Procedimento Comum Cível 0800118-48.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800118-48.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800118-48.2023.8.15.0161 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALAOR FIUZA FILHO (ID 127968083) e JOSÉ ANDRÉ DA SILVA (ID 128203912) contra a Sentença de ID 127808798, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais. O réu ALAOR FIUZA FILHO alegou omissão e contradição no julgado, sustentando a falha em analisar o depoimento da informante DEYSIANE MICHAELE GALDINO DA SILVA e o histórico de infrações de trânsito da vítima (excesso de velocidade), buscando o reconhecimento de culpa concorrente (Art. 945 do Código Civil) e a consequente redução da indenização. O réu JOSÉ ANDRÉ DA SILVA, em seus embargos, também invocou omissão e contradição nas questões de mérito, além de apontar omissão específica do Juízo quanto à análise e concessão do benefício da gratuidade de justiça a seu favor. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil. O Embargante JOSÉ ANDRÉ DA SILVA, em sua Contestação, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, pedido que restou omisso na Sentença. Configurada a omissão, o vício deve ser sanado. Embora a pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade da hipossuficiência (Art. 99, § 3º, CPC), a análise do contexto probatório e das informações processuais revela elementos que infirmam essa presunção em relação ao demandado JOSÉ ANDRÉ DA SILVA. O demandado, segundo apurado nos autos, é proprietário de um veículo de alto valor e opera atividade econômica que lhe permite, inclusive, a utilização de preposto para a condução do caminhão envolvido no acidente. A posse desse patrimônio e a exploração de atividade econômica de transporte de carga com o referido veículo (M.BENZ/L 1620, V1), evidenciam capacidade financeira incompatível com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Rejeita-se, portanto, o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado por JOSÉ ANDRÉ DA SILVA. As demais alegações de omissão e contradição levantadas por ambos os Embargantes (ALAOR FIUZA FILHO e JOSÉ ANDRÉ DA SILVA) – relativas ao excesso de velocidade da vítima, à valoração da prova oral da informante e do histórico de infrações de trânsito (DETRAN), e à aplicação da culpa concorrente – representam nítida tentativa de rediscutir o mérito da causa e o convencimento motivado já exteriorizado na Sentença. A decisão recorrida foi clara ao analisar o nexo causal, estabelecendo a culpa preponderante do condutor do caminhão devido à manobra proibida e imprudente de conversão à esquerda, conforme o Boletim da PRF e o depoimento do Policial Rodoviário Federal. Ademais, a Sentença explicitou a razão pela qual não foi reconhecida a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, qual seja, a ausência de prova técnica (perícia) para quantificar o excesso de velocidade de forma conclusiva – prova esta requerida pelos demandados e não produzida por inércia dos próprios réus no recolhimento dos honorários periciais, gerando a preclusão probatória (ID 127767235). O julgado, portanto, abordou de forma clara e motivada a questão da causalidade, das provas produzidas e da distribuição do ônus probatório, razão pela qual não se verifica nas alegações dos Embargantes a existência de omissão ou contradição aptas a serem sanadas pela via dos embargos. A insatisfação dos demandados com a conclusão do julgamento deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ ANDRÉ DA SILVA, apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça, e, no mérito dessa questão, REJEITO o benefício pleiteado, nos termos da fundamentação. Por outro lado, REJEITO as demais alegações por configurar tentativa de rediscussão do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 04 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA DE MACEDO REU: ALAOR FIUZA FILHO, JOSE ANDRE DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800118-48.2023.8.15.0161 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSÉ FERREIRA DE MACEDO em desfavor de ALAOR FIUZA FILHO e JOSÉ ANDRE DA SILVA, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 29 de janeiro de 2022, na BR 104, em Cuité/PB, que resultou na morte de seu filho, ANTONIO ISAAC DE MACEDO. A parte autora alegou que a vítima trafegava em sua motocicleta quando o caminhão conduzido pelo segundo demandado e de propriedade do primeiro, JOSÉ ANDRE, realizou uma manobra conhecida por conversão à esquerda em local proibido e sem cautela, vindo a colidir com a motocicleta. O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 e danos materiais referentes à perda da motocicleta HONDA/CB 500F, avaliada em R$ 35.798,00. Juntou, entre outros