS REPETITIVAS - TEMA 810 NO STF E RESP Nº 1495146/MG - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda constitucional. (AI 771610 AgR) Na espécie, a autora ingressou no serviço público e se aposentou antes da EC nº 41/2003, fazendo jus à paridade. O Tribunal de Justiça da Paraíba, Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 999.2011.001.092-6/001, de relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, perante a Segunda Seção Especializada, decidiu no sentido de que o auxílio saúde deve ser estendido aos inativos, na medida em que é concedido pela Administração Pública de forma indistinta a todos os Defensores Públicos do Estado da (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00686312820148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, j. em 23-07-2019) Portanto, observado o direito à paridade do membro associado, o mesmo faz jus a implantação do auxílio-saúde. Colhe-se da negativa administrativa que a Emenda Constitucional nº. 103/2020 e a Lei Complementar Estadual nº. 161/2020 impedem a implantação do auxílio-saúde, visto que os Regimes Próprios de Previdência contam apenas com aposentadoria e pensão por morte. Na realidade, diferentemente do alegado, verifica-se pelo disposto na Emenda Constitucional nº. 103/2020, § 2º do art. 9º, que o Regimes Próprios de Previdência não são mais responsáveis pelo pagamento dos benefícios de salário maternidade, salário família, auxílio-reclusão e auxílio doença, que passaram a ser pagos pelo Ente ao qual o servidor é vinculado. Diante do exposto, considerando o direito adquirido à paridade remuneratória (art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 3º da EC nº 47/2005), bem como com base na na Resolução nº. 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça, é devida a implantação do benefício do auxílio-saúde aos servidores inativos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no Art. 40, § 8° da Constituição Federal, na redação anterior à EC 41/2003, e de acordo com os demais fundamentos mencionados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos seguintes termos: a) Condeno o promovido a proceder com a imediata percepção do auxílio saúde nos proventos de aposentadoria, observado o direito à paridade do membro associado ou do instituidor do benefício, obedecendo aos valores e forma de cálculo previstas em lei, tudo como forma de respeitar o direito adquirido do autor. b) Condeno a parte promovida no pagamento da diferença resultante do recebimento a menor referente ao auxílio saúde, suprimido nos cálculos dos proventos de aposentadoria da promovente, observada a prescrição quinquenal. c) Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4o, II do CPC. Autorizo a incidência de juros de mora calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a serem apurados em liquidação de sentença, a partir da citação. A presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente remeta-se a instância superior. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de se tratar de Embargos de Declaração. Em não havendo interposição de recurso voluntário, remeta-se à instância superior para os fins da análise da remessa necessária. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

31/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/11/2025.

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