Cumprimento de sentença 0848358-48.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848358-48.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:13

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:57

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848358-48.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, em atenção aos termos da Nota Técnica CEIIn nº 05/2025 e considerando o id. 123558738, que certificou o trânsito em julgado desta demanda, procedo com a evolução da classe judicial dos presentes autos para “Cumprimento de Sentença”. DEFIRO o pedido de inicialização do cumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito remanescente indicado pelo exequente acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15). Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 do CPC para impugnação. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 07:28

Deferido o pedido de

10/12/2025, 19:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2025, 12:18

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 16:15

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:14

Documentos

Decisão

•08/12/2021, 12:43

Decisão

•09/12/2021, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FELIZARDO DO NASCIMENTO - Advogados do(a) APELANTE: ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429-A, CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO - PB25192-A APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS E CADASTRAIS – EMPRÉSTIMO CONTRATADO DE FORMA FRAUDULENTA - CONSTRANGIMENTO – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – PROVIMENTO DO APELO. EXPEDIENTE - Processo nº: 0848358-48.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Felizardo do Nascimento, hostilizando a sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial. Nas razões recursais, alega o apelante que foi privado de parte do seu benefício previdenciário, por meio do desconto indevido por culpa exclusiva da recorrida, o que lhe atormenta diariamente, causando-lhe desgosto e preocupações intermináveis. Alega ainda que a fixação do quantum da indenização por danos morais tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa das partes envolvidas, a gravidade e a extensão do dano, as providências do ofensor para prevenir o dano ou minorar suas consequências, a intensidade do sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição do ofensor para que ele não reincida na sua conduta antijurídica. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. A apelada apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça não emitiu parecer por entender que não há interesse público que obrigue a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O O cerne da questão consiste na sentença do Magistrado monocrático que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato de empréstimo entre as partes, condenando o apelado a título de danos materiais a devolução na forma dobrada de todas as parcelas indevidamente pagas pelo apelante, condenando ainda o apelado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Analisando os autos observo que foi realizado em nome da apelante um contrato de empréstimo consignado em 02/10/2020 no valor de R$ 801,90 (oitocentos e um reais e noventa centavos) a ser pago em 84 (oitenta e quatro parcelas) de R$ 18,99 (dezoito reais e noventa e nove centavos). Durante a instrução processual foi realizada prova pericial, através de exame grafotécnico para confrontar a assinatura constante contrato de empréstimo consignado com a assinatura da apelante, cujo a conclusão foi a seguinte: “9. CONCLUSÃO Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com as Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: CCB nº. 016153265-9, Data:02/10/2020 (id. 55830966 - Pág. 4), Termo de Autorização, Data:02/10/2020 (id. 55830966 - Pág. 5), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício, Data:02/10/2020 (id. 55830966 - Pág. 7), e Declaração de Residência, Data:02/10/2020 (id. 55830966 - Pág. 11), permitiram-me emitir à seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal do Autor.” Desta forma, restou comprovado que não foi a apelante que firmou o contrato de empréstimo consignado. DANOS MORAIS O dano moral ficou caracterizado, pelo constrangimento, do apelante, uma senhora idosa, ter que passar pela situação vexatória de ter os rendimentos de sua aposentadoria, diminuídos por descontos indevidos para o pagamento de empréstimo que nunca contratou. Com relação a fixação do “quantum” indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor fixado a título de indenização por Dano Moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Na hipótese dos autos, trata-se de indenização por dano moral fixada em, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da valoração das provas, da situação das partes, bem como considerando-se o constrangimento e a situação vexatória, pelo que passou a apelante, entendo que o “quantum” fixado deve ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), vez que, quando da fixação do valor indenizatório deve o magistrado, por seu prudente arbítrio, levar em consideração as condições econômicas e sociais da ofendida e do causador do ato ilícito; as circunstâncias do fato; sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (REsp 305566/Df; RECURSO ESPECIAL 2001/0022237-4. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Quarta turma. DJ 13.08.2001) Sendo assim, entendo que a sentença vergastada merece reforma neste ponto. ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AO APELO para majorar a condenação do apelado ao pagamento de indenização por Danos Morais para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Maria de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento, ainda, o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque (Juiz substituto – Gab. N° 18). Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Alcides Orlando De Moura Jansen. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de agosto de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

25/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 03/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2025.

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