Divórcio Consensual 0800757-64.2024.8.15.0021 - TJPB

Divórcio Consensual 0800757-64.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 13:55

Juntada de Certidão

04/09/2025, 10:08

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:01

Determinado o arquivamento

07/01/2025, 12:05

Conclusos para despacho

06/11/2024, 17:15

Juntada de

06/11/2024, 17:15

Decorrido prazo de ELIZABETE MARINHO NAZARIO DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de JOSE NAZARIO DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0800757-64.2024.8.15.0021 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, procedo com a intimação das partes, para no prazo de dez dias, requererem o que de direito. Caaporã-PB, em 30 de setembro de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0800757-64.2024.8.15.0021 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, procedo com a intimação das partes, para no prazo de dez dias, requererem o que de direito. Caaporã-PB, em 30 de setembro de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 20:14

Documentos

Decisão

•07/01/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0800757-64.2024.8.15.0021 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, procedo com a intimação das partes, para no prazo de dez dias, requererem o que de direito. Caaporã-PB, em 30 de setembro de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800757-64.2024.8.15.0021. REQUERENTE: ELIZABETE MARINHO NAZARIO DE OLIVEIRA, JOSE NAZARIO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE FILHOS MENORES - BENS A PARTILHAR - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. Decreta-se o divórcio do casal, verificado o interesse de, ao menos um dos cônjuges de por termo ao vínculo conjugal, independente de tempo ou culpa, na forma do art. 226, § 6º, da CF. requerentes: ELIZABETE MARINHO NAZARIO DE OLIVEIRA e JOSE NAZARIO DE OLIVEIRA, pelas razões constates na exordial acostada aos autos. Pois bem, os requerentes são casados desde 17/12/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento acostado aos autos. Estando separados de fato e não havendo chances de reconciliação, pretendem os Requerentes se divorciar. Da união adveio o nascimento de duas filhas, as quais já atingiram a maioridade. Durante o período de convivência matrimonial o casal adquiriu bens à partilhar, quais sejam: a) A posse do imóvel residencial localizado na Rua Clemente Ferreira, n° 862 - Centro - Caaporã/PB. b) Um automóvel Fiat Argo Trekking, 2024. Os requerentes acordaram em não alienar os bens. Assim, o carro e a posse do imóvel ficarão sob domínio do Cônjuge-Varão que, em contrapartida este irá pagar a título de compensação/indenização/pensão a Cônjuge-Varoa o valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais), sendo descontados diretamente da folha de pagamento do Sr. José Nazário de Oliveira e depositadas na seguinte conta: Titular: Elizabete Marinho Nazário de Oliveira Agência 3815-6 Conta 24056-7 Banco do Brasil. O Cônjuge Varoa voltará a usar seu nome de solteira, a saber: ELIZABETE MARINHO DE SOUZA. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Convêm salientar que não existe, no presente caso, interesse público a ensejar a participação do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP/PB), tendo em vista que são as partes maiores e capazes e não há filhos menores e/ou incapazes. Inexistente, assim, hipótese constitucional ou legal de sua atuação como fiscal da ordem jurídica neste caso em específico, atendendo-se o disposto no art. 698 do Código de Processo Civil vigente (CPC). Acerca do pedido de divórcio, não há o que ser questionado, tendo em vista que, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº. 66/2010 tal pretensão tornou-se um direito potestativo, sendo, para este fim, desnecessária a imputação da culpa ou o decurso de prazo para fins de dissolução matrimonial (art. 226, §6º, da CF), restando, pois, a sua decretação neste momento. Logo, verificando presentes todos requisitos legais, mister a homologação do acordo, na forma pretendida pelas partes. Desta feita, Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do CPC, o acordo de vontades firmado entre as partes e externado através da petição inicial. DISPOSITIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Telefone: (83) 3286-1188 ou (83) 9 9143-4979 Nº do Juíza de Direito: Silvana Carvalho Soares Classe Processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Casamento, Dissolução] Vistos, etc. RELATÓRIO. Trata-se de uma Ação de Divórcio Consensual, ajuizada sob o manto da justiça gratuita, por meio de Advogado constituído nos autos, na qual são Diante do exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 731 do NCPC e no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 40 da Lei nº 6.515/77, JULGO PROCEDENTE e HOMOLOGO O ACORDO de vontades firmado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, E DECRETO a dissolução do casamento de ELIZABETE MARINHO NAZARIO DE OLIVEIRA e JOSE NAZARIO DE OLIVEIRA, que se regerá pelas condições daquele acordo. Salientando-se, ainda, que o Cônjuge Varoa voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: ELIZABETE MARINHO DE SOUZA. Independente do trânsito em julgado, esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO e será encaminhada ao Cartório de Registro Civil competente com a determinação que retornem eletronicamente uma via pelo malote digital (preferencialmente) ou e-mail da vara e, ainda, disponibilizem vias (originais) averbadas diretamente às partes, usuárias da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do NCPC. OFICIE-SE ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, órgão vinculado à União, para que efetue o desconto, no contracheque do Sr. JOSÉ NAZÁRIO DE OLIVEIRA, CPF sob nº 486.126.424-34, no percentual de 42,49% (quarenta e dois, vírgula quarenta e nove por cento) do salário mínimo vigente, que corresponde atualmente ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), mensais, devendo ser depositado na conta bancária da Sra. Titular: Elizabete Marinho Nazário de Oliveira, CPF: 759.243.154-87, Agência 3815-6 Conta 24056-7 Banco do Brasil. Solicito, outrossim, que seja informado a este juízo por e-mail: [email protected], o efetivo cumprimento o que aqui foi determinado. OFICIE-SE. Em seguida, ARQUIVANDO-SE o feito, com as devidas anotações no Sistema PJe, pois entendo que o trânsito em julgado neste caso é imediato, por não haver sucumbente. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Substituição Cumulativa

20/08/2024, 00:00

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Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de provimento correcional

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de

Decorrido prazo de ELIZABETE MARINHO NAZARIO DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NAZARIO DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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