Cumprimento de sentença 0847884-72.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847884-72.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847884-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, conforme requerido ao ID 114305922. Quanto as custas finais, intime a promovida para realizar o pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Ressalte-se que dispõe o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil, o seguinte: Anexo I... COMPETE AO BANCO:.... 6.4 Dar acesso à Gestão das Contas de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para obtenção, em qualquer tempo, de extratos de contas a partir do número do processo judicial, e inventário de contas de depósitos judiciais por parte litigante, por unidade judiciária e completo (unificado), demonstrando os saldos, o montante em depósitos e o saldo médio, este último sempre mensurado nos dois últimos meses, o último vencido e o em curso;.... 6.5... (Contrato nº 58/2019, publicado no DJE de 17/10/2019). Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072215151268600000088316432 00. Procuração Procuração 24072215151379000000088317412 01. Docs pessoais Documento de Identificação 24072215151450200000088317383 02. Contrato de Locação Comercial Documento de Comprovação 24072215151518200000088317385 03. Repactuação do Contrato Documento de Comprovação 24072215151798800000088317387 04. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24072215152057500000088317408 Decisão Decisão 24073012380926600000091450084 Informação Informação 24080216100794000000092044217 Outros Documentos Outros Documentos 24080608585925300000092100066 Comprovante - Pagamento da liminar Documento de Comprovação 24080608585985700000092100827 Decisão Decisão 24080810311521400000092176327 Comunicações Comunicações 24081210341721400000092392401 Petição Petição 24081311192972000000092479548 Guia de Custas - Processo 0847884-72.2024.8.15.2001-1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081311193049700000092479555 Comprovante de pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24081311193145700000092479558 Informação Informação 24081509561804100000092613584 Decisão Decisão 24081821495795700000092633147 Informação Informação 24081909130204300000092861391 Comprovante - Pagamento da liminar Outros Documentos 24081909130277600000092861392 Informação Informação 24081910083080300000092869292 Decisão Decisão 24082022440166800000092968497 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082109002096300000093008334 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Informação Informação 24082113453064700000093040085 Comprovante pagamento - Intimação Documento de Comprovação 24082113453125600000093040101 Mandado Mandado 24082612501588300000093259794 Petição Petição 24090909253173900000093993637 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - HAPVIDA Documento de Comprovação 24090909253249000000093993643 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24090909253323500000093993645 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24090909253390900000093993649 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24090909253475400000093993651 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24090909253626200000093993652 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24090909253700900000093993654 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24090909253772000000093993655 06 - GUIA GEORGE WANDELEY PETRUCCI Documento de Comprovação 24090909253839700000093993656 07 - COMP-496720-182,36 (1) Documento de Comprovação 24090909253908100000093993657 MANIFESTAÇÃO - FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24090909253971700000093993658 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24090909254039700000093993660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090910224900000000094001678 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24090910224900000000094001679 Petição Petição 24090910381197100000094003534 Substabelecimento HAPVIDA - DR. WAGNER - 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado (1) Substabelecimento 24090910381298500000094003535 Petição Petição 24091111265502200000094158904 Petição URGENTE Petição 24091216591699900000094254031 SUBSTABELECIMENTO LUÍS E WAGNER Substabelecimento 24091216591758400000094254047 MANDADO DESPEJO Documento de Comprovação 24091216591823400000094254034 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091310443539000000094286223 ULTRASOM SERVIÇOS MEDICOS LTDA Devolução de Mandado 24091310443573400000094287889 Petição Petição 24091815595715000000094546886 Contestação e documentos Contestação 24093017184150700000095156131 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017245820400000095158362 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24093017245903100000095158363 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24093017245956100000095158364 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24093017250053200000095158368 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24093017250155100000095158367 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24093017250245500000095158369 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24093017250309000000095158370 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017273610000000095158374 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24093017273635100000095159125 Documento de Comprovação FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24093017300694300000095159129 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24093017300719200000095159130 Petição Petição 24101015221442700000095707125 Impugnação à Contestação - George Wanderley e outros X Ultra Som Serviços Médicos - Processo nº 0847 Outros Documentos 24101015221485200000095707127 Petição Petição 24101015241814200000095707133 Boleto - Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101015241880000000095707139 Comprovante pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24101015241943200000095707140 Decisão Decisão 24102518153337100000096506889 Petição Petição 24102907393403700000096568847 Decisão Decisão 24103014152352700000096710684 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24110507342400000000096974855 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24110507342400000000096974856 Petição RECONSIDERAÇÃO Petição 24110712293811900000097165582 Petição Petição 24111115282726200000097328401 Notificacão Extrajudicial - Não renovacão Documento de Comprovação 24111115282830000000097330190 Ata Notarial - Giovanni Documento de Comprovação 24111115282907500000097330191 Ata Notarial - George Documento de Comprovação 24111115283030900000097330192 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111118321837500000097342710 Informação Informação 24111208264989300000097360450 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Petição Petição 24121014054820700000098657467 Sentença Sentença 24121912575929100000099293485 Sentença Sentença 24121912575929100000099293485 Apelação Apelação 25010320464205000000099454138 Comprovante de pagamento das custas recursais Documento de Comprovação 25010320464274900000099454139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010809381247900000099537942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010809381247900000099537942 Petição Petição 25010810301143300000099541464 ComprovanteBB - 2025-01-08-102139 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25010810301235100000099541466 Custas do Despejo Giovanni Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25010810301294700000099541467 Mandado Mandado 25010811590736800000099549555 Mandado Mandado 25010812074289100000099549572 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25010910290601600000099581964 ULTRA SOM Devolução de Mandado 25010910290647100000099581965 Petição EFEITO SUSPENSIVO Petição 25011309494342200000099672865 Decisão-3 Deferimento Efeito Suspensivo Documento de Comprovação 25011309494404300000099672867 Diligência Diligência 25012109481768300000099966501 0800080-63.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25012109481838100000099966506 Contrarrazões Contrarrazões 25012914362457700000100389362 Contrarrazoes à Apelação - George Petrucci e outros x HAPVIDA Comunicações 25012914362582200000100389364 Despacho Despacho 25013015174422100000100439043 Despacho Despacho 25013015174422100000100439043 Certidão Certidão 25013016465797800000100463788 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25013109322100000000107095974 Decisão Decisão 25013114003800000000107096325 Certidão Certidão 25020310345400000000107096326 Despacho Despacho 25020410574000000000107096327 Expediente Expediente 25021011514800000000107096328 Chamar o feito a ordem Petição 25021118013600000000107096329 Manifestação-2025-0000320021.pdf Manifestação 25021912140000000000107096330 Despacho Despacho 25042912073900000000107096331 Expediente Expediente 25042912101100000000107096332 Petição Petição 25051314495800000000107096333 Petição Petição 25051315042800000000107096334 Petição Petição 25051315080300000000107096335 Termo de Acordo Extrajudicial - Proc. 0847884-72.2024.8.15.2001 Petição 25051315080300000000107096336 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 25051408475000000000107096337 Expediente Expediente 25051409021400000000107096338 Petição Petição 25060217372600000000107096339 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25060715540300000000107096340 Petição Petição 25061011553763700000107237628

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, conforme requerido ao ID 114305922. Quanto as custas finais, intime a promovida para realizar o pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Ressalte-se que dispõe o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil, o seguinte: Anexo I... COMPETE AO BANCO:.... 6.4 Dar acesso à Gestão das Contas de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para obtenção, em qualquer tempo, de extratos de contas a partir do número do processo judicial, e inventário de contas de depósitos judiciais por parte litigante, por unidade judiciária e completo (unificado), demonstrando os saldos, o montante em depósitos e o saldo médio, este último sempre mensurado nos dois últimos meses, o último vencido e o em curso;.... 6.5... (Contrato nº 58/2019, publicado no DJE de 17/10/2019). Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072215151268600000088316432 00. Procuração Procuração 24072215151379000000088317412 01. Docs pessoais Documento de Identificação 24072215151450200000088317383 02. Contrato de Locação Comercial Documento de Comprovação 24072215151518200000088317385 03. Repactuação do Contrato Documento de Comprovação 24072215151798800000088317387 04. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24072215152057500000088317408 Decisão Decisão 24073012380926600000091450084 Informação Informação 24080216100794000000092044217 Outros Documentos Outros Documentos 24080608585925300000092100066 Comprovante - Pagamento da liminar Documento de Comprovação 24080608585985700000092100827 Decisão Decisão 24080810311521400000092176327 Comunicações Comunicações 24081210341721400000092392401 Petição Petição 24081311192972000000092479548 Guia de Custas - Processo 0847884-72.2024.8.15.2001-1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081311193049700000092479555 Comprovante de pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24081311193145700000092479558 Informação Informação 24081509561804100000092613584 Decisão Decisão 24081821495795700000092633147 Informação Informação 24081909130204300000092861391 Comprovante - Pagamento da liminar Outros Documentos 24081909130277600000092861392 Informação Informação 24081910083080300000092869292 Decisão Decisão 24082022440166800000092968497 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082109002096300000093008334 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Informação Informação 24082113453064700000093040085 Comprovante pagamento - Intimação Documento de Comprovação 24082113453125600000093040101 Mandado Mandado 24082612501588300000093259794 Petição Petição 24090909253173900000093993637 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - HAPVIDA Documento de Comprovação 24090909253249000000093993643 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24090909253323500000093993645 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24090909253390900000093993649 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24090909253475400000093993651 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24090909253626200000093993652 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24090909253700900000093993654 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24090909253772000000093993655 06 - GUIA GEORGE WANDELEY PETRUCCI Documento de Comprovação 24090909253839700000093993656 07 - COMP-496720-182,36 (1) Documento de Comprovação 24090909253908100000093993657 MANIFESTAÇÃO - FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24090909253971700000093993658 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24090909254039700000093993660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090910224900000000094001678 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24090910224900000000094001679 Petição Petição 24090910381197100000094003534 Substabelecimento HAPVIDA - DR. WAGNER - 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado (1) Substabelecimento 24090910381298500000094003535 Petição Petição 24091111265502200000094158904 Petição URGENTE Petição 24091216591699900000094254031 SUBSTABELECIMENTO LUÍS E WAGNER Substabelecimento 24091216591758400000094254047 MANDADO DESPEJO Documento de Comprovação 24091216591823400000094254034 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091310443539000000094286223 ULTRASOM SERVIÇOS MEDICOS LTDA Devolução de Mandado 24091310443573400000094287889 Petição Petição 24091815595715000000094546886 Contestação e documentos Contestação 24093017184150700000095156131 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017245820400000095158362 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24093017245903100000095158363 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24093017245956100000095158364 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24093017250053200000095158368 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24093017250155100000095158367 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24093017250245500000095158369 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24093017250309000000095158370 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017273610000000095158374 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24093017273635100000095159125 Documento de Comprovação FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24093017300694300000095159129 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24093017300719200000095159130 Petição Petição 24101015221442700000095707125 Impugnação à Contestação - George Wanderley e outros X Ultra Som Serviços Médicos - Processo nº 0847 Outros Documentos 24101015221485200000095707127 Petição Petição 24101015241814200000095707133 Boleto - Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101015241880000000095707139 Comprovante pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24101015241943200000095707140 Decisão Decisão 24102518153337100000096506889 Petição Petição 24102907393403700000096568847 Decisão Decisão 24103014152352700000096710684 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24110507342400000000096974855 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24110507342400000000096974856 Petição RECONSIDERAÇÃO Petição 24110712293811900000097165582 Petição Petição 24111115282726200000097328401 Notificacão Extrajudicial - Não renovacão Documento de Comprovação 24111115282830000000097330190 Ata Notarial - Giovanni Documento de Comprovação 24111115282907500000097330191 Ata Notarial - George Documento de Comprovação 24111115283030900000097330192 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111118321837500000097342710 Informação Informação 24111208264989300000097360450 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Petição Petição 24121014054820700000098657467 Sentença Sentença 24121912575929100000099293485 Sentença Sentença 24121912575929100000099293485 Apelação Apelação 25010320464205000000099454138 Comprovante de pagamento das custas recursais Documento de Comprovação 25010320464274900000099454139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010809381247900000099537942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010809381247900000099537942 Petição Petição 25010810301143300000099541464 ComprovanteBB - 2025-01-08-102139 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25010810301235100000099541466 Custas do Despejo Giovanni Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25010810301294700000099541467 Mandado Mandado 25010811590736800000099549555 Mandado Mandado 25010812074289100000099549572 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25010910290601600000099581964 ULTRA SOM Devolução de Mandado 25010910290647100000099581965 Petição EFEITO SUSPENSIVO Petição 25011309494342200000099672865 Decisão-3 Deferimento Efeito Suspensivo Documento de Comprovação 25011309494404300000099672867 Diligência Diligência 25012109481768300000099966501 0800080-63.