Cumprimento de sentença 0800468-76.2024.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800468-76.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PORTO ATLANTICO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800468-76.2024.8.15.0201 [Compromisso] Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). Decido. A promovente pretende ser indenizada no valor de R$ 2.131,64, que teria gasto com hospedagem na cidade de Natal. Sustenta, em síntese, que realizou reserva no segundo promovido através da primeira promovida. Todavia, antes mesmo da viagem, foi informada de que a reserva fora cancelada. Chegando ao hotel no dia marcado, a autora teve recusada a hospedagem, de maneira que precisou recorrer a outro estabelecimento hoteleiro. Dos autos, é possível compreender que a promovente realizou reserva para hospedagem na cidade de Natal, pagando à primeira promovida a quantia de R$ 931,64. A reserva foi feita no dia 06 de maio de 2023 e a hospedagem ocorreria entre os dias 19 e 22 de outubro daquele ano. A própria autora informa que, antes mesmo de empreender a viagem, foi informada do cancelamento da reserva. A primeira promovida pede a suspensão do feito em razão da admissão do seu pedido de recuperação judicial. No mérito, aduz que a responsabilidade pelo ressarcimento é exclusiva do Hotel, que cancelou a reserva. O segundo promovido sustenta que o cancelamento se deu por solicitação da primeira demandada e que não recebeu qualquer valor pertinente às diárias, de maneira que não há o que ressarcir. No caso presente, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que já ultrapassado o prazo consignado na decisão judicial que admitiu o pedido de recuperação judicial e não há notícia de sua renovação. No mérito, entendo que o pedido é parcialmente procedente quanto à primeira promovida. Está demonstrado nos autos que a transação foi realizada com a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., inexistindo qualquer documento ou elemento de convicção que demonstre ter o referido valor chegado às mãos do segundo demandado que, inclusive, nega na contestação o recebimento de qualquer pagamento: “Além do mais, é importante informar que a empresa 123 MILHAS não repassou ao hotel demandado qualquer valor referente à reserva efetuada,” (id. 93870877). Na verdade, muito embora não estejam claras as circunstâncias do cancelamento, é provável que tal tenha se dado justamente por falta de repasse dos recursos, uma vez que, naquele período, como é público e notório, a primeira promovida já dava sinais da crise que a levou ao pedido de recuperação judicial. Entendo, portanto, que a responsabilidade pelo ressarcimento é exclusiva da primeira promovida. Por outro lado, o valor não deve ser o apontado na inicial. É que, conforme se depreende do processo, a promovente gastou com a reserva a importância de R$ 931,64. A quantia de R$ 1.200,00 a promovente gastou com hospedagem em outro hotel (Porto Mirim), uma vez que, nada obstante informada do cancelamento da reserva, optou por se deslocar para a cidade de Natal na data inicialmente aprazada. Ora, a restituição jamais poderia ser pela soma dos valores, uma vez que haveria aí um enriquecimento sem causa, já que a promovente usufruiu da hospedagem no hotel Porto Mirim. Ela também não pode se dar pelo valor maior, na medida em que a autora, quando se deslocou para a cidade de Natal, já sabia do cancelamento da reserva. Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela promovente para condenar a primeira promovida 123 Viagens e Turismo Ltda. no pagamento de R$ 931,64 (novecentos e trinta um reais e sessenta quatro centavos), corrigido monetariamente com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do pagamento e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC, incidentes a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC). Julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto à segunda promovida. Resolvo, assim, o mérito do litígio (art. 487, I, CPC). Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)