Cumprimento de sentença 0847667-29.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847667-29.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

19/02/2026, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:24

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:29

Publicado Despacho em 12/12/2025.

16/12/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847667-29.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que, embora a parte exequente tenha juntado procuração com cláusula ad judicia contendo poderes para “receber e dar quitação”, tal outorga não implica autorização automática para que o valor devido no cumprimento de sentença seja depositado diretamente na conta do advogado. Tal cláusula, via de regra, confere ao advogado poderes para receber valores e outorgar quitação em nome do cliente no âmbito do processo judicial, não se confundindo com autorização expressa para que o crédito seja depositado diretamente em sua conta bancária. Assim, INDEFIRO o pedido do causídico. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar instrumento de autorização específico, assinado pela própria exequente, autorizando o pagamento diretamente na conta bancária indicada na petição de ID 128535099 ou que junte os dados bancários do exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Indeferido o pedido de JOANDERSON DOS SANTOS MARTINS - CPF: 069.990.794-20 (AUTOR)

12/12/2025, 07:51

Conclusos para despacho

12/12/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847667-29.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para juntar seus dados bancários, no prazo de 15 dias, tendo em vista que na petição de ID 128535099 consta apenas os dados de seu advogado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 20:02

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 20:02

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:43

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 07:57

Decisão

•12/12/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847667-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A ADVOGADO: Júlio César Goulart Lanes APELADO: Joanderson dos Santos Martins ADVOGADO: Diego Fonseca Alves EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE MERA COMUNICAÇÃO AO BACEN. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, em razão da inscrição indevida do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Define-se se a inscrição no SCR, sem lastro em dívida válida e sem observância da exclusão no prazo legal, configura ato ilícito indenizável, ou se se trata de mera comunicação regulatória, sem repercussão no campo da responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 735, fixou o prazo de cinco dias úteis, a contar da quitação, para que o credor promova a exclusão do registro em cadastros de inadimplência, entendimento aplicável por analogia ao caso em exame. A alegação de simples cumprimento de obrigação regulatória não exime a instituição financeira do dever de garantir a exatidão e a pertinência das informações prestadas. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou em sistema creditício acessível a terceiros gera, por si só, abalo moral indenizável (dano in re ipsa), prescindindo de prova concreta do prejuízo. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: O prazo de cinco dias úteis, fixado no Tema 735 do STJ para exclusão de registros em cadastros de inadimplentes após a quitação, aplica-se por analogia ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição indevida em sistemas de informação creditícia, quando desacompanhada de dívida válida, configura ato ilícito e gera dano moral presumido. O valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução quando fixado em patamar moderado. Apelante: KELLY BRITO SOARES Apelada: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIADO PEDIDO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DECISÃO EM SEDE DE DEMANDA REPETITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 735). MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO ATENDENDOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847667-29.2024.8.15.2001 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A, irresignada com a sentença do juízo da 9ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente o pedido de Joanderson dos Santos Martins. Em sua decisão, a Magistrada de primeiro grau julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, confirmando a tutela de urgência deferida no ID 94123520. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC c/c 300 do CPC, CONDENANDO o demandado a: A) DECLARAR a inexistência do débito apontado, no valor de R$ 1.704,10 (mil, setecentos e quatro reais e dez centavos) em nome da promovente, EXCLUINDO o nome da mesma do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. B) CONDENO o Promovido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à autora, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a negativação, tudo na forma da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, assim, a partir da data de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverá ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil”. A recorrente sustenta que não houve negativação, mas mera remessa de dados ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, descabendo a indenização. Alega ausência de ato ilícito, de dano e de nexo causal. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça, instada a se pronunciar, não opinou no mérito do recurso. É o relatório. VOTO O cerne da presente questão consiste na sentença do Magistrado singular, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais. A questão em debate, é em relação a restrição constante no sistema SCR, que é o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central que é um instrumento de consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedido por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Analisando os autos observo que a apelada aderiu à proposta de negociação do seu débito, vindo a formalizar acordo para quitação mediante concessão de desconto junto a apelante, relativamente ao valor R$ 1.704,10, lançamento esse realizado no mês 09/2023. Ademais, a respeito da matéria, o STJ ao firmar o Tema 735, estabeleceu o prazo de 05 (cinco) dias para a retirada do nome devedor do cadastro de órgão de proteção ao crédito, o qual entendo, analogicamente, perfeitamente aplicável, ao presente caso. Vejamos: TEMA 735, STJ “Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.” A jurisprudência também tem adotado o entendimento aplicando por analogia o art. 43, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, que o credor tem até cinco dias úteis para realizar o cancelamento da negativação do nome do consumidor dos órgãos de restrição ao crédito após o pagamento da dívida. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (TEMA 735) firmou a seguinte tese: “INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1424792/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Nesse mesmo sentido: CONSUMIDOR. PROGRAMA DESENROLA BRASIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (0807944-15.2024.8.15.0251, Rel. Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 14/02/2025) Apelação Cível Processo nº: 0802932-46.2018.8.15.0181 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802932-46.2018.8.15.0181, Rel. Gabinete 05 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2021). A alegação de que se trata de simples cumprimento de obrigação regulatória não exonera a instituição financeira do dever de zelar pela fidedignidade e pertinência das informações lançadas. Como se sabe, uma vez configurada a conduta abusiva do réu, e sendo a dívida inexistente, tem-se como indevida e ilegal a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao dano, este é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, por decorrer da própria ilicitude da inscrição indevida, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para a existência de dano moral é necessário que o abalo psíquico seja suficiente para causar dor no âmago do indivíduo. Segundo ensinamento do eminente civilista SÍLVIO DE SALVO VENOSA, em sua obra Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol.IV, ed. Atrlas, 2003: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...) Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio” Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão indevida de dados em cadastros acessíveis a terceiros, sejam eles de inadimplência ou sistemas de informação creditícia, é suficiente para caracterizar lesão à honra e à imagem do consumidor, ensejando reparação. O valor fixado em primeira instância no valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento indevido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator 27

