Procedimento Comum Cível 0852591-30.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852591-30.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0852591-30.2017.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RITA DE CASSIA TRASPADINI DE OLIVEIRA(599.751.997-04); MARIVALDO PATRICIO DE SOUZA(700.337.274-65); CARLA AGUIDA DE OLIVEIRA SOUZA(050.842.563-83); COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA(09.123.654/0001-87); FERNANDA ALVES RABELO(050.534.404-17); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIVALDO PATRÍCIO DE SOUZA COMPANHIA DE ÀGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA), ambos qualificados nos autos. Narra o autor que seu consumo de água sempre foi entre 5 e 7m3 nos meses de julho a agosto de 2016, sendo compatível para duas pessoas. Todavia, nos meses de novembro/2016, dezembro/2016 e janeiro/2017, o consumo de sua conta de água veio 65m3, informando que não houve nenhuma alteração no consumo ou vazamentos que justifiquem o aumento. Ao final requereu justiça gratuita, condenação da ré do valor cobrado indevidamente, em dobro, além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida (Id. 11637212). Na contestação, a demandada requereu a improcedência dos pedidos (Id. 15517744) Em contrarrazões à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 19892826). As partes foram intimadas a especificarem provas e nada requereram. O Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública da Capital no qual esta ação foi originalmente distribuída declarou sua incompetência, determinando a redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da Capital/PB. É o relatório. Decido. Os presentes autos foram redistribuídos a este juízo cível. Em que pese a decisão do Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública da Capital, sendo a CAGEPA uma sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento que presta serviço público primário e em regime de exclusividade, tem a sua atuação correspondente à própria atuação do Estado, já que ela não tem objetivo de lucro e o capital social é majoritariamente estatal, a competência para julgar a demanda é das Vara Fazendárias. O Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a competência das Varas da Fazenda Pública para a apreciação das demandas em que em um dos polos da demanda figure a CAGEPA, como é o caso dos autos. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO PRIVADO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO A UMA DAS VARA CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLO ATIVO DA LIDE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL. TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL PRATICAMENTE EXCLUSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (99,95%). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. - Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas”. Aplicação do art. 165, inc. I, da LOJE. (Conflito Negativo de Competência nº 0823496-65.2022.8.15.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Juiz Carlos Antônio Sarmento, convocado para substituir o Desembargador José Aurélio da Cruz, Data de Julgamento 15/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPB. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte. (0805876-40.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO A UMA DAS VARA CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA A CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL. TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL PRATICAMENTE EXCLUSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (99,95%). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. - “Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas”. Aplicação do art. 165, inc. I, da LOJE. (TJPB – 4.ª Câmara Cível – CC 0805014-06.2021.8.15.0000; Relator: Des. João Alves da Silva; julgamento: 07/06/2021; publicação: 08/06/2021). DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a incompetência desta 6ª Vara Cível e suscito o conflito negativo de competência. Encaminhe-se ofício ao E. TJPB, ficando os autos suspensos até o julgamento do conflito, nos termos do art. 953, I, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17

Conclusos para despacho

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Informações

Determinada diligência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIVALDO PATRICIO DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Todas as movimentações(61)