Tutela Cautelar Antecedente 0823962-41.2020.8.15.2001 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0823962-41.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 17:37

Juntada de diligência

28/07/2025, 17:37

Juntada de diligência

19/07/2025, 09:50

Determinada diligência

31/05/2025, 11:19

Determinado o arquivamento

31/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

28/05/2025, 18:34

Juntada de diligência

28/05/2025, 18:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO ST JOHN RESIDENCE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO ST JOHN RESIDENCE em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/03/2025, 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823962-41.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte Promovida para efetuar o pagamento das custas finais, conforme boleto anexol. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 10:09

Documentos

Despacho

•31/05/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823962-41.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte Promovida para efetuar o pagamento das custas finais, conforme boleto anexol. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BARBARA DE MEDEIROS LINO REQUERIDO: CONDOMINIO ST JOHN RESIDENCE S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS ANTES DA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. REVELIA DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 886. FLEXIBILIZAÇÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO BEM, COM A ENTREGA DAS CHAVES. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Conforme aduz a inteligência do art. 1.336 do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. - As despesas de condomínio constituem modalidade especial de obrigação propter rem que se interliga com o direito de fruição e uso imediato do imóvel, que ocorrem quando transferidos ao adquirente com a tradição do imóvel alienado. - No Tema 886, o STJ firmou a tese de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não surge do registro do compromisso de venda e compra, mas da relação jurídica material com o imóvel, ou seja, após a entrega das chaves do imóvel. - Ante a ausência de responsabilidade da parte promovente em relação às taxas condominiais anteriores à efetiva entrega das chaves do bem imóvel, tem-se por indevido o protesto realizado pela parte promovida. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0823962-41.2020.8.15.2001 [Liminar] Vistos, etc. BÁRBARA DE MEDEIROS LINO, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação Cautelar de Sustação de Protesto em face do CONDOMÍNIO ST. JOHN RESIDENCE, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que é proprietária do apartamento 103, bloco B, do Condomínio St John Residence desde o dia 24/04/2018, conforme termo de entrega (Id nº 30376494). Aduz, ainda, que fora surpreendida com notificação de protesto (Id nº 30087432) acerca de dívida no valor de R$ 533,66 (quinhentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), referente à taxa condominial do mês de março de 2018. Destaca ter informado ao síndico que a referida taxa é de responsabilidade da Construtora Galvão Amorim, anterior proprietária do imóvel. Assere que continua recebendo cobranças da aludida dívida e que continua informando que a responsabilidade pelo adimplemento é da construtora supracitada. Pede, alfim, a procedência do pedido cautelar, para que se determine a sustação do protesto. Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 30087431 ao Id n° 30087432. Juntada do documento de termo de entrega do imóvel pela parte autora (Id nº 30376494). Proferida decisão interlocutória de Id nº 30560885, a qual deferiu a medida cautelar requerida initio litis, para determinar a suspensão dos efeitos do protesto. Devidamente citado e intimado (Id nº 40155734), o promovido não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para resposta (Id nº 41987550). Proferido Despacho no Id nº 42028399, o qual decretou a revelia do demandado. Proferido Despacho no Id nº 46483782, o qual intimou a parte autora a formular o pedido principal, sob pena de cessação dos efeitos da tutela cautelar concedida. Petição da parte autora apresentando o pedido principal da demanda, qual seja, a sustação do protesto, bem como a retirada da referida anotação (protesto) dos registros de órgãos de proteção ao crédito (Serasa). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório Decido. Ex ante, consigno que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC/15, em razão da aplicação dos efeitos da revelia, visto que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. M É R I T O Trata-se de Ação Cautelar de Sustação de Protesto interposta pela parte autora sob o argumento de que a taxa de condomínio, referente ao mês de março de 2018, é anterior à entrega do imóvel à autora, ocorrida em 24/04/2018. Requer, assim, a ratificação da tutela cautelar outrora concedida para que o protesto realizado pelo condomínio demandado seja cancelado. Vê-se, pois, que a controvérsia estabelecida na demanda reside na análise da legalidade da cobrança da taxa condominial pelo condomínio réu. Pois bem. Em análise detida das provas colacionadas aos autos, associada à ausência de contestação pela parte promovida, entendo que assiste razão à parte autora. Explica-se. A respeito das obrigações do condômino, estabelece o art. 1.336, I, do Código Civil/2002, que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração. É cediço que as obrigações condominiais têm natureza "propter rem", nos termos do art. 1.345 do Código Civil, que dispõe que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Segundo preleciona a doutrina, a obrigação propter rem é aquela: "que passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação [...]. Tais obrigações só existem em razão da detenção ou propriedade da coisa. A força vinculante das obrigações propter rem manifesta-se conforme a situação do devedor ante uma coisa, seja como titular do domínio, seja como possuidor." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 9a ed. Vol. II. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 10). Nessa perspectiva, as despesas de condomínio constituem modalidade especial de obrigação propter rem que se interliga com o direito de fruição e uso imediato do imóvel, que ocorrem quando transferidos ao adquirente com a tradição do imóvel alienado. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 886), flexibilizou a aplicação da natureza propter rem da obrigação condominial nas hipóteses de imóveis novos adquiridos por meio de compromisso de compra e venda e esclareceu que, nesses casos, não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, e sim que o adquirente somente se torna responsável pelos ônus advindos do uso do referido bem a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assume a posse de fato. Pois bem. Considerando que o valor da taxa condominial cobrada se refere a período anterior à efetiva posse do imóvel pela promovente (consubstanciada com a entrega das chaves), tem-se que a cobrança é indevida, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa condominial é da empresa responsável pelo empreendimento (promitente-vendedor). Dito isso, no caso vertente, é incontroverso que a autora está sofrendo cobrança de cota condominial referente ao período de março de 2018, anterior à entrega das chaves, que apenas ocorreu em 24/04/2018, sendo a cobrança, portanto, indevida. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, em consequência, ratificar a tutela cautelar antecipada concedida initio litis, tornando definitiva a obrigação nela contida. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Serviço Notarial e Registral Toscano de Brito para que proceda ao cancelamento do protesto (protocolo ofício: 2020-023233, número do título: 03/2018, valor do título: R$ 533,66), ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Outrossim, condeno a parte promovida no pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). P.R.I. João Pessoa, 19 de agosto de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Decorrido prazo de CONDOMINIO ST JOHN RESIDENCE em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ST JOHN RESIDENCE em 24/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Mandado.

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