documentos, a certidão de óbito (ID 68516706) e o Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 68516709). Os demandados ALAOR FIUZA FILHO e JOSÉ ANDRE DA SILVA apresentaram contestações (ID 69981408 e ID 69981976), suscitando preliminares de inépcia da inicial por ausência de atribuição de valor da causa e de ilegitimidade ativa. No mérito, sustentaram a culpa exclusiva da vítima devido ao excesso de velocidade, alegando que o laudo da PRF estava equivocado ao apontar a manobra do caminhão como fator principal do acidente. Juntaram vídeos e requereram produção de prova pericial e testemunhal. O autor apresentou réplica (ID 71670621), defendendo sua legitimidade ativa por pleitear dano moral por ricochete e reiterando a responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 83298038 e ID 89012024), na qual foi ouvida a passageira da motocicleta na condição de informante, além do Policial Rodoviário Federal A. Sousa, responsável pela elaboração do Boletim de Acidente de Trânsito. O Juízo determinou a realização de perícia técnica para aferir a velocidade da motocicleta, ônus probatório que recaiu sobre os demandados, que arguiram culpa exclusiva da vítima. Houve fixação de honorários periciais (ID 115601590), contudo, os demandados deixaram de recolher a verba no prazo estipulado (ID 127767235), culminando na desistência da produção dessa prova. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES As preliminares suscitadas nas contestações já foram resolvidas em parte nas decisões interlocutórias proferidas durante a fase de saneamento (ID 73778745 e ID 83298038), que utilizaram a teoria da asserção, mas merecem nova síntese. Da Inépcia da Inicial A prefacial de inépcia da inicial pela ausência de atribuição do valor da causa não prospera. Embora o autor não tenha preenchido o campo específico na exordial, o somatório dos valores pleiteados a título de danos morais (R$ 500.000,00) e materiais (R$ 35.798,00) totaliza R$ 535.798,00. O sistema PJE atribuiu R$ 550.000,00 à causa (ID 68516216), refletindo um valor econômico global que preenche o requisito legal. Rejeito, portanto, esta preliminar. Da Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa do pai da vítima para pleitear indenização também deve ser rechaçada. O autor busca indenização por dano moral em razão do sofrimento causado pela morte do filho, o que é conhecido como dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. Este direito é autônomo e pertence aos parentes próximos da vítima fatal, independentemente da existência ou não de espólio, estando o pai plenamente legitimado a pleitear a reparação por este dano que lhe afeta diretamente. Rejeito esta preliminar. DO MÉRITO A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana” (STOCO, 2007, p.114). Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). O Código Civil Brasileiro estabelece a definição de ato ilícito em seu artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Através da análise deste artigo é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, que são: a conduta culposa do agente, nexo causal, dano e culpa. Entretanto, adverte-se que em algumas circunstâncias a culpa pode ser irrelevante, tratando-se de responsabilidade objetiva. No que toca aos atos de prepostos, no Código Civil de 1916 a responsabilidade pelos atos dos prepostos, serviçais ou empregados dependia de comprovação de que o empregador tivesse concorrido com culpa ou negligência para o implemento do dano, conforme previa o art. 1.523. Essa exigência, contudo, foi mitigada, em 1963, quando o Supremo Tribunal Federal adotou a Súmula 341 com o seguinte teor: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. O Código Civil de 2002 superou a hesitação do Código anterior e estabeleceu, sem deixar margem a dúvidas, que o empregador responde pelos atos dos seus empregados, serviçais ou prepostos desde que estejam no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art. 932, III). Para evitar questionamentos e deixar evidente o alcance do preceito, prevê o art. 933 que o empregador responde por tais atos, ainda que não haja culpa de sua parte. Com efeito, a norma atual foi além da simples presunção de culpa da Súmula 341 do STF, visto que consagrou a responsabilidade patronal pelo dano pelo menos culposo causado por seus empregados ou prepostos. O empregador responde não só pelos atos ilícitos causados por seus empregados diretos, mas por todos os trabalhadores que lhe prestem serviços ou alguma atividade em seu nome ou proveito, pouco importando a natureza jurídica do vínculo. O vocábulo “prepostos”, indicado no art. 933, III, do Código Civil, tem sido interpretado com bastante amplitude, entendendo-se como tais os autônomos, prestadores de