Execução Fiscal 0857363-70.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0857363-70.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0857363-70.2016.8.15.2001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL REJEIÇÃO. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por T. EM C. TUDO EM COMPRESSORES LTDA envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão entender, segundo sua ótica, haver nulidade na CDA nº 02.0.002.92016034-1. Pugna pelo acolhimento da mesma, com a extinção da execução fiscal, na forma do art. 487 do CPC. Junta procuração e documentos. Devidamente intimada, a Fazenda Estadual pugna pela sua rejeição. É o relatório. Decido. O excipiente insurge-se em face da nulidade da CDA de nº 02.0.002.92016034-1. A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. Atento, pois, a essas lições e ao caso sub examine, não vislumbramos qualquer razão que justificasse a fulminação, de plano, da ação executiva. Como é sabido, a CDA (Certidão de Dívida Ativa), nos termos do art. 2º, § 5º c/c § 6º, da Lei de Execução Fiscal e art. 202, do Código Tributário Nacional, deve preencher algumas exigências. Desse modo, o art. 202 do Código Tributário Nacional preceitua que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito." Tais requisitos também encontram-se na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde em seu §5º, inciso II do art. 2º, determina que: “Art. 2º (...): §5º – O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos na lei ou contratos; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estivar apurado o valor da dívida” Ensina Aurélio Pitanga: "Qualquer documento ou título jurídico para possuir os requisitos de certeza e liquidez deverá indicar o valor da dívida e a data do seu vencimento, identificar o devedor, ou devedores, se for o caso, discriminar a causa da dívida, com seus fundamentos legais e o comportamento do devedor que lhe deu origem." (SEIXAS, Aurélio Pitanga. Comentários ao código tributário nacional. Coord. Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 501). As mencionadas exigências têm por finalidade informar ao contribuinte a ciência exata do que lhe está sendo exigido pelo fisco, facultando-lhe a oportunidade para apresentação de defesa. No caso dos autos, a CDA - Nº 02.0.002.92016034-1, preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da Lei n. 6830/80. Nela está especificado o fundamento legal da dívida, a natureza do crédito, o valor original, bem como o valor da multa, da correção monetária e dos juros, inclusive o termo inicial, e em campo próprio apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, não havendo, pois, qualquer omissão que a nulifique. Dessa forma, não há como afastar a cobrança do débito reclamado, pois presentes as características essenciais da certidão de dívida ativa, que goza da presunção de certeza e liquidez. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, retomando, com efeito, o regular prosseguimento da ação executiva. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/08/2024.

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