Cumprimento de sentença 0800837-10.2017.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800837-10.2017.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de informação

17/12/2025, 23:12

Conclusos para despacho

17/12/2025, 19:30

Juntada de informação

17/12/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:52

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ISADORA ARAUJO FERNANDES Réu: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE e outros DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800837-10.2017.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ISADORA ARAUJO FERNANDES em face de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO FURNE e outra. No primeiro requerimento de cumprimento, a exequente, representada pelo seu então patrono, pugnou pela intimação das executadas para pagar o débito de R$ 59.968,76, referente à condenação em danos materiais, morais e honorários sucumbenciais. Intimada, a executada FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO FURNE apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução e requereu o parcelamento do débito, efetuando um depósito inicial. Conforme a decisão de evento 87816579, a impugnação foi parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução, fixando o valor dos danos morais em R$ 21.865,32, indeferir o efeito suspensivo e determinar que a exequente liquidasse os danos materiais mediante a comprovação dos desembolsos. Escoado o prazo sem novos requerimentos por parte da credora, o feito foi arquivado provisoriamente. Nos termos da petição de evento 110312800, a exequente, agora por meio de nova advogada constituída, requereu o desarquivamento e o prosseguimento da execução, indicando como valor devido a título de danos materiais o montante de R$ 32.882,47. Já na petição de evento 114813967, a mesma causídica requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de danos morais, justificando a urgência da medida. Em seguida, o primeiro causídico que atuou no feito, Dr. Cleidísio Henrique da Cruz, apresentou petição (evento 111893257) requerendo a expedição de alvará dos valores depositados, com o destaque dos seus honorários contratuais (30%) e dos honorários sucumbenciais (20%). Ainda, pugnou pela execução do valor total de R$ 60.430,01. Este juízo, ao verificar a divergência entre os requerimentos apresentados pelos diferentes patronos, determinou a intimação de ambos para que esclarecessem a real pretensão da exequente. A parte exequente, por meio da advogada Dra. Tanmillys Aliny Feitosa de Souza, sustentou que não há pedidos conflitantes e que seus objetivos são: o levantamento dos valores já depositados, a liquidação e o cumprimento da sentença quanto aos danos materiais e o cumprimento da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. O chassídico Cleidísio, por sua vez, não se manifestou nos autos. DECIDO. No caso, analisando os autos, verifica-se que a executada FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO FURNE depositou integralmente o valor devido a título de danos morais, conforme estabelecido na decisão de evento 87816579, que acolheu parcialmente a impugnação. Contudo, não realizou o pagamento do valor referente aos honorários de sucumbência. Portanto, deve ser intimada para adimplir a referida verba. No tocante ao pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente, entendo que é cabível, dadas as circunstâncias narradas e a incontrovérsia sobre a quantia relativa aos danos morais. Todavia, sobre o valor a ser levantado pela exequente, deve ser descontado desde já o montante correspondente aos honorários contratuais do primeiro causídico que atuou na fase de conhecimento e no início da execução, conforme contrato de honorários juntado aos autos, a fim de resguardar o direito do profissional. A respeito dos danos materiais, que ainda estão pendentes de pagamento, verifica-se que a parte exequente não cumpriu com a determinação constante no título judicial, tampouco com a decisão que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que não provou o desembolso das parcelas para a devida liquidação do julgado. Portanto, em relação a esta verba, não é possível adotar atos expropriatórios em face da parte devedora. Ante o exposto: a) defiro a expedição de alvará para levantamento do valor depositado a título de danos morais, em favor da exequente, devendo o Cartório destacar e expedir, em alvará autônomo, o valor referente aos honorários contratuais devidos ao primeiro patrono da causa, Dr. Cleidísio Henrique da Cruz (OAB/PB 15.606), observando-se o contrato que consta nos autos. b) indefiro, ao menos neste momento, a adoção de atos expropriatórios em face da parte executada no que diz respeito aos danos materiais, ante a falta de demonstração do efetivo desembolso. Registre-se, contudo, que não há óbice que o executado realize, de forma espontânea, o pagamento do dano material, ocasião em que deverá a exequente ser intimada se manifestar sobre o cumprimento desta. Ainda, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Após a comprovação do pagamento dos honorários sucumbenciais, expeça-se o respectivo alvará em favor do advogado Dr. Cleidísio Henrique da Cruz (OAB/PB 15.606). Expedidos os alvarás e não existindo requerimentos ou novas petições, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 17 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:54

