Execução de Título Extrajudicial 0834079-52.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834079-52.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 10:33

Decorrido prazo de ALANA PEREIRA COSTA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de LUCAS NICOLAU QUEIROZ SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:39

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS NICOLAU QUEIROZ SILVA, ALANA PEREIRA COSTA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE HOBERLAN ALVES MELO - PB24695 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE HOBERLAN ALVES MELO - PB24695 Promovido(a): EXECUTADO: MARCO AURELIO DE MEDEIROS VILLAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95. Sem custas e Honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0834079-52.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Promovente: intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidir os aclaratórios. Transitado em julgado, Arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS NICOLAU QUEIROZ SILVA, ALANA PEREIRA COSTA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE HOBERLAN ALVES MELO - PB24695 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE HOBERLAN ALVES MELO - PB24695 Promovido(a): EXECUTADO: MARCO AURELIO DE MEDEIROS VILLAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95. Sem custas e Honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0834079-52.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Promovente: intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidir os aclaratórios. Transitado em julgado, Arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

20/09/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:35

Juntada de Projeto de sentença

20/09/2024, 10:10

Conclusos para despacho

20/09/2024, 10:10

Conclusos ao Juiz Leigo

13/09/2024, 10:47

Decorrido prazo de LUCAS NICOLAU QUEIROZ SILVA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:47

Decorrido prazo de ALANA PEREIRA COSTA SILVA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:44

Publicado Decisão em 03/09/2024.

04/09/2024, 01:41

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2024, 12:35

SENTENÇA

•20/09/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS NICOLAU QUEIROZ SILVA, ALANA PEREIRA COSTA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE HOBERLAN ALVES MELO - PB24695 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE HOBERLAN ALVES MELO - PB24695 Promovido(a): EXECUTADO: MARCO AURELIO DE MEDEIROS VILLAR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0834079-52.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de pedidos executórios consubstanciados em (i) renovação da ordem SISBAJUD na modalidade teimosinha; (ii) busca via sistema SNIPER; (iii) adoção de medidas atípicas como apreensão de CNH e passaporte do executado; (iv) penhora sobre restituição do imposto de renda; (v) imposição de multa diária por não pagamento da execução. Quanto ao primeiro pedido, é de se indeferir de plano. A modalidade teimosinha da pesquisa SISBAJUD foi tentada nestes autos há pouco (id. 98804094), não trazendo resultado satisfatório, tanto que ensejou o presente pedido. Destaco que a busca se deu com repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, conforme id. 98804094. Desta forma, não havendo indicação da modificação da situação economica do executado que configure necessária renovação da medida, seu indeferimento se impõe. É cediço que a reiteração de pesquisas de forma automática e sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo, portanto, não comportando acolhimento. Com relação à busca via sistema SNIPER, defiro. Segue anexo o resultado da busca com as relações obtidas através da plataforma. No terceiro ponto, o executado requer a apreensão do passaporte e da CNH do executado. Indefiro as medidas. De início convém observar que embora haja precedentes e possibilidades legais para deferimento da medida, esta deverá ser analisada com moderação, cautela e em condições excepcionais, haja vista se tratar de medida que de algum modo reduz um direito fundamental do cidadão, e que, pela sua natureza, não produz a certeza da efetividade do cumprimento da obrigação, mas tão somente se presta a persuadir o devedor a liquidar a dívida executada. Em que pese haver posições favoráveis de diversos tribunais, inclusive do STJ, tais decisões não possuem caráter vinculante, facultando assim aos juízos a análise acurada em cada caso. Acosto-me ao espírito do artigo 8º do CPC que preceitua que, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Não obstante a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, sendo medida extrema inibir o exercício pleno desse direito fundamental ainda que reflexamente. Considere-se ainda que não há nos autos elementos que indiquem com precisão que a parte é devedora contumaz e que possui um estilo de vida social ou profissional que se possa aferir uma conduta de má-fé ou de menoscabo perante a parte exequente. Com efeito, sem a mínima indicação da real situação financeira e patrimonial do devedor, impingir mais uma restrição é no mínimo desumano. Sobre a imposição de multa diária por não satisfazer a dívida, a medida se mostra igualmente inócua, pois somente aumentaria a dívida que já não está sendo adimplida, tornando ainda mais impossível o pagamento pelo executado. Portanto, sem muitas delongas, indefiro o pedido. Com relação ao pedido de penhora sobre a restituição de imposto de renda do executado, entendo ser possível. Todavia, o exequente necessita trazer aos autos o meio hábil de se aplicar a medida na prática, haja vista, em regra, a restituição do imposto de renda acontecer de forma automática através de depósito direto em conta do contribuinte. Ainda, é sabido que não são todos os contribuintes que têm direito à restituição, de modo que, no caso concreto, o exequente precisa indicar que o executado será beneficiado com este pagamento. Em tempo, destaco que os lotes de pagamento de restituições de imposto de renda já começaram a ser pagos pela RFB desde 31 de maio, e o último lote de pagamento está previsto para 30 de setembro. Acaso o executado tiver direito à restituição, é possível que já tenha recebido e, pela operação da ordem SISBAJUD, o dinheiro não foi encontrado nas suas contas vinculadas. De todo modo, é necessário que o exequente traga aos autos meios possíveis de aplicação da medida. Por fim, defiro o pedido de inclusão do CPF do executado no SERASAJUD. Oficie-se o SERASA, através da plataforma indicada, para inclusão do CPF do executado, conforme requerido. Não havendo satisfação da dívida, intime-se de forma derradeira o exequente para, em 5 dias, indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALANA PEREIRA COSTA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NICOLAU QUEIROZ SILVA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de LUCAS NICOLAU QUEIROZ SILVA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALANA PEREIRA COSTA SILVA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/09/2024.

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