Procedimento Comum Cível 0800939-22.2023.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800939-22.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 20:46

Transitado em Julgado em 27/03/2025

01/04/2025, 20:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:28

Decorrido prazo de LIDIANA BATISTA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:28

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LIDIANA BATISTA DA SILVA Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outros (2) SENTENÇA: ´ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800939-22.2023.8.15.0171 Vistos etc. Cuida-se de demanda de repactuação de dívidas envolvendo as partes acima identificadas, as quais estão devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora que contraiu um empréstimo de R$ 10.000,00 junto ao Banco do Nordeste, a ser pago em 18 parcelas de R$ 839,88, totalizando R$ 15.117,84. Com os recursos, investiu em uma petiscaria, mas conseguiu pagar apenas as duas primeiras parcelas (R$ 858,60 e R$ 903,73) antes de renegociar as parcelas de outubro e novembro de 2022 para o final do contrato. Atualmente, o saldo devedor com o banco é de R$ 13.917,37. Além disso, a Requerente acumulou dívidas de R$ 1.352,20 no cartão de crédito do Banco do Brasil e R$ 1.380,25 no Mercado Pago. Em janeiro de 2023, foi obrigada a fechar seu comércio devido à retomada do imóvel pela proprietária, perdendo sua única fonte de renda e residência. Desde então, sobrevive com trabalhos informais e enfrenta dificuldades financeiras. Com um saldo total devedor de R$ 16.649,89 e renda mensal aproximada de um salário mínimo, a Requerente tentou renegociar as dívidas extrajudicialmente, mas alega que as condições oferecidas foram inviáveis. A autora apresentou o plano de pagamento de dívidas e expôs suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial (ID 73599513). Na decisão de ID 73603991 foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida. Foi promovida a exclusão do Banco do Brasil e do Mercado Pago do polo passivo da demanda, já que formalizaram um acordo extrajudicial por meio do programa Desenrola Brasil (ID 78732266). Na contestação (ID 75738528), a parte promovida, em sede preliminar, pediu indeferimento do pedido de justiça gratuita, a inépcia da inicial por ausência de indicação de efetiva abusividade e a extinção da ação. No mérito, sustentou, em síntese, a legalidade dos ato do banco, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a preservação dos fundos públicos pois o requerido é sociedade de economia mista, o exercício regular do direito, a impossibilidade de alterar os termos da avença, a concordância da autora com todos os termos do contrato e a ausência de vícios que invalidem o negócio jurídico. Foi apresentada réplica (ID 80784356). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, uma vez que a prova é eminentemente documental, afigura-se desnecessária a produção de prova em audiência. Portanto, passo ao julgamento. II. Do Mérito O legislador pátrio, a fim de criar um mecanismo para enfrentar os impactos do superendividamento, editou a Lei nº 14.181/21, que modificou e acrescentou dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando instrumento processual voltado à repactuação de dívidas, deste que satisfeitos os requisitos legais para tanto. Assim, a dicção os artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, nos fornece o seguinte norte, in verbis: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Sobreleva notar que somente será admissível a repactuação de dívidas em sede judicial, quando o consumidor se encontrar superendividado por dívidas de consumo. E, com o fito de regulamentar a matéria, melhor delimitando o conceito de superendividamento, sobreveio a edição do Decreto nº 11.150/22, fornecendo as seguintes balizas: "Art. 2º: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final". O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que os empréstimos foram contraídos para incremento de atividade comercial, de modo que a autora não é destinatária final do produto (artigo 2º do CDC). O contrato travado entre as partes tem por óbvio interesse a majoração ou a busca por lucros. É de se ver que não se trata de destinatária final do serviço para fins de conceituação como consumidor, mas de serviço intermediário voltado ao aprimoramento ou incremento de atividade comercial. Nesse sentido: “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) (STJ. AgRg no AREsp 557.718/SP).” Assim, tendo em vista que a norma em questão não se aplica ao caso concreto, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. III Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exequibilidade ficam suspensas ante o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 26 de fevereiro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 07:52

Julgado improcedente o pedido

26/02/2025, 23:48

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 11:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/09/2023 10:00 1ª Vara Mista de Esperança.