serviço em geral, estagiários, cooperados, mandatários, parceiros, representantes comerciais, entre outros. É oportuno citar, neste passo, o magistério de Maria Helena Diniz: O preposto ou empregado é o dependente, isto é, aquele que recebe ordens, sob o poder de direção de outrem, que exerce sobre ele vigilância a título mais ou menos permanente. O serviço pode consistir numa atividade duradoura ou num ato isolado (pessoa que se incumbe de entregar uma mercadoria), seja ele material ou intelectual. Pouco importará que o preposto, serviçal ou empregado seja salariado ou não; bastará que haja uma subordinação voluntária entre ele e o comitente, ou patrão, pois a admissão de um empregado dependerá, em regra, da vontade do empregador, que tem liberdade de escolha. O empregado ou preposto são pessoas que trabalham sob a direção do patrão, não se exigindo que entre eles haja um contrato de trabalho. Bastará que entre eles exista um vínculo hierárquico de subordinação. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 7, p. 518.) O Colendo STJ reiteradamente tem adotado esse entendimento, ou seja, “para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem.” (REsp 304.673/SP, 284.586/RJ e 200.831/RJ) Também tem sido interpretada com largueza a expressão “no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Aliás, nesse ponto o Código Civil atual ampliou a responsabilidade do empregador ao substituir a frase “por ocasião dele”, prevista no art. 1.523 do Código Civil anterior, para a expressão mais abrangente “em razão dele”. Assim, os atos lesivos dos prepostos ou empregados, suportados pelo empregador, não ficam restritos aos praticados no período temporal da prestação dos serviços, uma vez que podem ocorrer outras tarefas em benefício da empresa mesmo fora do local ou do horário do trabalho. A respeito, o entendimento da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. 932, INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS. 1. A responsabilidade do empregador depende da apreciação quanto à responsabilidade antecedente do preposto no dano causado - que é subjetiva - e a responsabilidade consequente do preponente, que independe de culpa, observada a exigência de o preposto estar no exercício do trabalho ou o fato ter ocorrido em razão dele. 2. Tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado ou mesmo fora do horário de trabalho, vale-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir, se de taiscircunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado. (...) 4. Ademais, a jurisprudência sólida da Casa entende ser civilmente responsável o proprietário de veículo automotor por danos gerados por quem lho tomou de forma consentida. Precedentes. (...)7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1072577 / PR – RECURSO ESPECIAL 2008/0148222-2 Relator o Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO sem grifos no original) RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO PREPOSTO POR OCASIÃO DO SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. - O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art. 1.521 do CCB/1916 e Súmula 341/STF). - Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens. - A expressão ‘por ocasião dele’ (Art. 1.521, III, do Código Beviláqua) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho. - Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto à residência, em função de serviços executados, há relação causal entre a função exercida e os danos. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado.” (STJ. 3ª Turma. REsp n. 623.040/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 4 dez. 2006) No caso, restou demonstrado o evento danoso (acidente fatal) e o dano (morte do filho do autor por politraumatismo, conforme ID 72354115). O cerne da controvérsia reside na análise da culpa e do nexo causal. Concluiu-se o inquérito administrativo da Polícia Rodoviária Federal, cujo Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos (ID 68516709) apontou de forma clara que o fator principal do acidente foi a manobra de conversão realizada pelo condutor do caminhão (V1) para adentrar à esquerda em local proibido, colidindo transversalmente com a motocicleta (V2), que vinha em sentido contrário. O Policial Rodoviário Federal A. Sousa, ouvido em Juízo (ID 89012024), confirmou que o condutor do caminhão, ao tentar entrar no pátio do posto, fez uma conversão proibida pela sinalização de faixa dupla contínua e sem tomar as cautelas devidas. O depoimento elucidou que o correto seria o caminhão seguir, utilizar um local de retorno e adentrar ao posto pela direita, ou seja, realizando a manobra com máxima cautela e em local adequado. A conduta do motorista violou diretrizes básicas de segurança prevista no Código de Trânsito Brasileiro, mormente o dever de certificar-se da possibilidade de execução da manobra sem perigo e de ceder passagem aos veículos que transitam em sentido contrário, conforme os artigos 34 e 38, II, e seu parágrafo único, do CTB. No que tange à responsabilidade do condutor por danos advindos de tráfego em local indevido, como a dos autos, cumpre citar lição de Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil. Editora Saraiva. 