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25012109481838100000099966506 Contrarrazões Contrarrazões 25012914362457700000100389362 Contrarrazoes à Apelação - George Petrucci e outros x HAPVIDA Comunicações 25012914362582200000100389364 Despacho Despacho 25013015174422100000100439043 Despacho Despacho 25013015174422100000100439043 Certidão Certidão 25013016465797800000100463788 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25013109322100000000107095974 Decisão Decisão 25013114003800000000107096325 Certidão Certidão 25020310345400000000107096326 Despacho Despacho 25020410574000000000107096327 Expediente Expediente 25021011514800000000107096328 Chamar o feito a ordem Petição 25021118013600000000107096329 Manifestação-2025-0000320021.pdf Manifestação 25021912140000000000107096330 Despacho Despacho 25042912073900000000107096331 Expediente Expediente 25042912101100000000107096332 Petição Petição 25051314495800000000107096333 Petição Petição 25051315042800000000107096334 Petição Petição 25051315080300000000107096335 Termo de Acordo Extrajudicial - Proc. 0847884-72.2024.8.15.2001 Petição 25051315080300000000107096336 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 25051408475000000000107096337 Expediente Expediente 25051409021400000000107096338 Petição Petição 25060217372600000000107096339 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25060715540300000000107096340 Petição Petição 25061011553763700000107237628

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, conforme requerido ao ID 114305922. Quanto as custas finais, intime a promovida para realizar o pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Ressalte-se que dispõe o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil, o seguinte: Anexo I... COMPETE AO BANCO:.... 6.4 Dar acesso à Gestão das Contas de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para obtenção, em qualquer tempo, de extratos de contas a partir do número do processo judicial, e inventário de contas de depósitos judiciais por parte litigante, por unidade judiciária e completo (unificado), demonstrando os saldos, o montante em depósitos e o saldo médio, este último sempre mensurado nos dois últimos meses, o último vencido e o em curso;.... 6.5... (Contrato nº 58/2019, publicado no DJE de 17/10/2019). Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072215151268600000088316432 00. Procuração Procuração 24072215151379000000088317412 01. Docs pessoais Documento de Identificação 24072215151450200000088317383 02. Contrato de Locação Comercial Documento de Comprovação 24072215151518200000088317385 03. Repactuação do Contrato Documento de Comprovação 24072215151798800000088317387 04. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24072215152057500000088317408 Decisão Decisão 24073012380926600000091450084 Informação Informação 24080216100794000000092044217 Outros Documentos Outros Documentos 24080608585925300000092100066 Comprovante - Pagamento da liminar Documento de Comprovação 24080608585985700000092100827 Decisão Decisão 24080810311521400000092176327 Comunicações Comunicações 24081210341721400000092392401 Petição Petição 24081311192972000000092479548 Guia de Custas - Processo 0847884-72.2024.8.15.2001-1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081311193049700000092479555 Comprovante de pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24081311193145700000092479558 Informação Informação 24081509561804100000092613584 Decisão Decisão 24081821495795700000092633147 Informação Informação 24081909130204300000092861391 Comprovante - Pagamento da liminar Outros Documentos 24081909130277600000092861392 Informação Informação 24081910083080300000092869292 Decisão Decisão 24082022440166800000092968497 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082109002096300000093008334 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Informação Informação 24082113453064700000093040085 Comprovante pagamento - Intimação Documento de Comprovação 24082113453125600000093040101 Mandado Mandado 24082612501588300000093259794 Petição Petição 24090909253173900000093993637 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - HAPVIDA Documento de Comprovação 24090909253249000000093993643 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24090909253323500000093993645 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24090909253390900000093993649 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24090909253475400000093993651 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24090909253626200000093993652 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24090909253700900000093993654 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24090909253772000000093993655 06 - GUIA GEORGE WANDELEY PETRUCCI Documento de Comprovação 24090909253839700000093993656 07 - COMP-496720-182,36 (1) Documento de Comprovação 24090909253908100000093993657 MANIFESTAÇÃO - FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24090909253971700000093993658 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24090909254039700000093993660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090910224900000000094001678 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24090910224900000000094001679 Petição Petição 24090910381197100000094003534 Substabelecimento HAPVIDA - DR. WAGNER - 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado (1) Substabelecimento 24090910381298500000094003535 Petição Petição 24091111265502200000094158904 Petição URGENTE Petição 24091216591699900000094254031 SUBSTABELECIMENTO LUÍS E WAGNER Substabelecimento 24091216591758400000094254047 MANDADO DESPEJO Documento de Comprovação 24091216591823400000094254034 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091310443539000000094286223 ULTRASOM SERVIÇOS MEDICOS LTDA Devolução de Mandado 24091310443573400000094287889 Petição Petição 24091815595715000000094546886 Contestação e documentos Contestação 24093017184150700000095156131 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017245820400000095158362 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24093017245903100000095158363 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24093017245956100000095158364 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24093017250053200000095158368 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24093017250155100000095158367 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24093017250245500000095158369 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24093017250309000000095158370 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017273610000000095158374 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24093017273635100000095159125 Documento de Comprovação FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24093017300694300000095159129 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24093017300719200000095159130 Petição Petição 24101015221442700000095707125 Impugnação à Contestação - George Wanderley e outros X Ultra Som Serviços Médicos - Processo nº 0847 Outros Documentos 24101015221485200000095707127 Petição Petição 24101015241814200000095707133 Boleto - Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101015241880000000095707139 Comprovante pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24101015241943200000095707140 Decisão Decisão 24102518153337100000096506889 Petição Petição 24102907393403700000096568847 Decisão Decisão 24103014152352700000096710684 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24110507342400000000096974855 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24110507342400000000096974856 Petição RECONSIDERAÇÃO Petição 24110712293811900000097165582 Petição Petição 24111115282726200000097328401 Notificacão Extrajudicial - Não renovacão Documento de Comprovação 24111115282830000000097330190 Ata Notarial - Giovanni Documento de Comprovação 24111115282907500000097330191 Ata Notarial - George Documento de Comprovação 24111115283030900000097330192 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111118321837500000097342710 Informação Informação 24111208264989300000097360450 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Petição Petição 24121014054820700000098657467 Sentença Sentença 24121912575929100000099293485 Sentença Sentença 24121912575929100000099293485 Apelação Apelação 25010320464205000000099454138 Comprovante de pagamento das custas recursais Documento de Comprovação 25010320464274900000099454139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010809381247900000099537942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010809381247900000099537942 Petição Petição 25010810301143300000099541464 ComprovanteBB - 2025-01-08-102139 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25010810301235100000099541466 Custas do Despejo Giovanni Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25010810301294700000099541467 Mandado Mandado 25010811590736800000099549555 Mandado Mandado 25010812074289100000099549572 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25010910290601600000099581964 ULTRA SOM Devolução de Mandado 25010910290647100000099581965 Petição EFEITO SUSPENSIVO Petição 25011309494342200000099672865 Decisão-3 Deferimento Efeito Suspensivo Documento de Comprovação 25011309494404300000099672867 Diligência Diligência 25012109481768300000099966501 0800080-63.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25012109481838100000099966506 Contrarrazões Contrarrazões 25012914362457700000100389362 Contrarrazoes à Apelação - George Petrucci e outros x HAPVIDA Comunicações 25012914362582200000100389364 Despacho Despacho 25013015174422100000100439043 Despacho Despacho 25013015174422100000100439043 Certidão Certidão 25013016465797800000100463788 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25013109322100000000107095974 Decisão Decisão 25013114003800000000107096325 Certidão Certidão 25020310345400000000107096326 Despacho Despacho 25020410574000000000107096327 Expediente Expediente 25021011514800000000107096328 Chamar o feito a ordem Petição 25021118013600000000107096329 Manifestação-2025-0000320021.pdf Manifestação 25021912140000000000107096330 Despacho Despacho 25042912073900000000107096331 Expediente Expediente 25042912101100000000107096332 Petição Petição 25051314495800000000107096333 Petição Petição 25051315042800000000107096334 Petição Petição 25051315080300000000107096335 Termo de Acordo Extrajudicial - Proc. 0847884-72.2024.8.15.2001 Petição 25051315080300000000107096336 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 25051408475000000000107096337 Expediente Expediente 25051409021400000000107096338 Petição Petição 25060217372600000000107096339 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25060715540300000000107096340 Petição Petição 25061011553763700000107237628

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, conforme requerido ao ID 114305922. Quanto as custas finais, intime a promovida para realizar o pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Ressalte-se que dispõe o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil, o seguinte: Anexo I... COMPETE AO BANCO:.... 6.4 Dar acesso à Gestão das Contas de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para obtenção, em qualquer tempo, de extratos de contas a partir do número do processo judicial, e inventário de contas de depósitos judiciais por parte litigante, por unidade judiciária e completo (unificado), demonstrando os saldos, o montante em depósitos e o saldo médio, este último sempre mensurado nos dois últimos meses, o último vencido e o em curso;.... 6.5... (Contrato nº 58/2019, publicado no DJE de 17/10/2019). Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072215151268600000088316432 00. Procuração Procuração 24072215151379000000088317412 01. Docs pessoais Documento de Identificação 24072215151450200000088317383 02. Contrato de Locação Comercial Documento de Comprovação 24072215151518200000088317385 03. Repactuação do Contrato Documento de Comprovação 24072215151798800000088317387 04. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24072215152057500000088317408 Decisão Decisão 24073012380926600000091450084 Informação Informação 24080216100794000000092044217 Outros Documentos Outros Documentos 24080608585925300000092100066 Comprovante - Pagamento da liminar Documento de Comprovação 24080608585985700000092100827 Decisão Decisão 24080810311521400000092176327 Comunicações Comunicações 24081210341721400000092392401 Petição Petição 24081311192972000000092479548 Guia de Custas - Processo 0847884-72.2024.8.15.2001-1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081311193049700000092479555 Comprovante de pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24081311193145700000092479558 Informação Informação 24081509561804100000092613584 Decisão Decisão 24081821495795700000092633147 Informação Informação 24081909130204300000092861391 Comprovante - Pagamento da liminar Outros Documentos 24081909130277600000092861392 Informação Informação 24081910083080300000092869292 Decisão Decisão 24082022440166800000092968497 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082109002096300000093008334 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Informação Informação 24082113453064700000093040085 Comprovante pagamento - Intimação Documento de Comprovação 24082113453125600000093040101 Mandado Mandado 24082612501588300000093259794 Petição Petição 24090909253173900000093993637 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - HAPVIDA Documento de Comprovação 24090909253249000000093993643 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24090909253323500000093993645 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24090909253390900000093993649 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24090909253475400000093993651 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24090909253626200000093993652 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24090909253700900000093993654 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24090909253772000000093993655 06 - GUIA GEORGE WANDELEY PETRUCCI Documento de Comprovação 24090909253839700000093993656 07 - COMP-496720-182,36 (1) Documento de Comprovação 24090909253908100000093993657 MANIFESTAÇÃO - FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24090909253971700000093993658 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24090909254039700000093993660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090910224900000000094001678 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24090910224900000000094001679 Petição Petição 