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847667-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de março de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847667-29.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INSCRIÇÃO DE PREJUÍZO EM NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL OCORRENTE. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOANDERSON DOS SANTOS MARTINS, em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora que estava com um débito perante a instituição financeira promovida e, por ocasião do inadimplemento, teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito do SERASA. No entanto, houve um feirão de negociação, “ocasião em que a parte demandante aderiu à proposta de negociação do seu débito, vindo a formalizar acordo para quitação mediante concessão de desconto”. Argumenta que está com restrição junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, mesmo tendo adimplido corretamente a obrigação fixada. Ademais, informa que a dívida está desde o ano de 2019 e se mantém até hoje. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que a promovida a exclusão da informação de prejuízo, no SCR, relativamente ao valor R$ 1.704,10, lançamento esse realizado no mês 09/2023 pelo REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e que se abstenha de promover qualquer tipo de medida extrajudicial ou judicial coercitiva ou de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação. Postula pela devida citação do promovido e a procedência total da ação, confirmando a tutela provisória de urgência, para promover a exclusão definitiva da informação de prejuízo, no SCR, relativamente ao valor R$ 1.704,10, lançamento esse realizado no mês 09/2023 pela REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Por fim, que arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça e tutela de urgência (ID 94123520). Citada, a promovida apresentou Contestação ao ID 98277632, sem arguir preliminares. No mérito, expõe que não há restrição scr, mas tão somente um reporte das operações financeiras da cliente em geral, constando as informações em seu nome, ou seja, constando as informações vencidas, em decorrência de pagamento em atraso pela parte autora. Apresentada Impugnação ID 99908816. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram apresentadas preliminares, passo à análise do mérito da demanda. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do NCPC. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma pendência na instituição demandada, requerendo a declaração de inexistência de débito e o reconhecimento da ilegalidade pela manutenção do seu nome no Sistema de Informação de Crédito – SCR por dívida paga. No caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, in verbis: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Assim, pela análise das provas constantes no caderno processual é inconteste a existência da relação negocial, uma vez que a promovida juntou aos autos a fatura do cartão de crédito o qual decorre a suposta dívida. Ademais, acosta aos autos, o autor, a comprovação de existência de registro no nome da mesma no Sistema de Informação de Crédito – SCR, lá demonstrado valor atribuído a prejuízo (informações negativas), no importe de R$ 1.704,10. Ao revés, em tese defensiva limitou-se o Banco demandado a informar que não cometeu nenhum ato ilícito, uma vez que não consta o nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito, contudo, não justifica o mesmo, o motivo do nome da autora constar no SCR e a origem do valor ali apontado como sendo prejuízo causado pela mesma, conforme se verifica na documentação acostada ao ID 94101371. Vejamos: Com efeito, não demonstrou o demandado, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, como prevê a hipótese do art. 373, II do CPC. Dessa forma, é certo que o SISBAJUD também funciona como um cadastro de negativação no âmbito das instituições financeiras, e nesse aspecto atua da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito, servindo para a avaliação do risco de crédito. Assim, o banco foi responsável pela inscrição indevida da Autora no SCR, embora o empréstimo estivesse quitado, logo, conclui-se que a inscrição indevida no SISBAJUD importa em restrição ao crédito a mesma. Neste sentido, assim entendem os Tribunais: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8.26.0224, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR – Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Reconhecida a ilegalidade... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO. PREJUÍZO. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÃO DESABONADORA... O Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, é uma ferramenta destinada a registrar operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Nessa conjuntura, comprovada a ilicitude do ato da instituição financeira promovida, a procedência do pedido de declaração de inexistência de dívida é medida que se impõe. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Nesta senda, inconteste a clara evidência do dano moral perseguido. O Banco demandado possui responsabilidade objetiva, e ao inserir o nome da autora no SCR, comete ato ilícito, constituindo assim, elemento violador do direito da autora, que estava adimplente com sua obrigação enquanto contratante. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos, o que não é o caso em tela, assim, a inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral. De toda sorte, o princípio da razoabilidade deverá ser observado, não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurge no cotidiano. Assim, verificou-se no caso versado a comprovação da violação aos direitos da personalidade do Autor, não passando toda situação de mero dissabor, devendo o Demandado ser condenado em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser medida de direito a se impor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, confirmando a tutela de urgência deferida no ID 94123520. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC c/c 300 do CPC, CONDENANDO o demandado a: A) DECLARAR a inexistência do débito apontado, no valor de R$ 1.704,10 (mil, setecentos e quatro reais e dez centavos) em nome da promovente, EXCLUINDO o nome da mesma do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. B) CONDENO o Promovido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à autora, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a negativação, tudo na forma da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, assim, a partir da data de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverá ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, se manifestarem. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847667-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847667-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Indeferido o pedido de JOANDERSON DOS SANTOS MARTINS - CPF: 069.990.794-20 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)