10ª Edição. 2008, p. 1013): “Sendo a ultrapassagem manobra que requer atenção e a adoção de redobradas cautelas, não são permitidas ultrapassagens em lombadas ou em imediações de esquinas, ou curvas das estradas de longo percurso, como já decidiu o extinto 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: ‘Não resta dúvida de que a ultrapassagem de um veículo, com ingresso na contramão de direção pelo carro ultrapassador, é manobra permitida. Todavia, para ser realizada é necessário que as condições de tráfego do local isso permitam. Ora, como é assente, não é viável que a manobra seja realizada nas imediações de uma esquina, segundo o próprio apelante, em uma distância de cerca de vinte metros da mesma’ (Ap. 274.904, 1ª Câm., j. 9-12-1980).” (destaquei). E no mesmo sentido, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. CRUZAMENTO. COLISÃO. A prova pericial pleiteada, com a finalidade de apurar as condições de trafegabilidade e segurança do veículo do autor, é prescindível para o deslinde do feito, pois em nada corroboraria a versão sustentada pelo recorrente, acerca do excesso de velocidade impingido. Age com imperícia o condutor que inicia a travessia de via preferencial, embora avistando a aproximação da motocicleta que por ela trafegava, causando a colisão. Culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas não evidenciadas porquanto a velocidade da motocicleta não foi a causa determinante do acidente. A eventual ausência de licenciamento regular do veículo da vítima e de carteira de habilitação não conduzem, de maneira isolada, ao reconhecimento de que essa também agiu com culpa. Indenização por danos morais devida, uma vez que atingida a integridade física do autor. Quantum indenizatório reduzido. Possibilidade de dedução do valor da condenação das quantias percebidas a título de seguro DPVAT, desde que comprovado efetivamente o pagamento. Súmula nº 246 do STJ. Todavia, no caso concreto, não há qualquer prova de recebimento de indenização a esse título, o que impede o abatimento pretendido pelo réu. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029354321, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 01/07/2009) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Prova robusta de que o preposto da ré, embriagado e dirigindo em alta velocidade, perdeu o controle de seu veículo, colidindo contra o veículo do autor que trafegava, regularmente, em sua mão de direção. Infrações administrativas referentes à proibição de circulação de caminhões no local ou à suspensão da carteira de habilitação de motorista, não são de molde a demonstrar a culpa do demandante, que trafegava devagar e levou o seu veículo o mais para a direita possível, quase o parando a fim de tentar evitar o sinistro, que somente ocorreu em face da imprudência exclusiva e manifesta do empregado da demandada. Valor dos prejuízos documentalmente comprovado. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70022361778, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 13/12/2007). Com efeito, a culpa do condutor que colide na via de contramão de direção é presumida, por força das normas de trânsito, em especial do artigo 186, que caracteriza como infração grave transitar pela contramão de direção e o artigo 29 e seguintes, todos da Lei n. 9.503/97, que estabelecem normas para ultrapassagem. E para quem conhece a cidade de Cuité sabe que o trecho do acidente é a cabeceira da serra, local de grande inclinação que reduz severamente o alcance da visibilidade de veículos que entram na cidade por aquela via. A responsabilidade dos demandados é solidária. O condutor JOSÉ ANDRE DA SILVA é responsável por ato próprio (Art. 186 CC), e o proprietário ALAOR FIUZA FILHO responde objetiva e solidariamente pelo uso do veículo, pouco importando a relação de preposição, configurando guarda jurídica e responsabilidade pelo fato da coisa, consoante a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: (...) "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) Prosseguindo, os demandados argumentaram veementemente pela culpa exclusiva da vítima, sustentando que o motociclista trafegava em velocidade superior a 100 km/h, enquanto o limite da via seria de apenas 50 km/h, o que impossibilitou a reação do