24090910381197100000094003534 Substabelecimento HAPVIDA - DR. WAGNER - 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado (1) Substabelecimento 24090910381298500000094003535 Petição Petição 24091111265502200000094158904 Petição URGENTE Petição 24091216591699900000094254031 SUBSTABELECIMENTO LUÍS E WAGNER Substabelecimento 24091216591758400000094254047 MANDADO DESPEJO Documento de Comprovação 24091216591823400000094254034 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091310443539000000094286223 ULTRASOM SERVIÇOS MEDICOS LTDA Devolução de Mandado 24091310443573400000094287889 Petição Petição 24091815595715000000094546886 Contestação e documentos Contestação 24093017184150700000095156131 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017245820400000095158362 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24093017245903100000095158363 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24093017245956100000095158364 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24093017250053200000095158368 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24093017250155100000095158367 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24093017250245500000095158369 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24093017250309000000095158370 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017273610000000095158374 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24093017273635100000095159125 Documento de Comprovação FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24093017300694300000095159129 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24093017300719200000095159130 Petição Petição 24101015221442700000095707125 Impugnação à Contestação - George Wanderley e outros X Ultra Som Serviços Médicos - Processo nº 0847 Outros Documentos 24101015221485200000095707127 Petição Petição 24101015241814200000095707133 Boleto - Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101015241880000000095707139 Comprovante pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24101015241943200000095707140 Decisão Decisão 24102518153337100000096506889 Petição Petição 24102907393403700000096568847 Decisão Decisão 24103014152352700000096710684 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24110507342400000000096974855 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24110507342400000000096974856 Petição RECONSIDERAÇÃO Petição 24110712293811900000097165582 Petição Petição 24111115282726200000097328401 Notificacão Extrajudicial - Não renovacão Documento de Comprovação 24111115282830000000097330190 Ata Notarial - Giovanni Documento de Comprovação 24111115282907500000097330191 Ata Notarial - George Documento de Comprovação 24111115283030900000097330192 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111118321837500000097342710 Informação Informação 24111208264989300000097360450 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Petição Petição 24121014054820700000098657467 Sentença Sentença 24121912575929100000099293485 Sentença Sentença 24121912575929100000099293485 Apelação Apelação 25010320464205000000099454138 Comprovante de pagamento das custas recursais Documento de Comprovação 25010320464274900000099454139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010809381247900000099537942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010809381247900000099537942 Petição Petição 25010810301143300000099541464 ComprovanteBB - 2025-01-08-102139 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25010810301235100000099541466 Custas do Despejo Giovanni Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25010810301294700000099541467 Mandado Mandado 25010811590736800000099549555 Mandado Mandado 25010812074289100000099549572 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25010910290601600000099581964 ULTRA SOM Devolução de Mandado 25010910290647100000099581965 Petição EFEITO SUSPENSIVO Petição 25011309494342200000099672865 Decisão-3 Deferimento Efeito Suspensivo Documento de Comprovação 25011309494404300000099672867 Diligência Diligência 25012109481768300000099966501 0800080-63.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25012109481838100000099966506 Contrarrazões Contrarrazões 25012914362457700000100389362 Contrarrazoes à Apelação - George Petrucci e outros x HAPVIDA Comunicações 25012914362582200000100389364 Despacho Despacho 25013015174422100000100439043 Despacho Despacho 25013015174422100000100439043 Certidão Certidão 25013016465797800000100463788 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25013109322100000000107095974 Decisão Decisão 25013114003800000000107096325 Certidão Certidão 25020310345400000000107096326 Despacho Despacho 25020410574000000000107096327 Expediente Expediente 25021011514800000000107096328 Chamar o feito a ordem Petição 25021118013600000000107096329 Manifestação-2025-0000320021.pdf Manifestação 25021912140000000000107096330 Despacho Despacho 25042912073900000000107096331 Expediente Expediente 25042912101100000000107096332 Petição Petição 25051314495800000000107096333 Petição Petição 25051315042800000000107096334 Petição Petição 25051315080300000000107096335 Termo de Acordo Extrajudicial - Proc. 0847884-72.2024.8.15.2001 Petição 25051315080300000000107096336 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 25051408475000000000107096337 Expediente Expediente 25051409021400000000107096338 Petição Petição 25060217372600000000107096339 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25060715540300000000107096340 Petição Petição 25061011553763700000107237628

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA DESPACHO A promovida interpôs Apelação (ID 105846265). Apresentadas as contrarrazões (ID 106863443) Autos para a instância superior. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072215151268600000088316432 00. Procuração Procuração 24072215151379000000088317412 01. Docs pessoais Documento de Identificação 24072215151450200000088317383 02. Contrato de Locação Comercial Documento de Comprovação 24072215151518200000088317385 03. Repactuação do Contrato Documento de Comprovação 24072215151798800000088317387 04. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24072215152057500000088317408 Decisão Decisão 24073012380926600000091450084 Informação Informação 24080216100794000000092044217 Outros Documentos Outros Documentos 24080608585925300000092100066 Comprovante - Pagamento da liminar Documento de Comprovação 24080608585985700000092100827 Decisão Decisão 24080810311521400000092176327 Comunicações Comunicações 24081210341721400000092392401 Petição Petição 24081311192972000000092479548 Guia de Custas - Processo 0847884-72.2024.8.15.2001-1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081311193049700000092479555 Comprovante de pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24081311193145700000092479558 Informação Informação 24081509561804100000092613584 Decisão Decisão 24081821495795700000092633147 Informação Informação 24081909130204300000092861391 Comprovante - Pagamento da liminar Outros Documentos 24081909130277600000092861392 Informação Informação 24081910083080300000092869292 Decisão Decisão 24082022440166800000092968497 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082109002096300000093008334 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Informação Informação 24082113453064700000093040085 Comprovante pagamento - Intimação Documento de Comprovação 24082113453125600000093040101 Mandado Mandado 24082612501588300000093259794 Petição Petição 24090909253173900000093993637 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - HAPVIDA Documento de Comprovação 24090909253249000000093993643 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24090909253323500000093993645 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24090909253390900000093993649 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24090909253475400000093993651 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24090909253626200000093993652 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24090909253700900000093993654 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24090909253772000000093993655 06 - GUIA GEORGE WANDELEY PETRUCCI Documento de Comprovação 24090909253839700000093993656 07 - COMP-496720-182,36 (1) Documento de Comprovação 24090909253908100000093993657 MANIFESTAÇÃO - FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24090909253971700000093993658 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24090909254039700000093993660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090910224900000000094001678 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24090910224900000000094001679 Petição Petição 24090910381197100000094003534 Substabelecimento HAPVIDA - DR. WAGNER - 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado (1) Substabelecimento 24090910381298500000094003535 Petição Petição 24091111265502200000094158904 Petição URGENTE Petição 24091216591699900000094254031 SUBSTABELECIMENTO LUÍS E WAGNER Substabelecimento 24091216591758400000094254047 MANDADO DESPEJO Documento de Comprovação 24091216591823400000094254034 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091310443539000000094286223 ULTRASOM SERVIÇOS MEDICOS LTDA Devolução de Mandado 24091310443573400000094287889 Petição Petição 24091815595715000000094546886 Contestação e documentos Contestação 24093017184150700000095156131 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017245820400000095158362 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24093017245903100000095158363 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24093017245956100000095158364 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24093017250053200000095158368 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24093017250155100000095158367 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24093017250245500000095158369 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24093017250309000000095158370 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017273610000000095158374 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24093017273635100000095159125 Documento de Comprovação FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24093017300694300000095159129 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24093017300719200000095159130 Petição Petição 24101015221442700000095707125 Impugnação à Contestação - George Wanderley e outros X Ultra Som Serviços Médicos - Processo nº 0847 Outros Documentos 24101015221485200000095707127 Petição Petição 24101015241814200000095707133 Boleto - Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101015241880000000095707139 Comprovante pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24101015241943200000095707140 Decisão Decisão 24102518153337100000096506889 Petição Petição 24102907393403700000096568847 Decisão Decisão 24103014152352700000096710684 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24110507342400000000096974855 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24110507342400000000096974856 Petição RECONSIDERAÇÃO Petição 24110712293811900000097165582 Petição Petição 24111115282726200000097328401 Notificacão Extrajudicial - Não renovacão Documento de Comprovação 24111115282830000000097330190 Ata Notarial - Giovanni Documento de Comprovação 24111115282907500000097330191 Ata Notarial - George Documento de Comprovação 24111115283030900000097330192 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111118321837500000097342710 Informação Informação 24111208264989300000097360450 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Petição Petição 24121014054820700000098657467 Sentença Sentença 24121912575929100000099293485 Sentença Sentença 24121912575929100000099293485 Apelação Apelação 25010320464205000000099454138 Comprovante de pagamento das custas recursais Documento de Comprovação 25010320464274900000099454139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010809381247900000099537942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010809381247900000099537942 Petição Petição 25010810301143300000099541464 ComprovanteBB - 2025-01-08-102139 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25010810301235100000099541466 Custas do Despejo Giovanni Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25010810301294700000099541467 Mandado Mandado 25010811590736800000099549555 Mandado Mandado 25010812074289100000099549572 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25010910290601600000099581964 ULTRA SOM Devolução de Mandado 25010910290647100000099581965 Petição EFEITO SUSPENSIVO Petição 25011309494342200000099672865 Decisão-3 Deferimento Efeito Suspensivo Documento de Comprovação 25011309494404300000099672867 Diligência Diligência 25012109481768300000099966501 0800080-63.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25012109481838100000099966506 Contrarrazões Contrarrazões 25012914362457700000100389362 Contrarrazoes à Apelação - George Petrucci e outros x HAPVIDA Comunicações 25012914362582200000100389364 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Contrarrazões: 25012914362457700000100389362, Petição: 25011309494342200000099672865, Comunicações: 25012914362582200000100389364, Comunicações: 25012109481838100000099966506, Diligência: 25012109481768300000099966501, Documento de Comprovação: 25011309494404300000099672867, Devolução de Mandado: 25010910290647100000099581965, Certidão Oficial de Justiça: 25010910290601600000099581964, Petição: 25010810301143300000099541464, Apelação: 25010320464205000000099454138] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847884-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), determinado na sentença retro, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847884-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), determinado na sentença retro, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847884-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), determinado na sentença retro, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PRAZO LEGAL PARA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI e GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI contra ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., com o objetivo de retomar a posse do imóvel situado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, em razão do término do contrato de locação comercial e ausência de desocupação pela locatária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de locação comercial foi validamente encerrado, autorizando o despejo por denúncia vazia; (ii) avaliar se o imóvel locado se enquadra nas hipóteses de proteção especial previstas no art. 53 da Lei nº 8.245/91. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia vazia é permitida nos contratos de locação comercial, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, desde que ajuizada em até 30 dias após o término contratual, acompanhada de caução. No caso, a ação foi ajuizada tempestivamente e com a caução de três meses de aluguel devidamente depositada. O contrato de locação, celebrado com prazo determinado (60 meses) e término em 30/09/2023, não foi renovado automaticamente, pois a locatária não ajuizou ação renovatória no prazo previsto pelo art. 51, §5º, da Lei 8.245/91, qual seja, entre um ano e seis meses antes do término do contrato. A notificação enviada pela locatária em 04/08/2023 foi intempestiva, não preenchendo os requisitos legais para renovação. O art. 53 da Lei nº 8.245/91 não se aplica ao caso, pois o imóvel não se destina a um "estabelecimento de saúde" nos termos da legislação, mas sim a uma clínica particular que realiza consultas e exames ambulatoriais, sem internação ou cuidados contínuos. Tal atividade não configura serviço essencial protegido pela norma especial. Ao término do contrato, o art. 56 da Lei 8.245/91 impõe a devolução do imóvel ao locador, restando configurada a mora locatícia da ré ao manter-se na posse do imóvel após a notificação e o fim do prazo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O contrato de locação comercial com prazo determinado encerra-se de pleno direito ao término do prazo contratual, salvo cumprimento tempestivo dos requisitos para renovação previstos no art. 51, §5º, da Lei 8.245/91. A proteção especial do art. 53 da Lei nº 8.245/91 aplica-se apenas a imóveis utilizados por estabelecimentos de saúde que desempenham funções essenciais, como internação e cuidados contínuos, não abrangendo clínicas particulares de caráter ambulatorial. A denúncia vazia em contratos de locação comercial é válida quando observados os requisitos legais, incluindo a notificação prévia ao locatário e o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias após o término contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei 8.245/91, arts. 23, III; 51 e §5º; 53; 56; 59, §1º, VIII. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA proposta por GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI e GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI contra ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. A ação tem por objetivo a retomada de posse do imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, em razão da não continuidade do contrato de locação comercial firmado entre as partes, cujo prazo encerrou-se em 30 de setembro de 2023. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE Em 15/08/2018, foi celebrado contrato de locação comercial entre as partes, com vigência de 60 meses e valor inicial de R$ 30.000,00, atualizado para R$ 35.802,48. Em 17/07/2023, os autores notificaram a locatária sobre o desinteresse na renovação do contrato, solicitando a desocupação do imóvel ao término do prazo contratual. A locatária não desocupou o imóvel após o término do contrato, gerando prejuízos aos autores e motivando o ajuizamento da presente ação. Por fim, requereu: Liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, com caução de três meses de aluguel já depositada. Concessão de desconto de 50% nas custas judiciais ou parcelamento em até seis vezes. Julgamento procedente da ação, com expedição de mandado de despejo e condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Custas Pagas (ID 98295437). ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA Em contestação (ID 101196163), a parte promovida alegou: (...) Considerando o panorama exposto, está ausente o interesse de agir dos Requerentes em pleitear o despejo da Requerida com base no término da vigência do contrato, isso porque o contrato foi automaticamente renovado por força da cláusula contratual (...) A locatária exerceu seu direito da RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, conforme acima comprovada a notificação enviada na data de 04/08/2023. Logo, tem-se por renovado o contrato até 30/09/2028. (...) Portanto, considerando a renovação do contrato até 30/09/2028, por critério que cabia à Locatária, ora Ré, descabe a pretensão do despejo por denúncia vazia, afigurando-se ausente as condições da ação. (...) Cumpre esclarecer que a atividade principal exercida pela locatária é a promoção da saúde pública, mediante a prestação de atendimentos médicos, consultas, realização de exames, sempre dentro dos limites de sua capacidade operacional. Tais atividades, além de essenciais, são de fundamental importância para o bem-estar da população, sendo indispensáveis para a garantia do direito à saúde, previsto constitucionalmente. Por essa razão, qualquer obstáculo ao pleno funcionamento de tais serviços pode resultar em prejuízos irreparáveis à comunidade atendida. (...) Ora, Douto Julgador, necessário trazer à baila que em 04/08/2023, antes do fim do prazo locativo, foi enviado e-mail aos locatários, manifestando o a renovação do contrato por mais 05 (cinco) anos, conforme previsão contratual. Ou seja, conforme disposição contratual, o contrato foi renovado automaticamente, mediante a comunicação da locatária. (...) O cerne das alegações da ação é a seguinte: a cláusula do contrato estabelece que, se não houvesse denúncia formal e válida, a locação automaticamente se prorrogaria por igual período, ou seja, CONTRATO ESTÁ VÁLIDO POR IGUAL PERIODO DE LOCAÇÃO – 30/09/2028 Por fim, requereu: Indeferimento da liminar para desocupação do imóvel. Improcedência da ação de despejo, permitindo a continuidade da locação em condições a serem negociadas. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Despacho Inicial - Competência da Vara Cível: O processo inicialmente foi endereçado a uma Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência ao constatar que não envolvia ente público como parte. Determinou-se a redistribuição para a 2ª Vara Cível da Capital. Análise de Liminar - Desocupação do Imóvel (ID 98816917): Determinou-se a análise dos argumentos da parte promovida antes de proferir decisão sobre a liminar, dada a potencial gravidade e os prejuízos envolvidos para ambas as partes. Decisão suspendendo a liminar - ID 102890854. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução. DA POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA VAZIA A denúncia vazia é amplamente admitida em contratos de locação não residencial. O art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91 permite a concessão de liminar para desocupação em ações de despejo ajuizadas em até 30 dias após o término do contrato, desde que prestada caução. No presente caso, os autores ajuizaram a ação tempestivamente (ID 94170439) e depositaram a caução (ID 97884086). A conduta da ré de permanecer no imóvel, mesmo após o término do contrato e das notificações prévias (ID 94172473), afronta o art. 23, III, da Lei 8.245/91, que obriga o locatário a restituir o imóvel ao fim da locação. DA NOTIFICAÇÃO E DO PRAZO LEGAL O artigo 51 da Lei nº 8.245/91 traz os requisitos que, cumulados, darão direito ao locatário de renovação do contrato. São eles: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. No presente caso, verifico que o locatário preenche todos os requisitos. O §5º deste artigo, entretanto, estipula o prazo que o locatário tem para propor a Ação Renovatória. Art. 51 (...) § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. O contrato foi celebrado em 15 de agosto de 2018, com a locação iniciando-se em 01/10/2018 e vencendo-se em 30/09/2023 (ID 94171596). Assim, com base no dispositivo mencionado, o locatário teria que ter notificado o locador, ou proposto a ação, no período entre 30/09/2022 a 30/03/2023. A notificação do locador foi enviada em 17/07/2023 (ID 103562653), exatamente 75 dias antes do término contratual. À notificação enviada pelo locador, o locatário respondeu informando o seu interesse na renovação do contrato (ID 101199455), se baseando na cláusula 4.1, que prevê a renovação automática, por iniciativa do locatário. Acontece que a cláusula, em que pese ter previsto a possibilidade de renovação automática, diante da resistência expressa do locador, deveria ter sido impugnada tempestivamente por ação própria, dentro do prazo estabelecido na lei de locações (§ 5º do art. 51), o que não ocorreu e implicou no decaimento do direito de propor a ação renovatória. Nesse sentido, o §5º do art. 51 da Lei 8.245/91 estabelece que o locatário que desejar renovar o contrato de locação deve ajuizar ação no prazo de até seis meses antes do término contratual. O requisito legal não foi cumprido pela locatária, que somente notificou sua intenção com 60 dias de antecedência, após a notificação do locador, requerendo a devolução do imóvel. Esse lapso temporal inviabiliza a renovação automática do contrato nos termos pretendidos na contestação. O contrato em questão, ao ser de prazo determinado e não renovado espontaneamente pelas partes, cessou de pleno direito em 30/09/2023, nos termos do art. 56 da Lei 8.245/91. Tal dispositivo reforça que, ao término do contrato, o imóvel deve ser restituído ao locador, independentemente de notificação. DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE Observa-se que o imóvel locado não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 53 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), o qual dispõe sobre as situações específicas em que há proteção e restrições adicionais à rescisão do contrato de locação. Conforme o artigo mencionado, a proteção legal abrange exclusivamente locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas. O legislador estabeleceu critérios claros para essa proteção, visando resguardar instituições que desempenham funções essenciais de interesse público, como internação, cuidados contínuos e educação. No caso em questão, verifica-se que o imóvel é utilizado por uma clínica médica de caráter particular, cuja atividade se limita à realização de consultas e exames ambulatoriais. Essa circunstância não se amolda à definição de "estabelecimento de saúde" referida na Lei de Locações, a qual, de acordo com entendimento consolidado, aplica-se exclusivamente a estruturas que possuem capacidade para internação e cuidado contínuo de pacientes. Por essa razão, imóveis destinados a atividades meramente ambulatoriais, como consultas e exames, não estão abrangidos por esta proteção especial. Conclui-se, portanto, que o imóvel objeto da presente relação locatícia não se enquadra nas hipóteses legais previstas. Dessa forma, resta clara a inaplicabilidade do artigo 53 ao caso em análise, permitindo-se que a relação locatícia siga regida pelas disposições gerais da Lei de Locações, sem as restrições impostas para os casos especiais mencionados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ratifico a liminar de ID 98816917 e DETERMINO à parte ré, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., que desocupe o imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, no prazo de 15 dias. Declaro a eficácia plena da decisão liminar de ID 98816917, nos termos em que foi prolatada, e determino o seu imediato cumprimento, em face de estar superada a razão que ensejou a sua suspensão no ID 102890854. Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072215151268600000088316432 00. Procuração Procuração 24072215151379000000088317412 01. Docs pessoais Documento de Identificação 24072215151450200000088317383 02. Contrato de Locação Comercial Documento de Comprovação 24072215151518200000088317385 03. Repactuação do Contrato Documento de Comprovação 24072215151798800000088317387 04. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24072215152057500000088317408 Decisão Decisão 24073012380926600000091450084 Informação Informação 24080216100794000000092044217 Outros Documentos Outros Documentos 24080608585925300000092100066 Comprovante - Pagamento da liminar Documento de Comprovação 24080608585985700000092100827 Decisão Decisão 24080810311521400000092176327 Comunicações Comunicações 24081210341721400000092392401 Petição Petição 24081311192972000000092479548 Guia de Custas - Processo 0847884-72.2024.8.15.2001-1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081311193049700000092479555 Comprovante de pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24081311193145700000092479558 Informação Informação 24081509561804100000092613584 Decisão Decisão 24081821495795700000092633147 Informação Informação 24081909130204300000092861391 Comprovante - Pagamento da liminar Outros Documentos 24081909130277600000092861392 Informação Informação 24081910083080300000092869292 Decisão Decisão 24082022440166800000092968497 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082109002096300000093008334 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Informação Informação 24082113453064700000093040085 Comprovante pagamento - Intimação Documento de Comprovação 24082113453125600000093040101 Mandado Mandado 24082612501588300000093259794 Petição Petição 24090909253173900000093993637 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - HAPVIDA Documento de Comprovação 24090909253249000000093993643 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24090909253323500000093993645 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24090909253390900000093993649 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24090909253475400000093993651 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24090909253626200000093993652 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24090909253700900000093993654 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24090909253772000000093993655 06 - GUIA GEORGE WANDELEY PETRUCCI Documento de Comprovação 24090909253839700000093993656 07 - COMP-496720-182,36 (1) Documento de Comprovação 24090909253908100000093993657 MANIFESTAÇÃO - FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24090909253971700000093993658 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24090909254039700000093993660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090910224900000000094001678 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24090910224900000000094001679 Petição Petição 24090910381197100000094003534 Substabelecimento HAPVIDA - DR. WAGNER - 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado (1) Substabelecimento 24090910381298500000094003535 Petição Petição 24091111265502200000094158904 Petição URGENTE Petição 24091216591699900000094254031 SUBSTABELECIMENTO LUÍS E WAGNER Substabelecimento 24091216591758400000094254047 MANDADO DESPEJO Documento de Comprovação 24091216591823400000094254034 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091310443539000000094286223 ULTRASOM SERVIÇOS MEDICOS LTDA Devolução de Mandado 24091310443573400000094287889 Petição Petição 24091815595715000000094546886 Contestação e documentos Contestação 24093017184150700000095156131 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017245820400000095158362 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24093017245903100000095158363 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24093017245956100000095158364 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24093017250053200000095158368 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24093017250155100000095158367 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24093017250245500000095158369 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24093017250309000000095158370 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017273610000000095158374 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24093017273635100000095159125 Documento de Comprovação FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24093017300694300000095159129 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24093017300719200000095159130 Petição Petição 24101015221442700000095707125 Impugnação à Contestação - George Wanderley e outros X Ultra Som Serviços Médicos - Processo nº 0847 Outros Documentos 24101015221485200000095707127 Petição Petição 24101015241814200000095707133 Boleto - Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101015241880000000095707139 Comprovante pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24101015241943200000095707140 Decisão Decisão 24102518153337100000096506889 Petição Petição 24102907393403700000096568847 Decisão Decisão 24103014152352700000096710684 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24110507342400000000096974855 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24110507342400000000096974856 Petição RECONSIDERAÇÃO Petição 24110712293811900000097165582 Petição Petição 24111115282726200000097328401 Notificacão Extrajudicial - Não renovacão Documento de Comprovação 24111115282830000000097330190 Ata Notarial - Giovanni Documento de Comprovação 24111115282907500000097330191 Ata Notarial - George Documento de Comprovação 24111115283030900000097330192 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111118321837500000097342710 Informação Informação 24111208264989300000097360450 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Petição Petição 24121014054820700000098657467 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24121014054820700000098657467, Petição de habilitação nos autos: 24111118321837500000097342710, Petição: 24111115282726200000097328401, Petição: 24110712293811900000097165582, Despacho: 24111311355593800000097458714, Despacho: 24111311355593800000097458714, Informação: 24111208264989300000097360450, Documento de Comprovação: 24111115283030900000097330192, Documento de Comprovação: 24111115282907500000097330191, Documento de Comprovação: 24111115282830000000097330190]

