Cumprimento de sentença 0828336-61.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828336-61.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 08:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:13

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:46

Juntada de outros documentos

06/11/2024, 12:09

Juntada de Alvará

05/11/2024, 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2024, 12:49

Transitado em Julgado em 31/10/2024

04/11/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:29

Decorrido prazo de LEYLA BEATRIZ SILVA FERREIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 01:00

Publicado Sentença em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEYLA BEATRIZ SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JINO HAMANI BEZERRA VERAS - PB18890, RODRIGO MARCON PEREIRA - PB23251 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença dos Embargos de Declaração elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença já homologada. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0828336-61.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEYLA BEATRIZ SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JINO HAMANI BEZERRA VERAS - PB18890, RODRIGO MARCON PEREIRA - PB23251 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença dos Embargos de Declaração elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença já homologada. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0828336-61.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

14/10/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2024, 12:26

Documentos

SENTENÇA

•11/10/2024, 10:08

SENTENÇA

•10/10/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LEYLA BEATRIZ SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JINO HAMANI BEZERRA VERAS - PB18890, RODRIGO MARCON PEREIRA - PB23251 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0828336-61.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, face o permissivo legal, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. A autora alegou que, após realizar o check-in corretamente, foi impedida de embarcar com seus filhos, sob a alegação de que o portão havia sido fechado poucos segundos antes de sua chegada. Apesar de a aeronave ainda se encontrar em solo, a funcionária da companhia se manteve irredutível, impossibilitando o embarque da autora e de seus filhos menores. O esposo da requerente conseguiu embarcar em outro voo, mas foi necessário pagar a taxa de remarcação. Já a autora, ao tentar remanejar suas passagens, foi informada da impossibilidade devido à lotação dos voos, tendo que desembolsar um valor excessivo para a compra de novas passagens. A autora alegou ter vivido momentos de desespero e insegurança em um país estrangeiro, sem ter onde ficar com os filhos. A parte demandada, em contestação, afirmou genericamente e aletoriamente que questões operacionais e climáticas poderiam ter influenciado no embarque, contestando a alegação de responsabilização por danos. Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inicialmente, convém destacar que o STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas sobre tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. No aludido precedente, o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. A jurisprudência é firme em relação às ações que buscam reparar danos morais causados por voos internacionais, pois não se sujeitam às limitações previstas em convenções internacionais. Diante disso, destaco se tratar de relação de consumo, aplicando-se ao feito o Código de Defesa do Consumidor, visto ser inequívoca a relação de consumo entre as partes, pois os autores são destinatários finais dos serviços e produtos oferecidos pelas requeridas. Nesse contexto, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 e seguintes do CDC, razão pela qual incumbe aos demandados demonstrarem a existência de causa excludente de sua responsabilidade. A responsabilidade só poderá ser afastada se: prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste, se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Em suma, o fornecedor, para se eximir da obrigação de indenizar, é quem precisa comprovar, de forma cabal, a inexistência do defeito ou alguma outra excludente de responsabilidade. Destaco que a relação jurídica entre as partes é de consumo, de modo que inverto o ônus da prova, até porque é verossímil a alegação da autora. No que tange ao valor despendido pela requerente, é incontroverso que a autora foi compelida a efetuar a compra de novas passagens, o que totalizou R$ 7.875,16 contrariando o tratamento dispensado ao seu esposo que pagou apenas uma taxa de remarcação. Assim, a desigualdade no tratamento recebido e o valor exorbitante exigido para nova emissão de passagens evidencia o ônus excessivo a que foi submetida a autora e seus filhos. A autora comprovou a realização do check-in e a impossibilidade de embarque e a remarcação dos voos (ID 89974032, ID 89974389 e ID 89974389). A exigência do pagamento para a compra de novas passagens, ao invés da simples taxa de remarcação, evidencia a abusividade da conduta da ré, que não se pautou pelo princípio da boa-fé e pela razoabilidade esperada em situações de vulnerabilidade, especialmente em se tratando de uma viagem com crianças. A recusa de embarque que resultou em despesa não prevista, ainda mais levando em consideração que autora teve que arcar com custos elevados para o regresso ao seu lar, configura claramente um dano material. No entanto, a autora pleiteia a reparação de danos materiais no valor total de R$ 7.900,12, que inclui despesas com passagens aéreas, alimentação e diária do hotel, e considerou o desconto do reembolso recebido da ré. Consoante a jurisprudência e os princípios do direito do consumidor, é cabível a reparação por danos materiais quando demonstrado que houve efetivo prejuízo decorrente de ato ilícito da parte ré. Neste caso, a autora comprovou ter arcado com despesas em razão da necessidade de remarcação de voos, o que lhe gera o direito à reparação. Entretanto, por força do princípio da razoabilidade e em atenção aos fatos narrados, constata-se que a autora não chegou a tempo do embarque, o que a levou a remanejar seus planos, onerando-se com taxas de remarcação das passagens. Contudo, faz-se necessário atentar para que a reparação não seja concedida em patamar superior ao valor efetivamente necessário para restituir a autora ao status quo ante. Com efeito, as despesas com alimentação não serão consideradas na indenização, nem o valor desembolsado com a diária do hotel, uma vez que não demonstram um prejuízo direto relacionado ao ato praticado pela ré. Além disso, deve-se descontar o valor já reembolsado pela ré, considerando que este não compõe o entendimento do montante a ser ressarcido. Diante do exposto, o valor a ser reparado será limitado ao valor total pago pela remarcação das passagens R$7.875,16, com o desconto da taxa por remarcação (R$ 839,74) – ID 89974001, pág 11., considerando que foram três remarcações, o desconto total é de R$ 2.519,22 e o desconto do valor repassado pela Ré de R$ 443,00. Perfazendo-se, então, o valor devido a título de danos materiais de R$4.912,94. Quanto à alegação de danos morais, é indispensável que se provenham elementos que demonstrem a ocorrência de um abalo psicológico que extrapole as esferas da normalidade. A mera frustração resultante de um incidente em uma relação de consumo, por si só, não é capaz de ensejar reparação por danos morais. No caso em comento, observa-se que toda a situação decorreu de um atraso na chegada da autora ao embarque, o que configura um risco inerente a viagens, sem que houvesse uma ação ou omissão que caracterizasse um comportamento grave ou reprovável da parte ré. Assim, não se vislumbra a existência de abalo moral que justifique a reparação pleiteada. Os transtornos enfrentados pela autora, embora indesejáveis e incômodos, não se revelam suficientes para configurar a indenização por danos morais, sendo certo que o direito à indenização deve ser aplicado de forma restrita, a fim de coibir demandas infundadas. É importante destacar que o julgador tem a responsabilidade de analisar somente as questões que possam contestar a decisão tomada, não sendo obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes caso já tenha encontrado argumento suficiente para proferir sua decisão. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos apresentados concretamente no caso, suficientes para a decisão do caso em questão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: A) CONDENAR a Ré ao pagamento a parte autora de R$4.912,94, a título de danos materiais, com correção monetária pela INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Matioska Nathália Eloy Juiza Instrutora

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEYLA BEATRIZ SILVA FERREIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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