Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802175-56.2020.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802175-56.2020.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNALVA DE FRANCA SILVA, JORGE GABRIEL, LUCIANO JOSE DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO VELOSO DA SILVA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0802175-56.2020.8.15.0351 [Sistema Remuneratório e Benefícios]. Vistos, etc. Ante a concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 99047145, 99057644, 99058329, 99058337 e 99060027, para que produza os seus efeitos legais. Assim, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), INTIME-SE o ente executado para demonstrar o pagamentos dos valores requisitados, sob pena de sequestro. Prazo de dez dias. 2.1. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito. Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão. Caso à escrivania constatar a ausência de algum dado necessário para requisição do RPV ou Precatório, intime-se a quem de direito para informar, independentemente de novo despacho. Publicado eletronicamente. SAPÉ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA PEQUENO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA PEQUENO em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA PEQUENO em 31/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)