Cumprimento de sentença 0803924-42.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803924-42.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803924-42.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: R$ 325,87 Total pago a maior pela parte EXECUTADA: R$ 25.735,39” Impugnações ao laudo pelas partes. Ao ID 109010799, o exequente alega que os cálculos não correspondem ao título executivo judicial. Alega que a sentença determinou a incidência de correção monetária a partir da data de assinatura do contrato, enquanto o perito aplicou a correção a partir de cada desembolso, em violação à coisa julgada. Sustenta, ainda, que o perito deixou de aplicar multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente, restringindo-se a atualizar monetariamente e aplicar juros. Afirma também que o perito utilizou o sistema de cálculo PRICE, sem que tal método estivesse previsto na sentença, no acórdão ou no contrato, e sem conseguir indicar cláusula contratual que previsse expressamente essa metodologia. Aduz, ademais, que o perito recusou-se a responder ao quesito nº 5, que solicitava cálculo utilizando a fórmula do juro composto, configurando cerceamento de defesa e nulidade do laudo. Ao final, requer a rejeição do laudo e apresenta quesitos complementares para esclarecimento. O executado, por sua vez, apresenta manifestação ao ID 108970924 na qual reafirma a tese de prescrição já arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que devem ser consideradas prescritas todas as parcelas anteriores a 04/02/2014, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/02/2019. Requer que, reconhecida a prescrição, o perito retifique os cálculos, excluindo os valores atingidos. De forma subsidiária, caso não seja acolhida a prescrição, informa não possuir outras impugnações aos cálculos, mas requer a devolução do valor que entende configurado como excesso, no montante de R$ 25.735,39. Esclarecimentos pelo perito ao ID 110227366. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A insurgência do executado se fundamenta em dois pontos principais:a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos sobre as parcelas e o excesso de excesso de execução, pois, alega que os cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença não observam os limites do título executivo judicial, especialmente quanto à base de cálculo adotada e à forma de incidência dos encargos. Já o exequente, manifesta-se contrariamente a tais alegações, colocando que na realidade seus cálculos estão corretos. No caso vertente, o ordenamento pátrio permite o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo discriminada as hipóteses de cabimento: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Ante a divergência das partes, houve a nomeação de perito que apurou que os depósitos feitos pelo executado são suficientes para quitar o débito e constatou a necessidade de devolução da quantia de R$ 25.735,39 paga a maior. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, o executado se insurge apenas quanto à prescrição e consigna que, caso tal alegação não seja acolhida, concorda com os cálculos feitos.O exequente, por sua vez,impugna o laudo quanto à correção monetária, alegando que a sentença estabeleceu que a correção se dê a partir da assinatura do contrato, mas o perito fez a partir de cada desembolso. Alega que este não considerou a multa e os honorários devidos e se insurge,ainda, com a utilização do Sistema PRICE nos cálculos. O perito realizou uma segunda opção de cálculos para caso se entenda que a soma do total dos juros incidentes sobre as tarifas ilegais deve ser atualizada desde a data de assinatura do contrato. Quanto aos demais pontos, manteve o laudo. Novas impugnações pelas partes. Antes de proceder ao exame acerca da homologação ou não homologação do laudo, faz-se necessária a análise de questões pendentes, quais sejam: a prescrição; correção monetária; aplicação de multas e honorários de 10% e utilização do Sistema PRICE nos cálculos.Passo à análise. -Da prescrição Alega o executado que, no presente caso pode ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de pretensão de reparação de danos por fato de serviço. Alega que o ajuizamento da demanda ocorreu em 04/02/2019, de modo que apenas podem ser discutidos as parcelas havidas até 5 (cinco) anos antes, estando os demais atingidos pela prescrição. Sustenta que somente podem ser restituídas as parcelas posteriores a 04/02/2014. Contudo, a alegação de prescrição não merece prosperar. Isso porque não foi suscitada a preliminar de prescrição em sede de contestação, e a sentença transitou em julgado sem que houvesse qualquer análise sobre o tema. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição somente pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença quando for superveniente à formação do título executivo judicial, o que não é o presente caso. Nesse sentido, a 3ª Turma do STJ já decidiu que “apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença” (REsp 1.931.969/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/02/2022, Informativo 726). Do mesmo modo, também é firme a jurisprudência de que a prescrição não pode ser arguida após o trânsito em julgado do título exequendo, salvo aquela consumada posteriormente à sentença. Assim dispõe o AgInt no AREsp 1.828.492/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021: “Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973, e 525, § 1º, VII, do CPC/2015.” Portanto, como não se trata de prescrição superveniente, mas sim de alegação que poderia e deveria ter sido apresentada antes do trânsito em julgado, a sua análise nesta fase processual encontra-se obstada pelo princípio da coisa julgada e pela preclusão consumativa. -Da correção monetária Como apontado pelo exequente, a sentença determinou que a correção monetária deve ser feita a contar da assinatura do contrato. Após a retificação, o perito fez os cálculos considerando a referida determinação, conforme se extrai do ID 110227366..Diante do trânsito em julgado da sentença, entendo que a atualização deve ser feita desde a data de assinatura do contrato, como consta na segunda opção de cálculo do perito. -Da aplicação de multa e honorários de 10% O exequente alega que, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, aplicam-se multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre todo e qualquer valor remanescente não pago voluntariamente no prazo legal. Argumenta ainda que, embora o perito tenha apurado saldo remanescente, limitou-se a aplicar sobre ele apenas correção monetária e juros de mora, deixando de considerar a incidência da multa e dos honorários previstos em lei, o que configura mais uma desconformidade no cálculo apresentado. O executado, por sua vez, sustenta que tais penalidades não seriam devidas, pois o depósito foi realizado em 05/12/2022, de forma tempestiva. Ocorre que referido depósito não foi efetuado a título de pagamento voluntário, mas apenas como garantia do juízo, visando possibilitar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o depósito judicial para fins de garantia não afasta a incidência das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, pouco importando se o depósito foi realizado dentro ou fora do prazo. Conforme pontuou a Ministra Nancy Andrighi, esse entendimento já vigorava na vigência do CPC/1973 e permanece aplicável no CPC/2015, pois o dispositivo legal estabelece que a multa e os honorários somente serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento à discussão do débito. Nesse sentido: "A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. STJ. 3ª Turma. REsp 2.007.874-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/10/2022 (Info 756). E ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Assim, mesmo que o perito tenha corretamente apontado que os depósitos foram suficientes e realizados dentro do prazo, deve-se reconhecer que não se tratou de pagamento voluntário, mas de garantia do juízo, o que impõe a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual sobre o saldo remanescente. Portanto, ainda que o laudo pericial seja completo em diversos aspectos, necessita ser retificado neste ponto para contemplar a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC, sobre o valor devido. -Da utilização do Sistema PRICE O exequente impugna o laudo pericial alegando, em síntese, nulidade da prova técnica por suposta adoção indevida do sistema de amortização francês (tabela Price) e por recusa do perito em responder a quesitos complementares. Sustenta que não haveria previsão expressa no contrato quanto à aplicação do sistema Price, o que afastaria a legitimidade da metodologia adotada. Todavia, verifica-se que o perito se manifestou expressamente sobre a utilização da tabela Price, expondo de forma detalhada os fundamentos técnicos que justificaram a metodologia empregada. Conforme esclareceu, a análise do contrato (ID 19002762) revela elementos objetivos e incontestáveis da matemática financeira que caracterizam o sistema Price: taxa de juros pré-fixada e constante, capital emprestado determinado, número fixo de parcelas e prestações de valor idêntico ao longo de todo o financiamento. O perito demonstrou, inclusive, com cálculos matemáticos e utilização da Calculadora do Cidadão do Banco