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PRAZO LEGAL PARA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI e GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI contra ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., com o objetivo de retomar a posse do imóvel situado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, em razão do término do contrato de locação comercial e ausência de desocupação pela locatária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de locação comercial foi validamente encerrado, autorizando o despejo por denúncia vazia; (ii) avaliar se o imóvel locado se enquadra nas hipóteses de proteção especial previstas no art. 53 da Lei nº 8.245/91. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia vazia é permitida nos contratos de locação comercial, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, desde que ajuizada em até 30 dias após o término contratual, acompanhada de caução. No caso, a ação foi ajuizada tempestivamente e com a caução de três meses de aluguel devidamente depositada. O contrato de locação, celebrado com prazo determinado (60 meses) e término em 30/09/2023, não foi renovado automaticamente, pois a locatária não ajuizou ação renovatória no prazo previsto pelo art. 51, §5º, da Lei 8.245/91, qual seja, entre um ano e seis meses antes do término do contrato. A notificação enviada pela locatária em 04/08/2023 foi intempestiva, não preenchendo os requisitos legais para renovação. O art. 53 da Lei nº 8.245/91 não se aplica ao caso, pois o imóvel não se destina a um "estabelecimento de saúde" nos termos da legislação, mas sim a uma clínica particular que realiza consultas e exames ambulatoriais, sem internação ou cuidados contínuos. Tal atividade não configura serviço essencial protegido pela norma especial. Ao término do contrato, o art. 56 da Lei 8.245/91 impõe a devolução do imóvel ao locador, restando configurada a mora locatícia da ré ao manter-se na posse do imóvel após a notificação e o fim do prazo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O contrato de locação comercial com prazo determinado encerra-se de pleno direito ao término do prazo contratual, salvo cumprimento tempestivo dos requisitos para renovação previstos no art. 51, §5º, da Lei 8.245/91. A proteção especial do art. 53 da Lei nº 8.245/91 aplica-se apenas a imóveis utilizados por estabelecimentos de saúde que desempenham funções essenciais, como internação e cuidados contínuos, não abrangendo clínicas particulares de caráter ambulatorial. A denúncia vazia em contratos de locação comercial é válida quando observados os requisitos legais, incluindo a notificação prévia ao locatário e o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias após o término contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei 8.245/91, arts. 23, III; 51 e §5º; 53; 56; 59, §1º, VIII. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA proposta por GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI e GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI contra ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. A ação tem por objetivo a retomada de posse do imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, em razão da não continuidade do contrato de locação comercial firmado entre as partes, cujo prazo encerrou-se em 30 de setembro de 2023. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE Em 15/08/2018, foi celebrado contrato de locação comercial entre as partes, com vigência de 60 meses e valor inicial de R$ 30.000,00, atualizado para R$ 35.802,48. Em 17/07/2023, os autores notificaram a locatária sobre o desinteresse na renovação do contrato, solicitando a desocupação do imóvel ao término do prazo contratual. A locatária não desocupou o imóvel após o término do contrato, gerando prejuízos aos autores e motivando o ajuizamento da presente ação. Por fim, requereu: Liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, com caução de três meses de aluguel já depositada. Concessão de desconto de 50% nas custas judiciais ou parcelamento em até seis vezes. Julgamento procedente da ação, com expedição de mandado de despejo e condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Custas Pagas (ID 98295437). ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA Em contestação (ID 101196163), a parte promovida alegou: (...) Considerando o panorama exposto, está ausente o interesse de agir dos Requerentes em pleitear o despejo da Requerida com base no término da vigência do contrato, isso porque o contrato foi automaticamente renovado por força da cláusula contratual (...) A locatária exerceu seu direito da RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, conforme acima comprovada a notificação enviada na data de 04/08/2023. Logo, tem-se por renovado o contrato até 30/09/2028. (...) Portanto, considerando a renovação do contrato até 30/09/2028, por critério que cabia à Locatária, ora Ré, descabe a pretensão do despejo por denúncia vazia, afigurando-se ausente as condições da ação. (...) Cumpre esclarecer que a atividade principal exercida pela locatária é a promoção da saúde pública, mediante a prestação de atendimentos médicos, consultas, realização de exames, sempre dentro dos limites de sua capacidade operacional. Tais atividades, além de essenciais, são de fundamental importância para o bem-estar da população, sendo indispensáveis para a garantia do direito à saúde, previsto constitucionalmente. Por essa razão, qualquer obstáculo ao pleno funcionamento de tais serviços pode resultar em prejuízos irreparáveis à comunidade atendida. (...) Ora, Douto Julgador, necessário trazer à baila que em 04/08/2023, antes do fim do prazo locativo, foi enviado e-mail aos locatários, manifestando o a renovação do contrato por mais 05 (cinco) anos, conforme previsão contratual. Ou seja, conforme disposição contratual, o contrato foi renovado automaticamente, mediante a comunicação da locatária. (...) O cerne das alegações da ação é a seguinte: a cláusula do contrato estabelece que, se não houvesse denúncia formal e válida, a locação automaticamente se prorrogaria por igual período, ou seja, CONTRATO ESTÁ VÁLIDO POR IGUAL PERIODO DE LOCAÇÃO – 30/09/2028 Por fim, requereu: Indeferimento da liminar para desocupação do imóvel. Improcedência da ação de despejo, permitindo a continuidade da locação em condições a serem negociadas. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Despacho Inicial - Competência da Vara Cível: O processo inicialmente foi endereçado a uma Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência ao constatar que não envolvia ente público como parte. Determinou-se a redistribuição para a 2ª Vara Cível da Capital. Análise de Liminar - Desocupação do Imóvel (ID 98816917): Determinou-se a análise dos argumentos da parte promovida antes de proferir decisão sobre a liminar, dada a potencial gravidade e os prejuízos envolvidos para ambas as partes. Decisão suspendendo a liminar - ID 102890854. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução. DA POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA VAZIA A denúncia vazia é amplamente admitida em contratos de locação não residencial. O art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91 permite a concessão de liminar para desocupação em ações de despejo ajuizadas em até 30 dias após o término do contrato, desde que prestada caução. No presente caso, os autores ajuizaram a ação tempestivamente (ID 94170439) e depositaram a caução (ID 97884086). A conduta da ré de permanecer no imóvel, mesmo após o término do contrato e das notificações prévias (ID 94172473), afronta o art. 23, III, da Lei 8.245/91, que obriga o locatário a restituir o imóvel ao fim da locação. DA NOTIFICAÇÃO E DO PRAZO LEGAL O artigo 51 da Lei nº 8.245/91 traz os requisitos que, cumulados, darão direito ao locatário de renovação do contrato. São eles: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. No presente caso, verifico que o locatário preenche todos os requisitos. O §5º deste artigo, entretanto, estipula o prazo que o locatário tem para propor a Ação Renovatória. Art. 51 (...) § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. O contrato foi celebrado em 15 de agosto de 2018, com a locação iniciando-se em 01/10/2018 e vencendo-se em 30/09/2023 (ID 94171596). Assim, com base no dispositivo mencionado, o locatário teria que ter notificado o locador, ou proposto a ação, no período entre 30/09/2022 a 30/03/2023. A notificação do locador foi enviada em 17/07/2023 (ID 103562653), exatamente 75 dias antes do término contratual. À notificação enviada pelo locador, o locatário respondeu informando o seu interesse na renovação do contrato (ID 101199455), se baseando na cláusula 4.1, que prevê a renovação automática, por iniciativa do locatário. Acontece que a cláusula, em que pese ter previsto a possibilidade de renovação automática, diante da resistência expressa do locador, deveria ter sido impugnada tempestivamente por ação própria, dentro do prazo estabelecido na lei de locações (§ 5º do art. 51), o que não ocorreu e implicou no decaimento do direito de propor a ação renovatória. Nesse sentido, o §5º do art. 51 da Lei 8.245/91 estabelece que o locatário que desejar renovar o contrato de locação deve ajuizar ação no prazo de até seis meses antes do término contratual. O requisito legal não foi cumprido pela locatária, que somente notificou sua intenção com 60 dias de antecedência, após a notificação do locador, requerendo a devolução do imóvel. Esse lapso temporal inviabiliza a renovação automática do contrato nos termos pretendidos na contestação. O contrato em questão, ao ser de prazo determinado e não renovado espontaneamente pelas partes, cessou de pleno direito em 30/09/2023, nos termos do art. 56 da Lei 8.245/91. Tal dispositivo reforça que, ao término do contrato, o imóvel deve ser restituído ao locador, independentemente de notificação. DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE Observa-se que o imóvel locado não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 53 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), o qual dispõe sobre as situações específicas em que há proteção e restrições adicionais à rescisão do contrato de locação. Conforme o artigo mencionado, a proteção legal abrange exclusivamente locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas. O legislador estabeleceu critérios claros para essa proteção, visando resguardar instituições que desempenham funções essenciais de interesse público, como internação, cuidados contínuos e educação. No caso em questão, verifica-se que o imóvel é utilizado por uma clínica médica de caráter particular, cuja atividade se limita à realização de consultas e exames ambulatoriais. Essa circunstância não se amolda à definição de "estabelecimento de saúde" referida na Lei de Locações, a qual, de acordo com entendimento consolidado, aplica-se exclusivamente a estruturas que possuem capacidade para internação e cuidado contínuo de pacientes. Por essa razão, imóveis destinados a atividades meramente ambulatoriais, como consultas e exames, não estão abrangidos por esta proteção especial. Conclui-se, portanto, que o imóvel objeto da presente relação locatícia não se enquadra nas hipóteses legais previstas. Dessa forma, resta clara a inaplicabilidade do artigo 53 ao caso em análise, permitindo-se que a relação locatícia siga regida pelas disposições gerais da Lei de Locações, sem as restrições impostas para os casos especiais mencionados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ratifico a liminar de ID 98816917 e DETERMINO à parte ré, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., que desocupe o imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, no prazo de 15 dias. Declaro a eficácia plena da decisão liminar de ID 98816917, nos termos em que foi prolatada, e determino o seu imediato cumprimento, em face de estar superada a razão que ensejou a sua suspensão no ID 102890854. Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072215151268600000088316432 00. Procuração Procuração 24072215151379000000088317412 01. Docs pessoais Documento de Identificação 24072215151450200000088317383 02. Contrato de Locação Comercial Documento de Comprovação 24072215151518200000088317385 03. Repactuação do Contrato Documento de Comprovação 24072215151798800000088317387 04. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24072215152057500000088317408 Decisão Decisão 24073012380926600000091450084 Informação Informação 24080216100794000000092044217 Outros Documentos Outros Documentos 24080608585925300000092100066 Comprovante - Pagamento da liminar Documento de Comprovação 24080608585985700000092100827 Decisão Decisão 24080810311521400000092176327 Comunicações Comunicações 24081210341721400000092392401 Petição Petição 24081311192972000000092479548 Guia de Custas - Processo 0847884-72.2024.8.15.2001-1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081311193049700000092479555 Comprovante de pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24081311193145700000092479558 Informação Informação 24081509561804100000092613584 Decisão Decisão 24081821495795700000092633147 Informação Informação 24081909130204300000092861391 Comprovante - Pagamento da liminar Outros Documentos 24081909130277600000092861392 Informação Informação 24081910083080300000092869292 Decisão Decisão 24082022440166800000092968497 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082109002096300000093008334 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Informação Informação 24082113453064700000093040085 Comprovante pagamento - Intimação Documento de Comprovação 24082113453125600000093040101 Mandado Mandado 24082612501588300000093259794 Petição Petição 24090909253173900000093993637 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - HAPVIDA Documento de Comprovação 24090909253249000000093993643 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24090909253323500000093993645 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24090909253390900000093993649 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24090909253475400000093993651 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24090909253626200000093993652 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24090909253700900000093993654 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24090909253772000000093993655 06 - GUIA GEORGE WANDELEY PETRUCCI Documento de Comprovação 24090909253839700000093993656 07 - COMP-496720-182,36 (1) Documento de Comprovação 24090909253908100000093993657 MANIFESTAÇÃO - FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24090909253971700000093993658 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24090909254039700000093993660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090910224900000000094001678 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24090910224900000000094001679 Petição Petição 24090910381197100000094003534 Substabelecimento HAPVIDA - DR. WAGNER - 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado (1) Substabelecimento 24090910381298500000094003535 Petição Petição 24091111265502200000094158904 Petição URGENTE Petição 24091216591699900000094254031 SUBSTABELECIMENTO LUÍS E WAGNER Substabelecimento 24091216591758400000094254047 MANDADO DESPEJO Documento de Comprovação 24091216591823400000094254034 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091310443539000000094286223 ULTRASOM SERVIÇOS MEDICOS LTDA Devolução de Mandado 24091310443573400000094287889 Petição Petição 24091815595715000000094546886 