Procedimento Comum Cível 0800938-53.2023.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800938-53.2023.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA - PB21734, MIKAELA GOMES DIOMEDES - PB29870 RÉU(S): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, - de 0953 ao fim - lado ímpar, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 4 de dezembro de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800938-53.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR(S): Nome: ROSIANA DE LIMA Endereço: R PRINCIPAL, Sítio Carnaúba, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogados do(a)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA - PB21734, MIKAELA GOMES DIOMEDES - PB29870 RÉU(S): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, - de 0953 ao fim - lado ímpar, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800938-53.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR(S): Nome: ROSIANA DE LIMA Endereço: R PRINCIPAL, Sítio Carnaúba, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Recebo a apelação na forma do art. 1.012 do CPC. Foi oferecida a oportunidade para apresentação de contrarrazões. Remeta-se à instância superior para julgamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIKAELA GOMES DIOMEDES - PB29870, MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA - PB21734 RÉU(S): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, - de 0953 ao fim - lado ímpar, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800938-53.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR(S): Nome: ROSIANA DE LIMA Endereço: R PRINCIPAL, Sítio Carnaúba, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral c/c pedido de tutela antecipada e repetição de indébito ajuizada por ROSIANA DE LIMA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a autora que foi surpreendida com um crédito em sua conta bancária no Nubank no valor de R$ 17.909,94. Ao consultar seu benefício previdenciário junto ao INSS, constatou a existência de um empréstimo consignado em seu nome junto ao banco réu, no valor de R$ 17.909,94, a ser pago em 84 prestações mensais de R$ 461,00, com início dos descontos em 09/2023 e previsão de quitação em 08/2030. Afirma que não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com o requerido, nem assinou qualquer documento. Alega que ao comparecer a uma agência do banco para devolver o valor creditado, foi informada pelo gerente que teria sido vítima de um golpe e que nada poderia ser feito. Sustenta que, mesmo que se considerasse a realização do contrato, este teria que ser feito presencialmente na instituição ou no INSS, ou por assinatura digital, o que não ocorreu, já que jamais compareceu à sede da promovida ou ao INSS para realizar o referido contrato. Requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada a abstenção de qualquer desconto referente ao contrato nº 275392795 em seu benefício previdenciário. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito, condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida e devidamente cumprida pelo banco, conforme confirmado pela parte autora. Na audiência de saneamento, foi determinada a inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao promovido a obrigação de comprovar que houve o livre consentimento e conhecimento da autora sobre a natureza do negócio jurídico firmado, através da apresentação de gravação da negociação ou depoimento do agente que realizou a tratativa. Foi concedido prazo de 15 dias para juntada de gravação ou especificação de prova oral, tendo o Banco antecipado requerimento de depoimento pessoal da autora. O banco requereu dilação do prazo para juntada da gravação que comprovaria a tratativa de negociação entre a autora e o banco, tendo este juízo concedido prazo até a audiência de instrução, o que não foi cumprido. Na data designada para a audiência de instrução, o advogado do banco não compareceu, estando presente apenas a preposta, que não apresentou qualquer justificativa para a ausência do advogado. Considerando que o banco seria a única parte com interesse na prova, foi dispensada a produção da prova requerida, com fundamento no artigo 362, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 275392795, no valor de R$ 17.909,94, a ser pago em 84 prestações mensais de R$ 461,00, supostamente firmado entre as partes. A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato, afirmando jamais ter solicitado, autorizado ou assinado qualquer documento relacionado ao empréstimo consignado em questão. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo sido determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, consumidora hipossuficiente na relação jurídica. Nesse contexto, cabia ao banco réu o ônus de comprovar a existência de manifestação de vontade válida da autora e a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide, demonstrando ter agido com a devida diligência na verificação da identidade do contratante e na formalização do contrato. Entretanto, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. Embora tenha solicitado prazo para apresentação de gravação que comprovaria a tratativa de negociação com a autora, não juntou tal prova aos autos no prazo concedido. Ademais, apesar de ter requerido o depoimento pessoal da autora, o advogado do banco não compareceu à audiência de instrução designada, inviabilizando a produção da prova oral. A ausência de comprovação da regularidade da contratação, aliada à não apresentação de documentos essenciais como o contrato assinado ou a gravação da negociação, leva à conclusão de que o empréstimo consignado foi realizado de forma fraudulenta, sem a participação ou consentimento da parte autora. Destarte, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 275392795, devendo ser declarada a inexistência do débito dele decorrente. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC determina a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo em caso de engano justificável. No caso em tela, não havendo prova de que o banco réu agiu com a diligência necessária na verificação da identidade do contratante, não há que se falar em engano justificável, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Do reconhecimento dos danos morais. Considerando a demonstração de desconto ilegal, já reconhecido nesta decisão, automaticamente fica reconhecido o dano moral, Conforme orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, já reconhecido nesta decisão, fica, também reconhecido o dano moral. Além disso, sua configuração é patente no caso em apreço. A realização de empréstimo fraudulento em nome da parte autora, com a consequente inserção de descontos mensais em seu benefício previdenciário, causou-lhe evidente transtorno, angústia e constrangimento, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A situação é agravada pela circunstância de que a parte autora é beneficiária do INSS, presumivelmente pessoa vulnerável, que teve parcela significativa de seu benefício previdenciário comprometida indevidamente com o pagamento de prestações de um empréstimo que não contratou. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua condição econômica, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. A indenização aqui arbitrada leva em conta a situação financeira das partes, o valor do negócio em questão e outros aspectos de caráter subjetivo como o constrangimento e prejuízo gerado. Leva em consideração, inclusive, que a indenização tem função compensatória, sancionatória e pedagógica para dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Isso porque não é razoável admitir que instituições de grande porte, diante do controle de fato que tem sobre as finanças do autor, possam, no intuito de obter lucro, fraudar uma situação de contratação de negócio jurídico, contra a vontade do consumidor. O mais grave é que mesmo quando confrontados, os promovidos insistem na legalidade dos negócios e permanecem se recusando a restituir o prejuízo do autor. É importante notar que se não tivesse recorrido ao judiciário, em um procedimento moroso e cansativo, precisando se socorrer de serviços de um profissional, justamente porque seria impensável enfrentar tais instituições sozinho, o autor iria permanecer no prejuízo. Por outro lado, sob o aspecto da qualquer empresa que trata com milhares de clientes, seria muito vantajoso tirar proveito de pequenas quantias de cada cliente, sabendo que se algum deles reclamar ao judiciário, na pior das hipóteses iria devolver o pequeno valor obtido e levar “uma tapinha na mão”. Portanto, negar a indenização ou conceder valor irrisório seria o mesmo que convidar as empresas ao cometimento de fraudes e premiar a torpeza. Assim, a luta e insistência do autor ao procurar a justiça para reprimir uma injustiça, mesmo que pequena, é uma vigilância em favor de todos os consumidores e um recado para tais instituições. Considerando esses parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 275392795, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; b) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do referido contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIANA DE LIMA Nome: ROSIANA DE LIMA Endereço: R PRINCIPAL, Sítio Carnaúba, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogados do(a) AUTOR: MIKAELA GOMES DIOMEDES - PB29870, MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA - PB21734 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, - de 0953 ao fim - lado ímpar, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 24 de fevereiro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 06:58:37, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: AUTOR: ROSIANA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: MIKAELA GOMES DIOMEDES - PB29870, MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA - PB21734 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800938-53.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de indenização por dano material e moral c/c pedido de tutela antecipada e repetição de indébito ajuizada por ROSIANA DE LIMA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a autora que foi surpreendida com um crédito em sua conta bancária no Nubank no valor de R$ 17.909,94. Ao consultar seu benefício previdenciário junto ao INSS, constatou a existência de um empréstimo consignado em seu nome junto ao banco réu, no valor de R$ 17.909,94, a ser pago em 84 prestações mensais de R$ 461,00, com início dos descontos em 09/2023 e previsão de quitação em 08/2030. Afirma que não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com o requerido, nem assinou qualquer documento. Alega que ao comparecer a uma agência do banco para devolver o valor creditado, foi informada pelo gerente que teria sido vítima de um golpe e que nada poderia ser feito. Sustenta que, mesmo que se considerasse a realização do contrato, este teria que ser feito presencialmente na instituição ou no INSS, ou por assinatura digital, o que não ocorreu, já que jamais compareceu à sede da promovida ou ao INSS para realizar o referido contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a abstenção de qualquer desconto referente ao contrato nº 275392795 em seu benefício previdenciário. No mérito, pede a declaração de inexistência do débito, condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Nesta oportunidade, a parte autora confirmou que a liminar foi devidamente cumprida pelo banco. Na audiência de saneamento foi estabelecido o seguinte: Determinada a inversão do ônus da prova. Atribuído ao promovido a obrigação de comprovar que houve o livre consentimento e conhecimento sobre a natureza do negócio jurídico firmado. Poderá provar mediante apresentação de gravação da negociação ou depoimento do agente que realizou a tratativa com a autora. Prazo de 15 dias para a juntada de gravação ou especificação de prova oral. O Banco antecipou requerimento de depoimento pessoal da autora, sem prejuízo de nova indicação de prova no prazo oferecido. No decorrer do prazo, o banco requereu a dilação do prazo para juntada da gravação que comprovaria a tratativa de negociação entre a autora e o banco com relação ao contrato objeto desta ação. No despacho do doc. id. 105401279, este juízo concedeu o prazo até a audiência de instrução para que o banco promovido juntasse tais gravações, o que não foi feito até o presente momento. Considerando que o banco já tinha, desde a audiência de saneamento, requerido depoimento pessoal da parte autora, a presente audiência foi designada com o intuito de realização da instrução, onde seria tomado o depoimento pessoal da autora, assim como produzida qualquer outra prova testemunhal a ser requerida pelo banco, a quem havia sido atribuído o ônus probatório. No entanto, na data de hoje o advogado do banco não compareceu. Tendo comparecido apenas a proposta que não apresentou qualquer justificativa para a ausência do advogado. Considerando que o banco seria a única parte com interesse na prova, com fundamento no artigo 362, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, dispenso a produção da prova requerida pelo advogado do banco, que está ausente e não justificou sua ausência. Considerando também que não foi produzida a prova documental, no caso as gravações das tratativas com a autora, nem será produzida prova em audiência pela ausência do advogado do banco, determino a conclusão dos autos para julgamento. Dada a palavra aos presentes, entre estes à advogada da autora e à preposta do banco, nada foi requerido ou anotado em ata. Encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 24 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)