Procedimento Comum Cível 0802141-67.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802141-67.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:35

Publicado Expediente em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO MIGUEL PEREIRA REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802141-67.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:27

Determinado o arquivamento

06/05/2025, 09:39

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:55

Juntada de certidão de prevenção

07/01/2025, 23:21

Recebidos os autos

07/01/2025, 23:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2024, 10:35

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:38

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:04

Juntada de Petição de apelação

27/08/2024, 22:38

Publicado Sentença em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:57

Documentos

DESPACHO

•06/05/2025, 09:39

ACÓRDÃO

•15/11/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802141-67.2024.8.15.0181. AUTOR: ANTONIO MIGUEL PEREIRA REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. ANTONIO MIGUEL PEREIRA ajuizou a presente ação em face da ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega a autora que possui conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, onde recebe o seu benefício previdenciário e que no período de abril a junho de 2019 incidiu sobre os seus vencimentos desconto sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, serviço que alega não ter contratado, tampouco autorizado qualquer desconto em seu benefício. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, a parte demandada sustenta a prescrição da pretensão autoral. No mérito, aduz que não houve nenhuma irregularidade nos descontos praticados, tendo em vista que a parte autora tinha ciência da sua filiação junto ao demandado. Apresentou instrumento procuratório e documentos. Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a alegação de prescrição, tenho que o presente feito versa sobre a regularidade da contratação do negócio jurídico mencionado, motivo pelo qual entendo que o prazo prescricional aplicado ao presente feito é quinquenal, não havendo de se falar na sua ocorrência no presente feito. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado. Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante da regularidade da contratação/filiação. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade dos descontos praticados. Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos. Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC. Não se trata de engano justificável. Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação. Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada. Porém sua exigibilidade fica suspensa em detrimento da gratuidade judiciária que ora concedo. Intimem-se as partes. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

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