Procedimento Comum Cível 0800389-27.2023.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800389-27.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800389-27.2023.8.15.0171 DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação intitulada "ação de nulidade contratual cumulada com rescisão contratual, devolução de valores" proposta por KEROLIN JUNIOR PADILHA DOS SANTOS em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e outros (2), todos qualificados nos autos Alega a parte autora, em síntese, que firmou contratos de aluguel de criptomoedas com a empresa ré no valor total de R$ 35.342,05, contudo, não tem recebido a contraprestação referente aos rendimentos. Ainda, sustenta que existem fortes indícios de fraudes, razão pela qual requereu a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, rescisão do contrato, pagamento de multa por descumprimento contratual, devolução dos valores investidos corrigidos e a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios. Indeferida a gratuidade judiciária, o Autor interpôs agravo de instrumento, ocasião na qual foi deferida a justiça gratuita, conforme decisão de ID 83773815. Conforme petição de ID 88836439, houve requerimento de habilitação nos autos de terceiro interessado, alegando ser proprietário de veículo objeto de bloqueio judicial. É o que importa relatar. Decido. I. Da justiça gratuita Tendo em vista a concessão da justiça gratuita em sede de agravo, registro o movimento correspondente, a fim de evitar a paralisação do processo na aba de custas. II. Da petição de ingresso de terceiro O Código de Processo Civil determina que os embargos de terceiros são o meio processual adequado para impugnar a constrição de bens de quem não é parte no processo. Nesse sentido: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso concreto, o peticionante, que não é parte no processo, alega ser proprietário do veículo constrito. Assim, a petição de ingresso de terceiro nos autos não é meio adequado para a finalidade pretendida, motivo pelo qual indefiro o pedido. III. Da suspensão do processo É fato público e notório que os demandados estão em prisão domiciliar em país diverso. Segundo as notícias mais recentes - https://portaldobitcoin.uol.com.br/braiscompany-justica-ja-entregou-todos-os-documentos-para-extraditar-donos-da-piramide/ e https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2024/05/26/braiscompany-o-que-se-sabe-sobre-o-processo-de-extradicao-de-antonio-ais-e-fabricia-farias.ghtml - já existe processo de extradição em face dos demandados. Logo, considerando as formalidades para a rogatória e a necessidade, inclusive, de tradutor, é plenamente possível que ao expedir a rogatória os réus já estejam no Brasil. Sendo assim, considerando os princípios da econômica processual e da eficiência, suspendo o feito por 3 (três) meses, devendo o cartório, após expirado o referido prazo, intimar o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se já é de seu conhecimento o paradeiro da parte promovida. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de janeiro de 2025. Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO SORE em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 07/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/06/2025.

Publicado Expediente em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Expediente em 17/06/2025.

Todas as movimentações(61)