Procedimento Comum Cível 0849304-15.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849304-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849304-15.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer envolvendo parte Autora idosa e incapaz, na qual se discute a necessidade e a adequação do regime de home care. A parte Autora requereu a ampliação da tutela de urgência (majoração do home care para 24h) sob a alegação de agravamento clínico, mas a Promovida, Unimed João Pessoa, opôs-se veementemente (ID nº 121804907), questionando a suposta urgência, uma vez que o laudo médico utilizado para o pedido data de 02 de abril de 2025 (ID nº 115602471), e não reflete o estado clínico atual. Embora este Juízo tenha indeferido, por ora, a ampliação do pedido em face da estabilização da demanda, é imperativo que a situação de saúde do incapaz seja analisada com base em documentos atuais. A fragilidade do elemento probatório apresentado, com laudo médico defasado em meses, prejudica a análise tanto do pedido de ampliação quanto da real necessidade para o julgamento final do mérito. DETERMINAÇÃO Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos Laudo Médico ATUALIZADO (emitido em data mais recente possível) que ateste pormenorizadamente o seu estado de saúde atual, a evolução do quadro clínico desde o último relatório e a necessidade específica do regime de home care pleiteado (24 horas diárias), com indicação expressa da equipe multidisciplinar requerida. Advertência: O Laudo atualizado é fundamental para que este Juízo possa reavaliar a tutela de urgência e, se for o caso, determinar a produção de prova pericial de forma eficiente. O descumprimento desta determinação poderá prejudicar o direito da parte e a análise do mérito. Após a juntada do documento, dê-se vista à Promovida para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, voltem os autos conclusos para reanálise da tutela e prosseguimento. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849304-15.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca da decisão de id 98703164: "Pelo acima exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que seja a promovida intimada para disponibilizar o tratamento domiciliar do promovente, na forma prescrita no relatório médico de Id. 97461048 e tudo o que compor o referido tratamento na residência do promovente. Intimem-se as partes desta decisão, especialmente a parte promovida, pessoalmente, para cumprimento da decisão no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00". João Pessoa - PB, em 20 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PATRICIO CASQUERO FLOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA CAMARA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO CASQUERO FLOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA CAMARA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA CAMARA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO CASQUERO FLOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA CAMARA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO CASQUERO FLOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO CASQUERO FLOR em 08/04/2026 23:59.

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