Procedimento Comum Cível 0804494-87.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804494-87.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:17

Juntada de Alvará

29/09/2025, 10:17

Publicado Sentença em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804494-87.2024.8.15.0211. AUTOR: MARIA PEREIRA DE LIMA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos etc. I - RELATÓRIO MARIA PEREIRA DE LIMA ajuizou a presente ação em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial. Sentença proferida (id. 106766290). Interposto recurso apelatório, o Tribunal acolheu a preliminar de nulidade da citação eletrônica, anulou o processo desde o ato citatório e determinou o retorno dos autos à origem, julgando prejudicado o recurso da autora (id. 117373194). As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 117374399). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato. Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação. O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica. EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id.: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Após, ARQUIVE-SE definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:45

Homologada a Transação

16/09/2025, 18:23

Expedido alvará de levantamento

16/09/2025, 18:22

Conclusos para despacho

18/08/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 12:28

Recebidos os autos

31/07/2025, 10:25

Juntada de petição

31/07/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 14:45

Sentença

•16/09/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804494-87.2024.8.15.0211. AUTOR: MARIA PEREIRA DE LIMA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos etc. I - RELATÓRIO MARIA PEREIRA DE LIMA ajuizou a presente ação em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial. Sentença proferida (id. 106766290). Interposto recurso apelatório, o Tribunal acolheu a preliminar de nulidade da citação eletrônica, anulou o processo desde o ato citatório e determinou o retorno dos autos à origem, julgando prejudicado o recurso da autora (id. 117373194). As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 117374399). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato. Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação. O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica. EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id.: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Após, ARQUIVE-SE definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) e João Alves Barbosa Filho (OAB/PB 4.246-A) 2ª Apelante: Maria Pereira de Lima Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB/PB 28.729) Apelados: Os mesmos Ementa: Direito Processual Civil. Apelações Cíveis. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização. Nulidade de Citação. Citação Eletrônica. Inobservância do art. 246, § 1º-A, do CPC. Ciência Automática pelo Sistema. Ausência de Confirmação de Recebimento pelo Réu. Formalidade Essencial não Observada. Cerceamento de Defesa Caracterizado. Nulidade da Citação e dos Atos Processuais Subsequentes. Retorno dos Autos à Origem. Recurso do Réu Provido. Recurso da Autora Prejudicado. I. Caso em exame: APELANTE: Manoel Francisco da Silva ADVOGADO: Matheus Elpidio Sales da Silva e Francisco Jerônimo Neto RECORRENTE: Banco Vida e Previdência S/A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Itaporanga JUIZ (A): Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA PELO BANCO PROMOVIDO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DO ATO PELOS MEIOS CONVENCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, § 1o-A DO CPC, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 14.195/2021. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. NULIDADE CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Conforme estabelece o §1o-A do art. 246 do CPC, inexistindo confirmação, no prazo de três dias úteis, do recebimento de mensagem eletrônica de citação, o ato deverá ser realizado pelo correio, oficial de justiça, comparecimento em cartório ou por edital. Não observada esta formalidade, inexistindo comparecimento espontâneo do réu na fase de conhecimento e sobrevindo sentença condenatória, tem-se a nulidade do processo, a partir do ato citatório viciado. (0800374-35.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2024) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelações Cíveis nº 0802343-77.2022.8.15.0031. Relator: Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa 1ºApelante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/CE 17.314-A. 2ºApelante(s): Companhia de Seguros Previdência do Sul – Previsul Advogado(s): Eduardo Chalfin – OAB/PB 22.177-A. Apelado(s): Maria Amaro de Araújo Santos.Os mesmos. Advogado(s): Antônio Guedes Andrade Bisneto – OAB/PB 20.451. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DO ATO PELOS MEIOS CONVENCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, § 1o-A DO CPC, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 14.195/2021. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. NULIDADE CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO DESDE A CITAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O SEGUNDO. Conforme estabelece o §1o-A do art. 246 do CPC, inexistindo confirmação, no prazo de três dias úteis, do recebimento de mensagem eletrônica de citação, o ato deverá ser realizado pelo correio, oficial de justiça, comparecimento em cartório ou por edital. Não observada esta formalidade, inexistindo comparecimento espontâneo do réu na fase de conhecimento e sobrevindo sentença condenatória, tem-se a nulidade do processo, a partir do ato citatório viciado. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0804494-87.2024.8.15.0211 Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros e por Maria Pereira de Lima contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro não contratado e condenando a seguradora à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de custas e honorários. A seguradora alega nulidade da citação eletrônica, enquanto a autora busca indenização por danos morais e majoração dos honorários. II. Questão em discussão: A questão central consiste em verificar a validade da citação da empresa ré, realizada por meio eletrônico, considerando a alegação de nulidade por inobservância das formalidades legais previstas nos arts. 231, IX, e 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: A citação é ato processual indispensável para a validade do processo e para a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 239 do CPC). A citação por meio eletrônico, embora preferencial (art. 246, caput, do CPC), possui requisitos específicos para sua validade, conforme o art. 231, IX, do CPC, que estabelece o início do prazo para resposta somente após o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento pelo réu. O art. 246, § 1º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, é claro ao dispor que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica em até três dias úteis implica a necessidade de citação por outros meios (correio, oficial de justiça, etc.). No caso em tela, a citação eletrônica da seguradora ré ocorreu com ciência automática pelo sistema, sem a confirmação expressa de recebimento pela parte, em desrespeito ao procedimento legal. A intimação tácita prevista no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 não se aplica ao ato citatório, que possui regramento próprio e específico no Código de Processo Civil. A ausência de citação válida da parte ré configura nulidade insanável, gerando cerceamento de defesa. O comparecimento espontâneo do réu, previsto no art. 239, § 1º, do CPC, não se aplica ao caso, pois se refere ao conhecimento do processo na fase de conhecimento, o que não ocorreu de forma válida com a citação eletrônica irregular. IV. Dispositivo e tese: Recurso da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros provido para acolher a preliminar de nulidade de citação e, em consequência, anular o processo desde a decisão que a determinou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a regularização do ato citatório. Recurso de Maria Pereira de Lima julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, IX, 239, 246, caput e § 1º-A, 281 e 282. Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800407-25.2023.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 13/09/2024; TJPA, Apelação Cível nº 0800374-35.2023.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 21/09/2024; TJPA, Apelações Cíveis nº 0802343-77.2022.8.15.0031, Rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, 1ª Câmara Cível, j. 27/05/2024; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.930.225/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 31/05/2022, DJe de 06/06/2022. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO PROMOVIDO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA, E JULGAR PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, sucessivamente, pela Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros e por Maria Pereira de Lima, ambas desafiando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da comarca de Itaporanga que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização, proposta pela segunda recorrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança das parcelas de "BRADESCO AUTO/RE" por inexistência do contrato; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, o valor das parcelas pagas até a data da suspensão, corrigido pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros moratórios simples de 1% a.m. a partir da citação. c) CONDENAR, na forma do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, a parte requerida a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação.”. (ID 34240344). Nas suas razões recursais (ID 34240349), a parte promovida defende, preliminarmente, a nulidade da citação eletrônica que desrespeitou os arts. 238 e 239, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, aduz a regularidade da contratação questionada e que a apelada se beneficiou do serviço contratado, não havendo, por isso, dever ressarcitório. Com isso, pugna pelo provimento do apelo. Já a autora, em suas razões (ID 34240351), defende o direito a indenização por danos morais em razão de descontos indevidamente efetuados em conta bancária a título de seguro não contratado, além da majoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões ofertadas. Parecer Ministerial pelo provimento ao apelo autoral e desprovimento do recurso do promovido. É o relatório. VOTO Recebo as apelações no efeito devolutivo. De logo, declaro que deve ser acolhida a preliminar de nulidade de citação arguida pela instituição promovida, de modo que o recurso autoral restará prejudicado. Explico. Aduz o a empresa demandada existir nulidade da citação eletrônica que desrespeitou os arts. 238 e 239, do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, verifico que o Juiz de primeiro grau, na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, determinou a citação da parte promovida. Examinando os expedientes do processo, é possível verificar que a comunicação foi enviada e o sistema registrou ciência automaticamente, após o transcurso de dez dias corridos, iniciando-se, a partir daí, a contagem do respectivo prazo para contestação, que transcorreu em branco. Ocorre que, como visto, o sistema registrou a ciência automática e fechou o expediente, sem que houvesse o aperfeiçoamento da comunicação processual e, por causa disso, o juiz decretou a revelia da parte promovida. Dessa forma, a sentença ora guerreada foi proferida sem que fosse procedida a devida citação válida do Promovido. Como se sabe, a citação é ato indispensável para a regularidade do processo, sendo que a sua ausência afronta os princípios do contraditório e ampla defesa, ensejando o reconhecimento da nulidade dos atos viciados. Impende destacar, nesse