Juntada de informação

15/12/2025, 09:53

Juntada de Petição de informação

04/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

30/11/2025, 23:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:52

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:24

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ISADORA ARAUJO FERNANDES Réu: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE e outros DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800837-10.2017.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ISADORA ARAUJO FERNANDES em face de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO FURNE e outra. No primeiro requerimento de cumprimento, a exequente, representada pelo seu então patrono, pugnou pela intimação das executadas para pagar o débito de R$ 59.968,76, referente à condenação em danos materiais, morais e honorários sucumbenciais. Intimada, a executada FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO FURNE apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução e requereu o parcelamento do débito, efetuando um depósito inicial. Conforme a decisão de evento 87816579, a impugnação foi parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução, fixando o valor dos danos morais em R$ 21.865,32, indeferir o efeito suspensivo e determinar que a exequente liquidasse os danos materiais mediante a comprovação dos desembolsos. Escoado o prazo sem novos requerimentos por parte da credora, o feito foi arquivado provisoriamente. Nos termos da petição de evento 110312800, a exequente, agora por meio de nova advogada constituída, requereu o desarquivamento e o prosseguimento da execução, indicando como valor devido a título de danos materiais o montante de R$ 32.882,47. Já na petição de evento 114813967, a mesma causídica requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de danos morais, justificando a urgência da medida. Em seguida, o primeiro causídico que atuou no feito, Dr. Cleidísio Henrique da Cruz, apresentou petição (evento 111893257) requerendo a expedição de alvará dos valores depositados, com o destaque dos seus honorários contratuais (30%) e dos honorários sucumbenciais (20%). Ainda, pugnou pela execução do valor total de R$ 60.430,01. Este juízo, ao verificar a divergência entre os requerimentos apresentados pelos diferentes patronos, determinou a intimação de ambos para que esclarecessem a real pretensão da exequente. A parte exequente, por meio da advogada Dra. Tanmillys Aliny Feitosa de Souza, sustentou que não há pedidos conflitantes e que seus objetivos são: o levantamento dos valores já depositados, a liquidação e o cumprimento da sentença quanto aos danos materiais e o cumprimento da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. O chassídico Cleidísio, por sua vez, não se manifestou nos autos. DECIDO. No caso, analisando os autos, verifica-se que a executada FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO FURNE depositou integralmente o valor devido a título de danos morais, conforme estabelecido na decisão de evento 87816579, que acolheu parcialmente a impugnação. Contudo, não realizou o pagamento do valor referente aos honorários de sucumbência. Portanto, deve ser intimada para adimplir a referida verba. No tocante ao pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente, entendo que é cabível, dadas as circunstâncias narradas e a incontrovérsia sobre a quantia relativa aos danos morais. Todavia, sobre o valor a ser levantado pela exequente, deve ser descontado desde já o montante correspondente aos honorários contratuais do primeiro causídico que atuou na fase de conhecimento e no início da execução, conforme contrato de honorários juntado aos autos, a fim de resguardar o direito do profissional. A respeito dos danos materiais, que ainda estão pendentes de pagamento, verifica-se que a parte exequente não cumpriu com a determinação constante no título judicial, tampouco com a decisão que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que não provou o desembolso das parcelas para a devida liquidação do julgado. Portanto, em relação a esta verba, não é possível adotar atos expropriatórios em face da parte devedora. Ante o exposto: a) defiro a expedição de alvará para levantamento do valor depositado a título de danos morais, em favor da exequente, devendo o Cartório destacar e expedir, em alvará autônomo, o valor referente aos honorários contratuais devidos ao primeiro patrono da causa, Dr. Cleidísio Henrique da Cruz (OAB/PB 15.606), observando-se o contrato que consta nos autos. b) indefiro, ao menos neste momento, a adoção de atos expropriatórios em face da parte executada no que diz respeito aos danos materiais, ante a falta de demonstração do efetivo desembolso. Registre-se, contudo, que não há óbice que o executado realize, de forma espontânea, o pagamento do dano material, ocasião em que deverá a exequente ser intimada se manifestar sobre o cumprimento desta. Ainda, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Após a comprovação do pagamento dos honorários sucumbenciais, expeça-se o respectivo alvará em favor do advogado Dr. Cleidísio Henrique da Cruz (OAB/PB 15.606). Expedidos os alvarás e não existindo requerimentos ou novas petições, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 17 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ISADORA ARAUJO FERNANDES Réu: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE e outros DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800837-10.2017.8.15.0171 Vistos etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC/2015). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3. Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 2 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ISADORA ARAUJO FERNANDES Réu: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE e outros DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800837-10.2017.