Contestação e documentos Contestação 24093017184150700000095156131 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017245820400000095158362 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24093017245903100000095158363 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24093017245956100000095158364 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24093017250053200000095158368 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24093017250155100000095158367 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24093017250245500000095158369 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24093017250309000000095158370 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017273610000000095158374 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24093017273635100000095159125 Documento de Comprovação FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24093017300694300000095159129 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24093017300719200000095159130 Petição Petição 24101015221442700000095707125 Impugnação à Contestação - George Wanderley e outros X Ultra Som Serviços Médicos - Processo nº 0847 Outros Documentos 24101015221485200000095707127 Petição Petição 24101015241814200000095707133 Boleto - Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101015241880000000095707139 Comprovante pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24101015241943200000095707140 Decisão Decisão 24102518153337100000096506889 Petição Petição 24102907393403700000096568847 Decisão Decisão 24103014152352700000096710684 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24110507342400000000096974855 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24110507342400000000096974856 Petição RECONSIDERAÇÃO Petição 24110712293811900000097165582 Petição Petição 24111115282726200000097328401 Notificacão Extrajudicial - Não renovacão Documento de Comprovação 24111115282830000000097330190 Ata Notarial - Giovanni Documento de Comprovação 24111115282907500000097330191 Ata Notarial - George Documento de Comprovação 24111115283030900000097330192 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111118321837500000097342710 Informação Informação 24111208264989300000097360450 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Petição Petição 24121014054820700000098657467 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24121014054820700000098657467, Petição de habilitação nos autos: 24111118321837500000097342710, Petição: 24111115282726200000097328401, Petição: 24110712293811900000097165582, Despacho: 24111311355593800000097458714, Despacho: 24111311355593800000097458714, Informação: 24111208264989300000097360450, Documento de Comprovação: 24111115283030900000097330192, Documento de Comprovação: 24111115282907500000097330191, Documento de Comprovação: 24111115282830000000097330190]

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PRAZO LEGAL PARA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI e GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI contra ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., com o objetivo de retomar a posse do imóvel situado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, em razão do término do contrato de locação comercial e ausência de desocupação pela locatária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de locação comercial foi validamente encerrado, autorizando o despejo por denúncia vazia; (ii) avaliar se o imóvel locado se enquadra nas hipóteses de proteção especial previstas no art. 53 da Lei nº 8.245/91. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia vazia é permitida nos contratos de locação comercial, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, desde que ajuizada em até 30 dias após o término contratual, acompanhada de caução. No caso, a ação foi ajuizada tempestivamente e com a caução de três meses de aluguel devidamente depositada. O contrato de locação, celebrado com prazo determinado (60 meses) e término em 30/09/2023, não foi renovado automaticamente, pois a locatária não ajuizou ação renovatória no prazo previsto pelo art. 51, §5º, da Lei 8.245/91, qual seja, entre um ano e seis meses antes do término do contrato. A notificação enviada pela locatária em 04/08/2023 foi intempestiva, não preenchendo os requisitos legais para renovação. O art. 53 da Lei nº 8.245/91 não se aplica ao caso, pois o imóvel não se destina a um "estabelecimento de saúde" nos termos da legislação, mas sim a uma clínica particular que realiza consultas e exames ambulatoriais, sem internação ou cuidados contínuos. Tal atividade não configura serviço essencial protegido pela norma especial. Ao término do contrato, o art. 56 da Lei 8.245/91 impõe a devolução do imóvel ao locador, restando configurada a mora locatícia da ré ao manter-se na posse do imóvel após a notificação e o fim do prazo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O contrato de locação comercial com prazo determinado encerra-se de pleno direito ao término do prazo contratual, salvo cumprimento tempestivo dos requisitos para renovação previstos no art. 51, §5º, da Lei 8.245/91. A proteção especial do art. 53 da Lei nº 8.245/91 aplica-se apenas a imóveis utilizados por estabelecimentos de saúde que desempenham funções essenciais, como internação e cuidados contínuos, não abrangendo clínicas particulares de caráter ambulatorial. A denúncia vazia em contratos de locação comercial é válida quando observados os requisitos legais, incluindo a notificação prévia ao locatário e o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias após o término contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei 8.245/91, arts. 23, III; 51 e §5º; 53; 56; 59, §1º, VIII. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA proposta por GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI e GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI contra ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. A ação tem por objetivo a retomada de posse do imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, em razão da não continuidade do contrato de locação comercial firmado entre as partes, cujo prazo encerrou-se em 30 de setembro de 2023. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE Em 15/08/2018, foi celebrado contrato de locação comercial entre as partes, com vigência de 60 meses e valor inicial de R$ 30.000,00, atualizado para R$ 35.802,48. Em 17/07/2023, os autores notificaram a locatária sobre o desinteresse na renovação do contrato, solicitando a desocupação do imóvel ao término do prazo contratual. A locatária não desocupou o imóvel após o término do contrato, gerando prejuízos aos autores e motivando o ajuizamento da presente ação. Por fim, requereu: Liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, com caução de três meses de aluguel já depositada. Concessão de desconto de 50% nas custas judiciais ou parcelamento em até seis vezes. Julgamento procedente da ação, com expedição de mandado de despejo e condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Custas Pagas (ID 98295437). ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA Em contestação (ID 101196163), a parte promovida alegou: (...) Considerando o panorama exposto, está ausente o interesse de agir dos Requerentes em pleitear o despejo da Requerida com base no término da vigência do contrato, isso porque o contrato foi automaticamente renovado por força da cláusula contratual (...) A locatária exerceu seu direito da RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, conforme acima comprovada a notificação enviada na data de 04/08/2023. Logo, tem-se por renovado o contrato até 30/09/2028. (...) Portanto, considerando a renovação do contrato até 30/09/2028, por critério que cabia à Locatária, ora Ré, descabe a pretensão do despejo por denúncia vazia, afigurando-se ausente as condições da ação. (...) Cumpre esclarecer que a atividade principal exercida pela locatária é a promoção da saúde pública, mediante a prestação de atendimentos médicos, consultas, realização de exames, sempre dentro dos limites de sua capacidade operacional. Tais atividades, além de essenciais, são de fundamental importância para o bem-estar da população, sendo indispensáveis para a garantia do direito à saúde, previsto constitucionalmente. Por essa razão, qualquer obstáculo ao pleno funcionamento de tais serviços pode resultar em prejuízos irreparáveis à comunidade atendida. (...) Ora, Douto Julgador, necessário trazer à baila que em 04/08/2023, antes do fim do prazo locativo, foi enviado e-mail aos locatários, manifestando o a renovação do contrato por mais 05 (cinco) anos, conforme previsão contratual. Ou seja, conforme disposição contratual, o contrato foi renovado automaticamente, mediante a comunicação da locatária. (...) O cerne das alegações da ação é a seguinte: a cláusula do contrato estabelece que, se não houvesse denúncia formal e válida, a locação automaticamente se prorrogaria por igual período, ou seja, CONTRATO ESTÁ VÁLIDO POR IGUAL PERIODO DE LOCAÇÃO – 30/09/2028 Por fim, requereu: Indeferimento da liminar para desocupação do imóvel. Improcedência da ação de despejo, permitindo a continuidade da locação em condições a serem negociadas. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Despacho Inicial - Competência da Vara Cível: O processo inicialmente foi endereçado a uma Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência ao constatar que não envolvia ente público como parte. Determinou-se a redistribuição para a 2ª Vara Cível da Capital. Análise de Liminar - Desocupação do Imóvel (ID 98816917): Determinou-se a análise dos argumentos da parte promovida antes de proferir decisão sobre a liminar, dada a potencial gravidade e os prejuízos envolvidos para ambas as partes. Decisão suspendendo a liminar - ID 102890854. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução. DA POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA VAZIA A denúncia vazia é amplamente admitida em contratos de locação não residencial. O art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91 permite a concessão de liminar para desocupação em ações de despejo ajuizadas em até 30 dias após o término do contrato, desde que prestada caução. No presente caso, os autores ajuizaram a ação tempestivamente (ID 94170439) e depositaram a caução (ID 97884086). A conduta da ré de permanecer no imóvel, mesmo após o término do contrato e das notificações prévias (ID 94172473), afronta o art. 23, III, da Lei 8.245/91, que obriga o locatário a restituir o imóvel ao fim da locação. DA NOTIFICAÇÃO E DO PRAZO LEGAL O artigo 51 da Lei nº 8.245/91 traz os requisitos que, cumulados, darão direito ao locatário de renovação do contrato. São eles: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. No presente caso, verifico que o locatário preenche todos os requisitos. O §5º deste artigo, entretanto, estipula o prazo que o locatário tem para propor a Ação Renovatória. Art. 51 (...) § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. O contrato foi celebrado em 15 de agosto de 2018, com a locação iniciando-se em 01/10/2018 e vencendo-se em 30/09/2023 (ID 94171596). Assim, com base no dispositivo mencionado, o locatário teria que ter notificado o locador, ou proposto a ação, no período entre 30/09/2022 a 30/03/2023. A notificação do locador foi enviada em 17/07/2023 (ID 103562653), exatamente 75 dias antes do término contratual. À notificação enviada pelo locador, o locatário respondeu informando o seu interesse na renovação do contrato (ID 101199455), se baseando na cláusula 4.1, que prevê a renovação automática, por iniciativa do locatário. Acontece que a cláusula, em que pese ter previsto a possibilidade de renovação automática, diante da resistência expressa do locador, deveria ter sido impugnada tempestivamente por ação própria, dentro do prazo estabelecido na lei de locações (§ 5º do art. 51), o que não ocorreu e implicou no decaimento do direito de propor a ação renovatória. Nesse sentido, o §5º do art. 51 da Lei 8.245/91 estabelece que o locatário que desejar renovar o contrato de locação deve ajuizar ação no prazo de até seis meses antes do término contratual. O requisito legal não foi cumprido pela locatária, que somente notificou sua intenção com 60 dias de antecedência, após a notificação do locador, requerendo a devolução do imóvel. Esse lapso temporal inviabiliza a renovação automática do contrato nos termos pretendidos na contestação. O contrato em questão, ao ser de prazo determinado e não renovado espontaneamente pelas partes, cessou de pleno direito em 30/09/2023, nos termos do art. 56 da Lei 8.245/91. Tal dispositivo reforça que, ao término do contrato, o imóvel deve ser restituído ao locador, independentemente de notificação. DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE Observa-se que o imóvel locado não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 53 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), o qual dispõe sobre as situações específicas em que há proteção e restrições adicionais à rescisão do contrato de locação. Conforme o artigo mencionado, a proteção legal abrange exclusivamente locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas. O legislador estabeleceu critérios claros para essa proteção, visando resguardar instituições que desempenham funções essenciais de interesse público, como internação, cuidados contínuos e educação. No caso em questão, verifica-se que o imóvel é utilizado por uma clínica médica de caráter particular, cuja atividade se limita à realização de consultas e exames ambulatoriais. Essa circunstância não se amolda à definição de "estabelecimento de saúde" referida na Lei de Locações, a qual, de acordo com entendimento consolidado, aplica-se exclusivamente a estruturas que possuem capacidade para internação e cuidado contínuo de pacientes. Por essa razão, imóveis destinados a atividades meramente ambulatoriais, como consultas e exames, não estão abrangidos por esta proteção especial. Conclui-se, portanto, que o imóvel objeto da presente relação locatícia não se enquadra nas hipóteses legais previstas. Dessa forma, resta clara a inaplicabilidade do artigo 53 ao caso em análise, permitindo-se que a relação locatícia siga regida pelas disposições gerais da Lei de Locações, sem as restrições impostas para os casos especiais mencionados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ratifico a liminar de ID 98816917 e DETERMINO à parte ré, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., que desocupe o imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, no prazo de 15 dias. Declaro a eficácia plena da decisão liminar de ID 98816917, nos termos em que foi prolatada, e determino o seu imediato cumprimento, em face de estar superada a razão que ensejou a sua suspensão no ID 102890854. Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072215151268600000088316432 00. Procuração Procuração 24072215151379000000088317412 01. Docs pessoais Documento de Identificação 24072215151450200000088317383 02. Contrato de Locação Comercial Documento de Comprovação 24072215151518200000088317385 03. Repactuação do Contrato Documento de Comprovação 24072215151798800000088317387 04. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24072215152057500000088317408 Decisão Decisão 24073012380926600000091450084 Informação Informação 24080216100794000000092044217 Outros Documentos Outros Documentos 24080608585925300000092100066 Comprovante - Pagamento da liminar Documento de Comprovação 24080608585985700000092100827 Decisão Decisão 24080810311521400000092176327 Comunicações Comunicações 24081210341721400000092392401 Petição Petição 24081311192972000000092479548 Guia de Custas - Processo 0847884-72.2024.8.15.2001-1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081311193049700000092479555 Comprovante de pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24081311193145700000092479558 Informação Informação 24081509561804100000092613584 Decisão Decisão 24081821495795700000092633147 Informação Informação 24081909130204300000092861391 Comprovante - Pagamento da liminar Outros Documentos 24081909130277600000092861392 Informação Informação 24081910083080300000092869292 Decisão Decisão 24082022440166800000092968497 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082109002096300000093008334 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Informação Informação 24082113453064700000093040085 Comprovante pagamento - Intimação Documento de Comprovação 24082113453125600000093040101 Mandado Mandado 24082612501588300000093259794 Petição Petição 24090909253173900000093993637 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - HAPVIDA Documento de Comprovação 24090909253249000000093993643 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24090909253323500000093993645 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24090909253390900000093993649 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24090909253475400000093993651 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24090909253626200000093993652 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24090909253700900000093993654 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24090909253772000000093993655 06 - GUIA GEORGE WANDELEY PETRUCCI Documento de Comprovação 24090909253839700000093993656 07 - COMP-496720-182,36 (1) Documento de Comprovação 24090909253908100000093993657 MANIFESTAÇÃO - FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24090909253971700000093993658 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24090909254039700000093993660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090910224900000000094001678 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24090910224900000000094001679 Petição Petição 24090910381197100000094003534 Substabelecimento HAPVIDA - DR. WAGNER - 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado (1) Substabelecimento 24090910381298500000094003535 Petição Petição 24091111265502200000094158904 Petição URGENTE Petição 24091216591699900000094254031 SUBSTABELECIMENTO LUÍS E WAGNER Substabelecimento 24091216591758400000094254047 MANDADO DESPEJO Documento de Comprovação 24091216591823400000094254034 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091310443539000000094286223 ULTRASOM SERVIÇOS MEDICOS LTDA Devolução de Mandado 24091310443573400000094287889 Petição Petição 24091815595715000000094546886 Contestação e documentos Contestação 24093017184150700000095156131 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017245820400000095158362 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24093017245903100000095158363 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24093017245956100000095158364 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24093017250053200000095158368 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24093017250155100000095158367 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24093017250245500000095158369 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24093017250309000000095158370 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017273610000000095158374 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24093017273635100000095159125 Documento de Comprovação FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24093017300694300000095159129 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24093017300719200000095159130 Petição Petição 24101015221442700000095707125 Impugnação à Contestação - George Wanderley e outros X Ultra Som Serviços Médicos - Processo nº 0847 Outros Documentos 24101015221485200000095707127 Petição Petição 24101015241814200000095707133 Boleto - Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101015241880000000095707139 Comprovante pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24101015241943200000095707140 Decisão Decisão 24102518153337100000096506889 Petição Petição 24102907393403700000096568847 Decisão Decisão 24103014152352700000096710684 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24110507342400000000096974855 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24110507342400000000096974856 Petição RECONSIDERAÇÃO Petição 24110712293811900000097165582 Petição Petição 24111115282726200000097328401 Notificacão Extrajudicial - Não renovacão Documento de Comprovação 24111115282830000000097330190 Ata Notarial - Giovanni Documento de Comprovação 24111115282907500000097330191 Ata Notarial - George Documento de Comprovação 24111115283030900000097330192 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111118321837500000097342710 Informação Informação 24111208264989300000097360450 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Petição Petição 24121014054820700000098657467 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24121014054820700000098657467, Petição de habilitação nos autos: 24111118321837500000097342710, Petição: 24111115282726200000097328401, Petição: 24110712293811900000097165582, Despacho: 24111311355593800000097458714, Despacho: 24111311355593800000097458714, Informação: 24111208264989300000097360450, Documento de Comprovação: 24111115283030900000097330192, Documento de Comprovação: 24111115282907500000097330191, Documento de Comprovação: 24111115282830000000097330190]

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PRAZO LEGAL PARA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI e GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI contra ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., com o objetivo de retomar a posse do imóvel situado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, em razão do término do contrato de locação comercial e ausência de desocupação pela locatária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de locação comercial foi validamente encerrado, autorizando o despejo por denúncia vazia; (ii) avaliar se o imóvel locado se enquadra nas hipóteses de proteção especial previstas no art. 53 da Lei nº 8.245/91. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia vazia é permitida nos contratos de locação comercial, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, desde que ajuizada em até 30 dias após o término contratual, acompanhada de caução. No caso, a ação foi ajuizada tempestivamente e com a caução de três meses de aluguel devidamente depositada. O contrato de locação, celebrado com prazo determinado (60 meses) e término em 30/09/2023, não foi renovado automaticamente, pois a locatária não ajuizou ação renovatória no prazo previsto pelo art. 51, §5º, da Lei 8.245/91, qual seja, entre um ano e seis meses antes do término do contrato. A notificação enviada pela locatária em 04/08/2023 foi intempestiva, não preenchendo os requisitos legais para renovação. O art. 53 da Lei nº 8.245/91 não se aplica ao caso, pois o imóvel não se destina a um "estabelecimento de saúde" nos termos da legislação, mas sim a uma clínica particular que realiza consultas e exames ambulatoriais, sem internação ou cuidados contínuos. Tal atividade não configura serviço essencial protegido pela norma especial. Ao término do contrato, o art. 56 da Lei 8.245/91 impõe a devolução do imóvel ao locador, restando configurada a mora locatícia da ré ao manter-se na posse do imóvel após a notificação e o fim do prazo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O contrato de locação comercial com prazo determinado encerra-se de pleno direito ao término do prazo contratual, salvo cumprimento tempestivo dos requisitos para renovação previstos no art. 51, §5º, da Lei 8.245/91. A proteção especial do art. 53 da Lei nº 8.245/91 aplica-se apenas a imóveis utilizados por estabelecimentos de saúde que desempenham funções essenciais, como internação e cuidados contínuos, não abrangendo clínicas particulares de caráter ambulatorial. A denúncia vazia em contratos de locação comercial é válida quando observados os requisitos legais, incluindo a notificação prévia ao locatário e o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias após o término contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei 8.245/91, arts. 23, III; 51 e §5º; 53; 56; 59, §1º, VIII. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA proposta por GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI e GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI contra ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. A ação tem por objetivo a retomada de posse do imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, em razão da não continuidade do contrato de locação comercial firmado entre as partes, cujo prazo encerrou-se em 30 de setembro de 2023. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE Em 15/08/2018, foi celebrado contrato de locação comercial entre as partes, com vigência de 60 meses e valor inicial de R$ 30.000,00, atualizado para R$ 35.802,48. Em 17/07/2023, os autores notificaram a locatária sobre o desinteresse na renovação do contrato, solicitando a desocupação do imóvel ao término do prazo contratual. A locatária não desocupou o imóvel após o término do contrato, gerando prejuízos aos autores e motivando o ajuizamento da presente ação. Por fim, requereu: Liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, com caução de três meses de aluguel já depositada. Concessão de desconto de 50% nas custas judiciais ou parcelamento em até seis vezes. Julgamento procedente da ação, com expedição de mandado de despejo e condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Custas Pagas (ID 98295437). ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA Em contestação (ID 101196163), a parte promovida alegou: (...) Considerando o panorama exposto, está ausente o interesse de agir dos Requerentes em pleitear o despejo da Requerida com base no término da vigência do contrato, isso porque o contrato foi automaticamente renovado por força da cláusula contratual (...) A locatária exerceu seu direito da RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, conforme acima comprovada a notificação enviada na data de 04/08/2023. Logo, tem-se por renovado o contrato até 30/09/2028. (...) Portanto, considerando a renovação do contrato até 30/09/2028, por critério que cabia à Locatária, ora Ré, descabe a pretensão do despejo por denúncia vazia, afigurando-se ausente as condições da ação. (...) Cumpre esclarecer que a atividade principal exercida pela locatária é a promoção da saúde pública, mediante a prestação de atendimentos médicos, consultas, realização de exames, sempre dentro dos limites de sua capacidade operacional. Tais atividades, além de essenciais, são de fundamental importância para o bem-estar da população, sendo indispensáveis para a garantia do direito à saúde, previsto constitucionalmente. Por essa razão, qualquer obstáculo ao pleno funcionamento de tais serviços pode resultar em prejuízos irreparáveis à comunidade atendida. (...) Ora, Douto Julgador, necessário trazer à baila que em 04/08/2023, antes do fim do prazo locativo, foi enviado e-mail aos locatários, manifestando o a renovação do contrato por mais 05 (cinco) anos, conforme previsão contratual. Ou seja, conforme disposição contratual, o contrato foi renovado automaticamente, mediante a comunicação da locatária. (...) O cerne das alegações da ação é a seguinte: a cláusula do contrato estabelece que, se não houvesse denúncia formal e válida, a locação automaticamente se prorrogaria por igual período, ou seja, CONTRATO ESTÁ VÁLIDO POR IGUAL PERIODO DE LOCAÇÃO – 30/09/2028 Por fim, requereu: Indeferimento da liminar para desocupação do imóvel. Improcedência da ação de despejo, permitindo a continuidade da locação em condições a serem negociadas. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Despacho Inicial - Competência da Vara Cível: O processo inicialmente foi endereçado a uma Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência ao constatar que não envolvia ente público como parte. Determinou-se a redistribuição para a 2ª Vara Cível da Capital. Análise de Liminar - Desocupação do Imóvel (ID 98816917): Determinou-se a análise dos argumentos da parte promovida antes de proferir decisão sobre a liminar, dada a potencial gravidade e os prejuízos envolvidos para ambas as partes. Decisão suspendendo a liminar - ID 102890854. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução. DA POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA VAZIA A denúncia vazia é amplamente admitida em contratos de locação não residencial. O art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91 permite a concessão de liminar para desocupação em ações de despejo ajuizadas em até 30 dias após o término do contrato, desde que prestada caução. No presente caso, os autores ajuizaram a ação tempestivamente (ID 94170439) e depositaram a caução (ID 97884086). A conduta da ré de permanecer no imóvel, mesmo após o término do contrato e das notificações prévias (ID 94172473), afronta o art. 23, III, da Lei 8.245/91, que obriga o locatário a restituir o imóvel ao fim da locação. DA NOTIFICAÇÃO E DO PRAZO LEGAL O artigo 51 da Lei nº 8.245/91 traz os requisitos que, cumulados, darão direito ao locatário de renovação do contrato. São eles: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. No presente caso, verifico que o locatário preenche todos os requisitos. O §5º deste artigo, entretanto, estipula o prazo que o locatário tem para propor a Ação Renovatória. Art. 51 (...) § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. O contrato foi celebrado em 15 de agosto de 2018, com a locação iniciando-se em 01/10/2018 e vencendo-se em 30/09/2023 (ID 94171596). Assim, com base no dispositivo mencionado, o locatário teria que ter notificado o locador, ou proposto a ação, no período entre 30/09/2022 a 30/03/2023. A notificação do locador foi enviada em 17/07/2023 (ID 103562653), exatamente 75 dias antes do término contratual. À notificação enviada pelo locador, o locatário respondeu informando o seu interesse na renovação do contrato (ID 101199455), se baseando na cláusula 4.1, que prevê a renovação automática, por iniciativa do locatário. Acontece que a cláusula, em que pese ter previsto a possibilidade de renovação automática, diante da resistência expressa do locador, deveria ter sido impugnada tempestivamente por ação própria, dentro do prazo estabelecido na lei de locações (§ 5º do art. 51), o que não ocorreu e implicou no decaimento do direito de propor a ação renovatória. Nesse sentido, o §5º do art. 51 da Lei 8.245/91 estabelece que o locatário que desejar renovar o contrato de locação deve ajuizar ação no prazo de até seis meses antes do término contratual. O requisito legal não foi cumprido pela locatária, que somente notificou sua intenção com 60 dias de antecedência, após a notificação do locador, requerendo a devolução do imóvel. Esse lapso temporal inviabiliza a renovação automática do contrato nos termos pretendidos na contestação. O contrato em questão, ao ser de prazo determinado e não renovado espontaneamente pelas partes, cessou de pleno direito em 30/09/2023, nos termos do art. 56 da Lei 8.245/91. Tal dispositivo reforça que, ao término do contrato, o imóvel deve ser restituído ao locador, independentemente de notificação. DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE Observa-se que o imóvel locado não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 53 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), o qual dispõe sobre as situações específicas em que há proteção e restrições adicionais à rescisão do contrato de locação. Conforme o artigo mencionado, a proteção legal abrange exclusivamente locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas. O legislador estabeleceu critérios claros para essa proteção, visando resguardar instituições que desempenham funções essenciais de interesse público, como internação, cuidados contínuos e educação. No caso em questão, verifica-se que o imóvel é utilizado por uma clínica médica de caráter particular, cuja atividade se limita à realização de consultas e exames ambulatoriais. Essa circunstância não se amolda à definição de "estabelecimento de saúde" referida na Lei de Locações, a qual, de acordo com entendimento consolidado, aplica-se exclusivamente a estruturas que possuem capacidade para internação e cuidado contínuo de pacientes. Por essa razão, imóveis destinados a atividades meramente ambulatoriais, como consultas e exames, não estão abrangidos por esta proteção especial. Conclui-se, portanto, que o imóvel objeto da presente relação locatícia não se enquadra nas hipóteses legais previstas. Dessa forma, resta clara a inaplicabilidade do artigo 53 ao caso em análise, permitindo-se que a relação locatícia siga regida pelas disposições gerais da Lei de Locações, sem as restrições impostas para os casos especiais mencionados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ratifico a liminar de ID 98816917 e DETERMINO à parte ré, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., que desocupe o imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, no prazo de 15 dias. Declaro a eficácia plena da decisão liminar de ID 98816917, nos termos em que foi prolatada, e determino o seu imediato cumprimento, em face de estar superada a razão que ensejou a sua suspensão no ID 102890854. Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072215151268600000088316432 00. Procuração Procuração 24072215151379000000088317412 01. Docs pessoais Documento de Identificação 24072215151450200000088317383 02. Contrato de Locação Comercial Documento de Comprovação 24072215151518200000088317385 03. Repactuação do Contrato Documento de Comprovação 24072215151798800000088317387 04. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24072215152057500000088317408 Decisão Decisão 24073012380926600000091450084 Informação Informação 24080216100794000000092044217 Outros Documentos Outros Documentos 24080608585925300000092100066 Comprovante - Pagamento da liminar Documento de Comprovação 24080608585985700000092100827 Decisão Decisão 24080810311521400000092176327 Comunicações Comunicações 24081210341721400000092392401 Petição Petição 24081311192972000000092479548 Guia de Custas - Processo 0847884-72.2024.8.15.2001-1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081311193049700000092479555 Comprovante de pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24081311193145700000092479558 Informação Informação 24081509561804100000092613584 Decisão Decisão 24081821495795700000092633147 Informação Informação 24081909130204300000092861391 Comprovante - Pagamento da liminar Outros Documentos 24081909130277600000092861392 Informação Informação 24081910083080300000092869292 Decisão Decisão 24082022440166800000092968497 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Intimação Intimação 24082108581855300000093008330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082109002096300000093008334 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Intimação Intimação 24082109012283700000093008336 Informação Informação 24082113453064700000093040085 Comprovante pagamento - Intimação Documento de Comprovação 24082113453125600000093040101 Mandado Mandado 24082612501588300000093259794 Petição Petição 24090909253173900000093993637 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - HAPVIDA Documento de Comprovação 24090909253249000000093993643 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24090909253323500000093993645 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24090909253390900000093993649 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24090909253475400000093993651 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24090909253626200000093993652 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24090909253700900000093993654 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24090909253772000000093993655 06 - GUIA GEORGE WANDELEY PETRUCCI Documento de Comprovação 24090909253839700000093993656 07 - COMP-496720-182,36 (1) Documento de Comprovação 24090909253908100000093993657 MANIFESTAÇÃO - FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24090909253971700000093993658 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24090909254039700000093993660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090910224900000000094001678 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24090910224900000000094001679 Petição Petição 24090910381197100000094003534 Substabelecimento HAPVIDA - DR. WAGNER - 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado (1) Substabelecimento 24090910381298500000094003535 Petição Petição 24091111265502200000094158904 Petição URGENTE Petição 24091216591699900000094254031 SUBSTABELECIMENTO LUÍS E WAGNER Substabelecimento 24091216591758400000094254047 MANDADO DESPEJO Documento de Comprovação 24091216591823400000094254034 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091310443539000000094286223 ULTRASOM SERVIÇOS MEDICOS LTDA Devolução de Mandado 24091310443573400000094287889 Petição Petição 24091815595715000000094546886 Contestação e documentos Contestação 24093017184150700000095156131 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017245820400000095158362 02 - PROCURAÇÃO - 2024 Documento de Comprovação 24093017245903100000095158363 03 - Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 Documento de Comprovação 24093017245956100000095158364 03.1 - 2023 12 04 HAM - AGE - alt. cargos + ren e eleição Igor + consol Documento de Comprovação 24093017250053200000095158368 03.2 - [93]-2023-09-25---Ultra-Som---AGE---baixa-incorporao-pela-HAM-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24093017250155100000095158367 04 - Substabelecimento - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 0847884-72.2024.8.15.2001 - Assinado Documento de Comprovação 24093017250245500000095158369 05 - E-MAIL RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24093017250309000000095158370 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24093017273610000000095158374 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24093017273635100000095159125 Documento de Comprovação FOTOS CLINICA Documento de Comprovação 24093017300694300000095159129 WhatsApp Image 2024-09-06 at 14.20.43 Documento de Comprovação 24093017300719200000095159130 Petição Petição 24101015221442700000095707125 Impugnação à Contestação - George Wanderley e outros X Ultra Som Serviços Médicos - Processo nº 0847 Outros Documentos 24101015221485200000095707127 Petição Petição 24101015241814200000095707133 Boleto - Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101015241880000000095707139 Comprovante pagamento - Guia de Custas Documento de Comprovação 24101015241943200000095707140 Decisão Decisão 24102518153337100000096506889 Petição Petição 24102907393403700000096568847 Decisão Decisão 24103014152352700000096710684 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Intimação Intimação 24103112343224500000096778907 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24110507342400000000096974855 0820797-33.2024.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24110507342400000000096974856 Petição RECONSIDERAÇÃO Petição 24110712293811900000097165582 Petição Petição 24111115282726200000097328401 Notificacão Extrajudicial - Não renovacão Documento de Comprovação 24111115282830000000097330190 Ata Notarial - Giovanni Documento de Comprovação 24111115282907500000097330191 Ata Notarial - George Documento de Comprovação 24111115283030900000097330192 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24111118321837500000097342710 Informação Informação 24111208264989300000097360450 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Despacho Despacho 24111311355593800000097458714 Petição Petição 24121014054820700000098657467 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24121014054820700000098657467, Petição de habilitação nos autos: 24111118321837500000097342710, Petição: 24111115282726200000097328401, Petição: 24110712293811900000097165582, Despacho: 24111311355593800000097458714, Despacho: 24111311355593800000097458714, Informação: 24111208264989300000097360450, Documento de Comprovação: 24111115283030900000097330192, Documento de Comprovação: 24111115282907500000097330191, Documento de Comprovação: 24111115282830000000097330190]

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA DESPACHO Em sua manifestação de de ID 103561111, a parte autora trouxe documentos aos autos (IDs 103562653, 103562654 e 103562655). Nos termos do § 1º do art. 437 do CPC, diga a parte ré, em 15 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24111208264989300000097360450, Petição de habilitação nos autos: 24111118321837500000097342710, Documento de Comprovação: 24111115283030900000097330192, Documento de Comprovação: 24111115282907500000097330191, Documento de Comprovação: 24111115282830000000097330190, Petição: 24111115282726200000097328401, Petição: 24110712293811900000097165582, Documento de Comprovação: 24110507342400000000096974856, Requisição ou Resposta entre instâncias: 24110507342400000000096974855, Intimação: 24103112343224500000096778907] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA DESPACHO Em sua manifestação de de ID 103561111, a parte autora trouxe documentos aos autos (IDs 103562653, 103562654 e 103562655). Nos termos do § 1º do art. 437 do CPC, diga a parte ré, em 15 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24111208264989300000097360450, Petição de habilitação nos autos: 24111118321837500000097342710, Documento de Comprovação: 24111115283030900000097330192, Documento de Comprovação: 24111115282907500000097330191, Documento de Comprovação: 24111115282830000000097330190, Petição: 24111115282726200000097328401, Petição: 24110712293811900000097165582, Documento de Comprovação: 24110507342400000000096974856, Requisição ou Resposta entre instâncias: 24110507342400000000096974855, Intimação: 24103112343224500000096778907] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA DESPACHO Em sua manifestação de de ID 103561111, a parte autora trouxe documentos aos autos (IDs 103562653, 103562654 e 103562655). Nos termos do § 1º do art. 437 do CPC, diga a parte ré, em 15 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24111208264989300000097360450, Petição de habilitação nos autos: 24111118321837500000097342710, Documento de Comprovação: 24111115283030900000097330192, Documento de Comprovação: 24111115282907500000097330191, Documento de Comprovação: 24111115282830000000097330190, Petição: 24111115282726200000097328401, Petição: 24110712293811900000097165582, Documento de Comprovação: 24110507342400000000096974856, Requisição ou Resposta entre instâncias: 24110507342400000000096974855, Intimação: 24103112343224500000096778907] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA DESPACHO Em sua manifestação de de ID 103561111, a parte autora trouxe documentos aos autos (IDs 103562653, 103562654 e 103562655). Nos termos do § 1º do art. 437 do CPC, diga a parte ré, em 15 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24111208264989300000097360450, Petição de habilitação nos autos: 24111118321837500000097342710, Documento de Comprovação: 24111115283030900000097330192, Documento de Comprovação: 24111115282907500000097330191, Documento de Comprovação: 24111115282830000000097330190, Petição: 24111115282726200000097328401, Petição: 24110712293811900000097165582, Documento de Comprovação: 24110507342400000000096974856, Requisição ou Resposta entre instâncias: 24110507342400000000096974855, Intimação: 24103112343224500000096778907] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GEORGE WANDERLEY PETRUCCI, GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI, GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0847884-72.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE LIMINAR intentada por GEORGE WANDERLEY PETRUCCI e outros em face de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA. Na inicial (ID 94170439), a parte autora alega: “Em 15/08/2018, os autores celebraram com demandada ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., contrato de locação comercial cujo objeto é o imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, nº 3160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, matrícula nº 48.696, do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca desta Capital, pelo período de 60 (sessenta) meses, com término em 30/09/2023, cujo valor foi ajustado inicialmente em R$30.000,00, sendo atualmente de R$35.802,48. Ocorre que, em 17 de julho de 2023, mais de 60 (sessenta) dias antes do término do contrato, os LOCADORES notificaram a LOCATÁRIA informando que, ao final do contrato desejava a retomada do imóvel visto não possuir mais interesse na renovação do contrato de locação, conforme faz prova documentação acostada aos autos. Todavia, em que pese os promoventes terem denunciado o contrato de locação durante a vigência do mesmo, mais precisamente dois meses antes do encerramento do seu prazo de vigência, portanto, tendo solicitado a entrega do imóvel locado com muita antecedência, a promovida não procedeu à desocupação do imóvel.” Assim, postula a concessão de medida liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, independente de audiência da parte contrária. Custas Pagas (ID 98295437 ). Intimada para acostar ao feito, em 15 (quinze) dias, o comprovante de depósito da caução referente a 03 (três) meses de aluguel, a parte autora atendeu a determinação, conforme se observa no ID 98699709. DECIDO Para acolhimento da pretensão de despejo liminar por denúncia vazia, necessário o preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; No caso em tela, a parte autora depositou a caução (ID 986997090) e notificou a parte promovida, 17 de julho de 2024, no sentido que desejava a retomada do imóvel visto não possuir mais interesse na renovação do contrato de locação, conforme faz prova documentação acostada aos autos (ID 94172473). Observa-se que o imóvel locado não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 53 da Lei de Locação. Dispõe o sobredito artigo 53 da Lei de Locações: Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996) I - nas hipóteses do art. 9º; II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil. No caso em tela, trata-se de clínica médica de caráter particular que não se confunde com a acepção do termo "estabelecimento de saúde" referido na Lei de Locações, o qual, como cediço, amolda-se à estrutura com capacidade para internações, não se limitando aos prestadores de realização de exames, isso porque por estabelecimento de saúde, para os fins da lei, devem ser entendidos aqueles em que se faz internação, excluídos os utilizados apenas para consultas ou tratamento meramente ambulatorial. (STJ, REsp. nº 1.147-RJ, rei. Min. Eduardo Ribeiro). Sobre o tema, nas lições do eminente Sílvio de Salvo Venosa: “Não se inserem na dicção legal simples clínicas médicas, onde não existe internação, mas apenas consultas ou tratamento ambulatorial (JTACSP 115/381, 100/378, 80/291). Da mesma forma, a prestadora de serviços médicos e de exame laboratoriais não pode ser considerada como estabelecimento hospitalar para efeito de aplicação da Lei n. 6.239/75 (JTACSP 111/443; no mesmo sentido 98/244, 75/188) (Lei no Inquilinato Comentada. São Paulo: Atlas, 2010, 10a ed., p. 242/243).” Como estão preenchidos os requisitos necessários, defiro a ordem pleiteada. DO DISPOSITIVO Assim, CONCEDO A LIMINAR para determinar o despejo do imóvel em 15 dias. Autos a escrivania para as diligências necessárias. Determino, ainda, CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, 20 de agosto de 2024. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIANNINA WANDERLEY PETRUCCI em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY PETRUCCI em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY PETRUCCI em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA WANDERLEY PETRUCCI em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(26)