19/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 06:05

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2025, 07:52

SENTENÇA

•26/02/2025, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LIDIANA BATISTA DA SILVA Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outros (2) SENTENÇA: ´ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800939-22.2023.8.15.0171 Vistos etc. Cuida-se de demanda de repactuação de dívidas envolvendo as partes acima identificadas, as quais estão devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora que contraiu um empréstimo de R$ 10.000,00 junto ao Banco do Nordeste, a ser pago em 18 parcelas de R$ 839,88, totalizando R$ 15.117,84. Com os recursos, investiu em uma petiscaria, mas conseguiu pagar apenas as duas primeiras parcelas (R$ 858,60 e R$ 903,73) antes de renegociar as parcelas de outubro e novembro de 2022 para o final do contrato. Atualmente, o saldo devedor com o banco é de R$ 13.917,37. Além disso, a Requerente acumulou dívidas de R$ 1.352,20 no cartão de crédito do Banco do Brasil e R$ 1.380,25 no Mercado Pago. Em janeiro de 2023, foi obrigada a fechar seu comércio devido à retomada do imóvel pela proprietária, perdendo sua única fonte de renda e residência. Desde então, sobrevive com trabalhos informais e enfrenta dificuldades financeiras. Com um saldo total devedor de R$ 16.649,89 e renda mensal aproximada de um salário mínimo, a Requerente tentou renegociar as dívidas extrajudicialmente, mas alega que as condições oferecidas foram inviáveis. A autora apresentou o plano de pagamento de dívidas e expôs suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial (ID 73599513). Na decisão de ID 73603991 foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida. Foi promovida a exclusão do Banco do Brasil e do Mercado Pago do polo passivo da demanda, já que formalizaram um acordo extrajudicial por meio do programa Desenrola Brasil (ID 78732266). Na contestação (ID 75738528), a parte promovida, em sede preliminar, pediu indeferimento do pedido de justiça gratuita, a inépcia da inicial por ausência de indicação de efetiva abusividade e a extinção da ação. No mérito, sustentou, em síntese, a legalidade dos ato do banco, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a preservação dos fundos públicos pois o requerido é sociedade de economia mista, o exercício regular do direito, a impossibilidade de alterar os termos da avença, a concordância da autora com todos os termos do contrato e a ausência de vícios que invalidem o negócio jurídico. Foi apresentada réplica (ID 80784356). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, uma vez que a prova é eminentemente documental, afigura-se desnecessária a produção de prova em audiência. Portanto, passo ao julgamento. II. Do Mérito O legislador pátrio, a fim de criar um mecanismo para enfrentar os impactos do superendividamento, editou a Lei nº 14.181/21, que modificou e acrescentou dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando instrumento processual voltado à repactuação de dívidas, deste que satisfeitos os requisitos legais para tanto. Assim, a dicção os artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, nos fornece o seguinte norte, in verbis: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Sobreleva notar que somente será admissível a repactuação de dívidas em sede judicial, quando o consumidor se encontrar superendividado por dívidas de consumo. E, com o fito de regulamentar a matéria, melhor delimitando o conceito de superendividamento, sobreveio a edição do Decreto nº 11.150/22, fornecendo as seguintes balizas: "Art. 2º: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final". O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que os empréstimos foram contraídos para incremento de atividade comercial, de modo que a autora não é destinatária final do produto (artigo 2º do CDC). O contrato travado entre as partes tem por óbvio interesse a majoração ou a busca por lucros. É de se ver que não se trata de destinatária final do serviço para fins de conceituação como consumidor, mas de serviço intermediário voltado ao aprimoramento ou incremento de atividade comercial. Nesse sentido: “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) (STJ. AgRg no AREsp 557.718/SP).” Assim, tendo em vista que a norma em questão não se aplica ao caso concreto, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. III Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exequibilidade ficam suspensas ante o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 26 de fevereiro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANA BATISTA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/09/2023 10:00 1ª Vara Mista de Esperança.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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