condutor do caminhão. A informante DEYSIANE MICHAELE GALDINO DA SILVA, que estava na garupa da motocicleta, estimou a velocidade em torno de 80 km/h. Contudo, tal informação, por si só, não é suficiente para comprovar a causa primária do acidente ou a concorrência de culpas. A prova crucial para aferir a velocidade exata da motocicleta e, consequentemente, determinar a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, seria a perícia técnica. Tal prova foi expressamente requerida pelos demandados, que assumiram o ônus de prová-la. Ocorre que, intimados para o recolhimento dos honorários periciais (ônus da parte que requereu a prova - ID 115601590), os demandados, após impugnação rejeitada pelo Juízo, quedaram-se inertes (ID 127767235). A falta de adimplemento da verba pericial implica a desistência tácita da prova requerida, ensejando a preclusão probatória. Dessa forma, não logrando a Defesa comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (Art. 373, II, CPC), notadamente o suposto excesso de velocidade determinante ou exclusivo da vítima, prevalece a conclusão do Boletim da PRF, reforçada pelo depoimento do policial, apontando a manobra ilegal do caminhão como fator principal e culpa preponderante para o evento. Não havendo prova técnica conclusiva que corrobore a alegação de alta velocidade incompatível da vítima, afasta-se a culpa concorrente. Dos Danos Materiais O autor pleiteou indenização pela perda total da motocicleta (HONDA/CB 500F). Contudo, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) acostado (ID 68516712) indica GABRIEL MARQUES NEVES como proprietário do bem. Embora o autor, na réplica (ID 71670621), tenha alegado que seu filho comprou a motocicleta e ele próprio quitou a dívida após o óbito, ele não juntou qualquer documento probatório que transferisse a propriedade (Art. 1.267, CC) ou comprovasse o efetivo prejuízo material arcado por ele em relação ao bem. A reparação por danos materiais exige prova efetiva do domínio ou da posse, ou, ao menos, da despesa de reparo ou pagamento. A ausência de prova de que o autor era o proprietário do veículo ou teve despesas comprovadas relativas ao bem impede o acolhimento do pedido de danos materiais. Portanto, este pedido deve ser julgado improcedente. Dos Danos Morais O dano moral decorrente da morte de um filho é inegável, presumido (in re ipsa), causando profunda dor e sofrimento ao pai. A perda precoce e violenta de um familiar decorrente de ato ilícito provoca um abalo que transcende o mero dissabor. Para a fixação da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da conduta ilícita, a intensidade do sofrimento da vítima indireta (o autor) e a capacidade econômica dos ofensores. O valor não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, mas deve servir como compensação para o ofendido e como caráter pedagógico/punitivo para o ofensor. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA ANTE A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA DA SEGURADORA APELANTE APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ MÉRITO CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA ÔNUS DOS REQUERIDOS NÃO SATISFEITO (ART. 373, INCISO II DO CPC) DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DANO MATERIAL COMPROVADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA COM BASE NO ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DO DPVAT, DESDE QUE COMPROVADO O RECEBIMENTO PELA AUTORA RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Sendo alegado fato extintivo culpa exclusiva da vítima e, alternativamente, fato modificativo culpa concorrente, cabia aos requeridos o ônus da prova, conforme determina o dispositivo processual civil (art. 373, II, CPC). Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a condição econômica das partes, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, não podendo o quantum fixado acarretar enriquecimento indevido. Observando a proporcionalidade e a razoabilidade, sendo a vítima jovem, com uma vida profissional pela frente, considerando que a morte de um familiar caracteriza dano moral in re ipsa, pois o sofrimento e a dor pela perda de um ente, além de insuperáveis, são absolutamente presumíveis, justo a fixação do quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais). É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, II, CPC). Conquanto seja cabível o abatimento do valor relativo ao seguro obrigatório - DPVAT da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246 do STJ, tal dedução somente será cabível se comprovado o pagamento de tal benefício à vítima. (TJMS AC 0800560-83.2012.8.12.0031 - 3a Câmara Cível Relator Des. Amaury da Silva Kuklinski Julgamento: 27/05/2020) RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO ELIAS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM MORTE CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS MORAIS CLÁUSULA DE EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE AFASTADA POIS EXISTE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDEPENDENTES QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I O Superior Tribunal de Justiça entende que "A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem no contrato como cláusula contratual independente (Súmula 402/STJ)" (AgRg no AREsp 378.288/SP). In casu, a apólice de seguro não está garantida a eventual responsabilidade da seguradora por danos morais pagas em favor do segurado, com isso, não há que se falar em responsabilidade da seguradora em pagamento de danos morais, por expressa exclusão na apólice. II - A morte do agente é fator suficientemente causador de dano moral in re ipsa. Observando a proporcionalidade, a razoabilidade, que a vítima era jovem com 20 (vinte) anos de idade, que era estudante universitário e que tinha toda uma vida profissional pela frente, mantenho o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral. III - Recurso conhecido e desprovido.[...] (TJMS. Apelação n. 0800021-46.2014.8.12.0032, Deodápolis, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 06/11/2018, p: 08/11/2018) Considerando os fatos comprovados, a culpa exclusiva dos demandados pela manobra ilegal e perigosa em via federal, e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser paga solidariamente pelos demandados. O termo inicial da correção monetária deve ser a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR solidariamente os demandados ALAOR FIUZA FILHO e JOSÉ ANDRE DA SILVA ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor JOSÉ FERREIRA DE MACEDO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (29/01/2022), conforme o Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais ante a ausência de prova da propriedade do bem pelo autor ou do efetivo prejuízo material por ele suportado. Em razão da sucumbência recíproca (Art. 86, Caput, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, à razão de 80% pelos demandados e 20% pelo autor. Condeno solidariamente os demandados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado (Art. 85, § 2º, CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos demandados, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos materiais indeferidos (R$ 35.798,00), devidamente atualizado. Fica suspensa a exigibilidade dessa verba em relação ao autor, beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuité/PB, 24 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800118-48.2023.8.15.0161 DECISÃO Instada a recolher os honorários periciais a demandada impugnou o valor alegando excesso. Decido. O valor fixado para os honorários deve levar em consideração a especialização do trabalho, a natureza e a complexidade do laudo a ser executado e o tempo despendido para exame e elaboração do material. Neste sentido, a seguinte jurisprudência: (...) 1. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Resp 1.274.466/SC, 2ª Seção, rel. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.5.2014). Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003275-09.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) Impugnação à estimativa de honorários periciais. Valor da verba honorária justificada satisfatoriamente pelo perito em resposta à impugnação oferecida. Decisão agravada que rejeitou a impugnação com fundamento na razoabilidade do valor estimado pelo perito. Ataque genérico aos valores fixados a título de honorários periciais. Inadmissibilidade. Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 22307261220188260000 SP 2230726-12.2018.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 19/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) A pesquisa importará em análise de vídeos e deslocamento para a cidade de Cuité, com necessidade de medições in loco, o que sugere gastos para o expert. De todo modo, entendo que assiste razão em parte ao demandado, sendo de rigor a diminuição dos honorários apontados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende às expectativas do profissional e não onera excessivamente a demandada, sobretudo em razão do conteúdo econômico do processo. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido para reduzir os honorários ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o demandado, pela derradeira vez, a recolher os honorários do perito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Intime-se o perito desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Cuité/PB, 03 de julho de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(24)