Central, que os parâmetros contratuais (valor financiado de R$ 119.667,04, juros mensais efetivos de 1,927820% e 48 parcelas fixas de R$ 3.844,28) conduzem exatamente ao resultado obtido pelo método Price. Além disso, apresentou simulações, fórmulas e tabelas de evolução de saldo devedor e juros, comprovando que a amortização observada é idêntica àquela resultante da aplicação desse sistema. No tocante à alegação de ausência da palavra “Price” no contrato, o perito foi claro ao afirmar que a metodologia decorre não de nomenclatura literal, mas da própria estrutura financeira pactuada, sendo esta a interpretação técnica correta na seara contábil e atuarial. Ressaltou ainda que a decisão judicial que deu origem ao cumprimento de sentença não alterou o sistema de amortização originalmente pactuado, limitando-se a determinar a devolução de valores referentes às tarifas declaradas ilegais. Quanto aos quesitos adicionais apresentados pelo exequente, o perito prestou respostas fundamentadas, justificando a irrelevância de determinados cálculos sugeridos (como a aplicação pura de juros compostos) por serem incompatíveis com a realidade contratual e com o método efetivamente utilizado na operação financeira. Diante disso, constata-se que o perito apresentou esclarecimentos técnicos de forma correta, clara e devidamente fundamentada, com respaldo documental e matemático, afastando as alegações de nulidade. Não há vício que comprometa a credibilidade da prova pericial neste ponto, devendo ser reconhecida a adequação do laudo no tocante à metodologia utilizada para a apuração dos valores devidos. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO PAN S.A. em face de CARLOS CORDEIRO DA SILVA, ambos já qualificados nos autos, na qual o executado, de início, requer a concessão de efeito suspensivo, sustentando que a execução está garantida. No mérito, alega a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à restituição dos valores referentes a juros incidentes sobre tarifas, por entender que a cobrança impugnada se refere a período superior a cinco anos antes do ajuizamento da ação. Aduz, ainda, a existência de excesso de execução, argumentando que os cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença não observam os limites do título executivo judicial, especialmente quanto à base de cálculo adotada e à forma de incidência dos encargos. Sustenta que o montante pleiteado não corresponde ao determinado na decisão transitada em julgado e requer a redução do valor executado. Intimado, o exequente apresentou Resposta à Impugnação, defendendo a rejeição liminar da peça apresentada pelo executado. Sustenta que a alegação de prescrição é matéria preclusa, pois deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC, não sendo possível rediscutir o mérito do julgado em sede de cumprimento de sentença. Afirma que os valores relativos aos juros sobre tarifas foram indicados de forma detalhada na petição inicial da ação de conhecimento e acompanhados de provas, sem que houvesse impugnação específica na contestação, o que os torna fatos incontroversos nos termos do art. 374, III, do CPC. Argumenta que a tentativa do executado de modificar a base de cálculo nesta fase processual viola a coisa julgada e caracteriza alteração da verdade dos fatos, ensejando a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Ao final, requer a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados e a condenação do executado por litigância de má-fé. Laudo pericial ao ID 107574712.Conclusão obtida nos seguintes termos: “Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, concluise que sendo aplicados os parâmetros das decisões: 1- O depósito judicial do id. Num. 31594784 - Pág. 3 (R$ 7.945,17) é insuficiente para quitação do débito. Ele é totalmente devido a parte EXEQUENTE. 2- O segundo depósito judicial (Num. 67026701 - Pág. 1, R$ 26.061,26 em 05/12/2022) é suficiente para quitação do débito. Dele é devido: Total devido a parte Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, rejeito em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas no tocante à alegação de prescrição. Em relação ao excesso de execução, deixo para apreciar após a retificação do laudo pelo perito, quanto à aplicação da multa e honorários de 10%. Ato contínuo, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o laudo, apenas para incluir a multa e os honorários de 10%, mantendo-se, nos demais termos, o cálculo apresentado ao ID 110227366, intitulado como opção 2, no qual a atualização se dá desde a data da assinatura do contrato. Intimem-se as partes para ciência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(52)