particular, que a parte recorrente, pessoa jurídica de direito privado, se encontra cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Pública ou Privadas deste Tribunal, para o Processo Judicial Eletrônico. Desse modo, é possível a realização de citação pelo portal eletrônico, de acordo com o que dispõe o art. 246, “caput”, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, de 26/0/2021. Ocorre que, em casos tais, o prazo para a apresentação de resposta somente se inicia após o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo réu citando, nos termos inciso IX no artigo 231 do CPC, estabelecendo, mais adiante, o § 1º-A do artigo 246, que, inexistindo confirmação, a citação deverá ser realizada por meios não eletrônicos. Veja-se: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Ou seja, a citação será feita preferencialmente pelo meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Caso não seja confirmada, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser feita a citação das seguintes formas: a) pelo correio; b) por oficial de justiça; c) pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório ou d) por edital. Interpretando-se, de forma conjunta os dispositivos acima transcritos, conclui-se que a intimação tácita prevista no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006 (“Lei do Processo Eletrônico) não alcança o ato citatório, o qual possui regramento específico. Na hipótese dos autos, conforme dito acima, a citação se deu de forma tácita, com o registro de ciência pelo sistema. Ou seja, o que ocorreu foi a confirmação da citação eletrônica pelo sistema, o que, é certo, não reflete a confirmação pelo próprio réu. Com isso, a ausência de citação válida da parte promovida, primeiro apelante, constitui nulidade intransponível, sob pena de manifesto cerceamento de defesa, conforme dispõe o art. 239 do CPC/15: Art. 239 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, deve ser decretada a nulidade do processo, inclusive da sentença, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para o seu regular trâmite com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º-A DO ART. 246 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. APELO PREJUDICADO. A citação da parte ré constitui ato imprescindível ao válido e regular desenvolvimento do processo, ensejando nulidade o não cumprimento de tal formalidade. Necessidade de observância do procedimento previsto no § 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. (0800407-25.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2024) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0800374-35.2023.8.15.0211 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, Deu-se provimento ao primeiro recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, na forma dos arts. 281 e 282 do CPC, declarar a nulidade de todos os atos posteriores ao despacho que ordenou a citação, restando prejudicado o segundo recurso (0802343-77.2022.8.15.0031, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2024) Ademais, o vício não está suprido pelo comparecimento espontâneo do demandado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, pois esta norma “é voltada unicamente às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento” (AgInt nos EREsp n. 1.930.225/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 6/6/2022.). Não observada a formalidade do art. 246, § 1º-A, do CPC, inexistindo comparecimento espontâneo do réu na fase de conhecimento e sobrevindo sentença condenatória, tem-se a nulidade do processo, a partir do ato citatório viciado. Por essas razões, dou provimento ao recurso apelatório do promovido para acolher a preliminar de nulidade de citação e, na forma dos arts. 281 e 282 do CPC, invalidar todos os atos posteriores à decisão que ordenou a citação. Em consequência, determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o ato citatório seja repetido, na forma do art. 246 do CPC. Fica prejudicada a análise das demais matérias impugnadas no recurso do Banco e julgo prejudicado o apelo da autora. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 26 de maio de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804494-87.2024.8.15.0211. AUTOR: MARIA PEREIRA DE LIMA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, Bloco A 3 Andar NR 225, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Justiça gratuita Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Do pedido de justiça gratuita DEFIRO a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), considerando os extratos bancários juntados a inicial, bem como vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC); Da inversão do ônus da prova Aplico no caso o disposto no art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e INVERTO em favor da parte autora o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; Da audiência de conciliação Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo, a experiência judicial demonstra que a parte acionada costumeiramente não concretiza acordos às audiências de conciliação a que comparece. Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Desse modo, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização; Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, inclusive, podendo a proposta de conciliação ser apresentada junto com a contestação, e mesmo na fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Das determinações 1. CITE-SE a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado ou carta os requisitos do art. 250, do CPC e a ressalva de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Conste no ato de comunicação a possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem com a advertência da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC); 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação; 3. Apresentada defesa e impugnação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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