Procedimento Comum Cível 0825419-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825419-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO FERREIRA DAMIAO FILHO. REU: ESTADO DA PARAIBA, BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0825419-69.2024.8.15.2001 [PIS/PASEP]. Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta por SEVERINO FERREIRA DAMIAO FILHO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não preenche os requisitos estabelecidos no art. 98 do CPC para a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. (STJ. AgRg no AREsp 417079. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. J.: 17/12/2013). Pois bem. Na hipótese dos autos, além de não ter produzido provas suficientes a respeito de sua condição de hipossuficiente, há severos indícios de que a parte possui capacidade econômica suficiente de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, sem prejuízo de seu sustento. A concessão do benefício, nessas condições, além de contrariar o texto expresso da Constituição, vai de encontro a diversos outros princípios explícitos e implícitos do ordenamento (isonomia, solidariedade, capacidade contributiva etc.), prejudicando os verdadeiramente necessitados e todos aqueles que precisam da Justiça. Os documentos juntados não comprovam estar a parte autora na condição de hipossuficiente, a ponto de lhe ser deferido os benefícios da gratuidade judiciária. Isto posto, com esteio nos fatos e fundamentos acima elencados, INDEFIRO o pedido de Justiça gratuita formulado pela parte. Intime-se a AUTORA, para proceder com o recolhimento das custas processuais, em três parcelas iguais e mensais, na forma do §6º, art. 98 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, proceda-se a escrivania com a exclusão do ESTADO DA PARAÍBA do polo passivo da ação, como requerido no ID 89495154. Publicado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, datado e assinado pelo sistema. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT JUÍZA DE DIREITO

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 108749396.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 108749396.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3676-56 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

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