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 801/805), alegando, em síntese, excesso de execução. Dentre os argumentos, consta que: foram utilizados parâmetros diversos dos fixados na sentença, especialmente a data de citação para fins de atualização do valor; fixa como devida a quantia de R$ 53.672,26; requer ainda o parcelamento do montante exequendo em 6 parcelas, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil e atribuição do efeito suspensivo. O executado juntou comprovante de pagamento referente a 30% do que entende devido, para fins de aplicação do artigo 916 do CPC (fl. 810). Instado a se pronunciar, o exequente apresentou resposta à impugnação (fls. 812/814), sustentando a inexistência de excesso de execução, sob o argumento de que foram observados os parâmetros fixados na sentença, pugnando pelo não acolhimento da impugnação e condenação do executado em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca do valor devido à exequente, uma vez que o executado apontou algumas supostas falhas na elaboração dos cálculos. Antes de tudo, o dispositivo da sentença restou assim definido: Ante ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar as partes promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de desembolso de cada parcela (a ser comprovada em liquidação de sentença), e acrescido de juros a contar da citação. Condeno, ainda, as Demandadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes aos danos morais devidos, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Por fim, não obstante esta magistrada tenha indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita a primeira demandada em outras oportunidades, considerando que o Tribunal de Justiça deste Estado já, inclusive, reformou decisão deste juízo sobre tal ponto, por questões de economia processual e em respeito ao precedente da corte estadual, defiro o pleito formulado pela FURNE neste sentido. Custas e honorários advocatícios – os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação – ficam a cargo da partes promovidas, observando-se a inexigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. O resultado do julgamento no Tribunal, após recurso de apelação, por sua vez: "Com essas considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO APELO, mantendo a sentença de primeiro grau e todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), perfazendo o total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC ". O Tribunal, no julgamento dos embargos de declaração, ainda fixou: “FACE AO EXPOSTO, ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração com imposição da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ser a insurgência manifestamente protelatória, de acordo com o artigo 1.026, § 2º, do mesmo Diploma Processual Civil”. Assim, quanto à citação, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, se houver mais de um réu (litisconsórcio) e eles foram citados em datas diferentes, deverá ser considerado, para efeitos de juros de mora, a data da primeira citação válida, nos termos do artigo 280 do Código Civil, segundo o qual "todos os devedores respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida". É que, segundo a Corte Superior, "os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do prazo para a defesa dos litisconsortes. Por isso, não se aplica, para a constituição em mora, a regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar (art. 231, § 1º, do CPC)". (STJ. 3ª Turma. REsp 1868855-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 - Info 680). Dos autos, verifica-se que foram emitidas duas cartas de citação (fls. 121/122) no mesmo dia, tendo a FURNE registrado ciência em 06/09/2018, segundo aba de expedientes, data a partir da qual passou-se a contar os juros de mora. Sendo assim, assiste razão à FURNE quanto ao cômputo inicial dos juros de mora (06/09/2018). A correção monetária, nos danos morais, deve incidir a partir do dia 07/10/2019 (data da sentença). Em se tratando de danos materiais no importe de R$ 9.120,00, tem-se que o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de desembolso de cada parcela (a ser comprovada em liquidação de sentença), e acrescido de juros a contar da citação. Considerando que a parte não apresentou liquidação quanto a esses pontos, deve ser intimada para tanto. No tocante ao dano moral, adotando os parâmetros fixados na sentença tem-se como devido o valor de R$ 21.865,32, conforme cálculo abaixo: Os honorários incidentes sobre o referido montante do dano moral perfazem o total de R$ 2.186,53 para cada executada, considerando os parâmetros adotados na sentença, estando suspensa a exigibilidade em face da FURNE, em razão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Acerca do requerimento de parcelamento em seis vezes do crédito exequendo, tem-se que, nos termos do artigo 916, §7º, do Código de Processo Civil, “o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”. Considerando ainda que a exequente não manifestou concordância com o pleito em tela, indefiro-o desde já. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.) Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/376828/cumprimento-de-sentenca-e-parcelamento-da-divida Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, igualmente indefiro-o, por não vislumbrar, no caso, grave dano de difícil ou incerta reparação. Além disso, o executado não garantiu o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação, devendo ser observado, para fins de pagamento, o cálculo apresentado na tabela acima. Diante da necessidade de liquidação do julgado quanto aos danos materiais, intime-se a exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo respectivo, demonstrando com os documentos comprobatórios o resultado encontrado ou a concordância com o valor apontado como correto pelo executado. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 01 de abril de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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