Execução Fiscal 0003388-72.2011.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 198.850,62

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABEDELO

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

JOSE PEREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 15:09

Transitado em Julgado em 13/07/2022

18/11/2022, 15:08

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 08:16

Publicado Edital em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO - 4ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS - PROCESSO Nº 0003388-72.2011.8.151949-51.2015.8.15.0731- AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - A MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Mista de Cabedelo, Dra. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processam nesta Vara e Comarca os autos da ação supracitada movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO em face de JOSÉ PEREI

10/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

09/05/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 11:57

Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 02:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2022, 12:45

Juntada de certidão oficial de justiça

17/03/2022, 12:45

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:27

Todas as movimentações(175)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 15:09

Transitado em Julgado em 13/07/2022

18/11/2022, 15:08

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 08:16

Publicado Edital em 11/05/2022.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 14:19

SENTENÇA

•20/05/2021, 18:20

11/05/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO - 4ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS - PROCESSO Nº 0003388-72.2011.8.151949-51.2015.8.15.0731- AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - A MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Mista de Cabedelo, Dra. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processam nesta Vara e Comarca os autos da ação supracitada movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO em face de JOSÉ PEREI

10/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

09/05/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 11:57

Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 02:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2022, 12:45

Juntada de certidão oficial de justiça

17/03/2022, 12:45

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:33

Declarada decadência ou prescrição

20/05/2021, 18:20

Conclusos para despacho

20/05/2021, 07:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 09:37

Processo Desarquivado

09/05/2021, 09:34

Arquivado Definitivamente

25/03/2020, 14:20

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 14:19

Juntada de ato ordinatório

25/03/2020, 14:19

Processo migrado para o PJe

30/01/2020, 12:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 12/2019 11:17 TJESA08

13/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2019 NF 144/1

13/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2019 MIGRACAO P/PJE

13/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2019 P003553160731 10:38:52 FAZENDA

13/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2019 P001372160731 10:38:52 FAZENDA

13/12/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 15: 10/2018

15/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 10/2018

10/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 10/2018

09/10/2018, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 03/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 02/2018

26/02/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 21: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 21: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 06/2016 DESPACHO DE

15/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2016

15/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 09/06/2016 FAZEN

09/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2016

06/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2016

06/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2016

06/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 06/2016

06/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2016 P003553160731 12:44:08 FAZENDA

03/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 01/04/2016

01/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2016

29/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2016

23/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2016

23/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016 P001372160731 14:50:31 FAZENDA

16/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/01/2016

13/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 12/2015

16/12/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 26/06/2014

26/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 06/2014

17/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2014

11/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2014

02/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2014

02/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2014

02/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 09/05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 05/2014

06/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 02/2014

28/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 02/2014 JOSE PEREIRA DA SILVA

28/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2014

26/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2013

16/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2013

09/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/12/2013

04/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2013

29/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2013

27/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2013

18/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2013

18/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 10/2013

17/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2013

29/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2013

26/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2013

26/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2013

12/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2013

19/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2013

19/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2013 AUTOS DEV. MUNICIPIO

18/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 15/03/2013

15/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2013

08/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2013

07/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 03/2013

07/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2013

25/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2013

24/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2013

24/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2013

24/01/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/01/2013

17/01/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2013

16/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2013

16/01/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2013

14/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2013

14/01/2013, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 19032013

19/12/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02102012

02/10/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22092012

23/08/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 22082012

23/08/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 02052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042012

27/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042012

13/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13042012

13/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03042012

03/04/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03042012

03/04/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03042012

03/04/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27032012 20100056263

27/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15022012

15/02/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122011

10/01/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16122011

16/12/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141220111JOSE PEREIRA

14/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21112011

14/11/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 14112011

14/11/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15122011

16/09/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 15092011

16/09/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12092011

12/09/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

09/09/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09092011 SND2

09/09/2011, 00:00

SENTENÇA

•04/02/2022, 12:27

DESPACHO

•13/04/2022, 11:57