Embargos à Execução Fiscal 0105930-10.2012.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0105930-10.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:30

Decorrido prazo de FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:44

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0105930-10.2012.8.15.2001. EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte REPRESENTANTE: FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA, EDGARD SAEGER FILHO, ROSSANA CHIANCA FERNANDES DE CARVALHO SAEGER, através de seu(s) Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040, a fim de requerer o que entender de direito em 10 dias. João Pessoa, 21 de novembro de 2024. Eu, LUCIANA GUERRA LYRA TEIXEIRA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [Estaduais] REPRESENTANTE: FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA, EDGARD SAEGER FILHO, ROSSANA CHIANCA FERNANDES DE CARVALHO SAEGER

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 04/10/2024

21/11/2024, 14:34

Determinado o arquivamento

19/11/2024, 13:25

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de EDGARD SAEGER FILHO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de ROSSANA CHIANCA FERNANDES DE CARVALHO SAEGER em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:05

Publicado Sentença em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 01:12

Documentos

DESPACHO

•19/11/2024, 13:25

SENTENÇA

•20/08/2024, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0105930-10.2012.8.15.2001. EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80). Art. 485. Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assuntos: [Estaduais] REPRESENTANTE: FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA, EDGARD SAEGER FILHO, ROSSANA CHIANCA FERNANDES DE CARVALHO SAEGER Vistos etc. FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA E OUTROS ingressaram com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, visando desconstituir crédito tributário exigido pelo ESTADO DA PARAÍBA através da Ação de Execução Fiscal n.º 0047539-67.2009.8.15.2001. Impugnação, por meio da qual a Fazenda Estadual requereu a extinção dos Embargos, face a ausência de garantia do Juízo (ID 23898248).. É o relatório. Decido. Trata-se de Embargos à Execução opostos com o objetivo a extinção da ação executiva em apenso. Verifica-se que a parte embargante apresentou os presentes embargos sem ter garantido a execução, desatendendo, pois, o art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...) (grifei) Embora haja, na jurisprudência, um virtuoso movimento de mitigação da referida regra, para garantir o acesso à Justiça àqueles que não possuem condições de garantir o Juízo, a situação de hipossuficiência deve ser demonstrada pelo Embargante. Além disto, a mera concessão de gratuidade judiciária não se afigura suficiente para demonstrar a impossibilidade de garantia do Juízo. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1836609 TO 2019/0266838-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2021). No caso em tela, os Embargantes não comprovaram cabalmente a impossibilidade de garantir o Juízo. Ora, não é demais ressaltar que a garantia do Juízo não se dá, necessariamente, com dinheiro em espécie. É possível fazê-la com a nomeação à penhora de outros bens (móveis ou imóveis). Assim, não estando garantida a execução, os embargos devem ser extintos, diante da falta de requisito de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA SEGURANÇA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 282 E 356 DO STF. 1. Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80). (…) (STJ - RESP 815487/PE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12.06.2007, DJ 23.08.2007 P. 214. Grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A execução fiscal, ao contrário da execução civil, exige a garantia do juízo para o ajuizamento dos respectivos embargos (LEF, art. 16, § 1º). Dessarte, com a desconstituição da penhora, se o executado, que foi intimado pessoalmente para substituir o bem, ficou inerte, deve ser confirmada a decisão que julga extintos os embargos por ausência de pressuposto essencial. À unanimidade, concederam o benefício da AJ e negaram provimento ao apelo.” (Apelação Cível Nº 70021226121, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/11/2007.) É importante salientar que o caso dos autos não se enquadra no recente entendimento do STJ, no sentido de que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019), já que não há nos autos qualquer comprovação da inexistência de patrimônio para a garantia da execução. Desse modo, verificada a inobservância de pressuposto legal de admissibilidade dos embargos à execução, qual seja a segurança do juízo, necessário se faz a sua extinção sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV do CPC, abaixo transcrito: Art. 485. Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, para que surtam seus efeitos legais. Custas pela embargante. Condeno a parte Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da CDA cobrada, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Outrossim, havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05(cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para sentença a seguir. Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E. TJPB. Com o retorno dos autos do E. TJPB, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias.” João Pessoa, (data e assinatura eletrônica) JUIZ DE DIREITO

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGARD SAEGER FILHO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA CHIANCA FERNANDES DE CARVALHO SAEGER em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA em 13/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

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