Procedimento Comum Cível 0807108-58.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807108-58.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 17:54

Recebidos os autos

15/09/2025, 15:03

Juntada de certidão de prevenção

15/09/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

31/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2025, 23:31

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2025, 16:17

Decorrido prazo de SERGIO BATISTA DE ARAUJO LTDA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.

21/05/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso interposta apelação, intime a parte contrária/promovida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/08/2025, 08:53

Despacho

•22/07/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: SERGIO BATISTA DE ARAUJO LTDA. SENTENÇA Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Aduz que, no dia 22/02/2022, a parte autora, menor impúbere, à época com 5 anos de idade, foi matriculada pelo genitor em instituição de ensino particular, com o pagamento da matrícula (R$ 170,00) e de uma mensalidade (R$ 230,00). Narra que, após cerca de 20 dias, o genitor foi convocado pela direção da escola e informado de que a criança não havia se adaptado ao ambiente escolar, sendo solicitada sua retirada. A justificativa apresentada envolveu dificuldades de socialização, comportamento agitado e agressivo, bem como episódios de recusa em realizar atividades e atitudes hostis para com professores e colegas. Relatou, ainda, a possibilidade de a parte autora apresentar quadro de transtorno do espectro autista ou condição semelhante, o que, segundo a parte autora, demandaria atenção especial da instituição, à luz das disposições da Lei nº 13.185/2015 (Lei do Bullying) e do art. 17 do ECA, os quais impõem o dever de proteção à integridade física e psicológica da criança. Sendo assim, requereu a condenação da parte ré em R$ 400,00, a título de dano material, e R$ 15.000,00 em danos morais. A parte ré contestou, arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, requer o julgamento improcedente da pretensão inicial. Impugnação à contestação. Após abertura de vista ao Ministério Público, o parquet opinou pela intimação da promovida para regularizar sua representação nos autos, anexando cópia do ato constitutivo. Decisão intimando a promovida para juntar ato constitutivo. Ministério Público se manifesta acerca da preliminar de mérito, bem como opina pela intimação das partes para produção de provas. Intimadas as partes para produção de provas, a parte autora requereu a juntada de prova documental. A promovida requereu pela realização de instrução para oitiva de testemunhas, bem como juntou documentos. Decisão de organização e saneamento processual indeferindo a preliminar de inépcia da inicial, a inversão do ônus da prova e produção de prova testemunhal, bem como determinando a intimação do Ministério Público para apresentar parecer. Parecer do Ministério Público opinando pelo julgamento improcedente da pretensão da parte autora. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito Insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. Do mérito A controvérsia dos autos diz respeito à alegada prática de bullying contra a parte autora, menor impúbere, pela escola. Infere-se do "Relatório Escolar Individual", datado de 16/03/2022, anexado ao id. 81156161, que a parte autora efetivamente usufruiu dos serviços educacionais prestados pela parte ré. No referido documento, a instituição de ensino relata que a aluna apresentava comportamento agressivo e resistência em participar das atividades pedagógicas propostas. Ressalta, ainda, que, mediante acordo com os genitores, ficou ajustado que estes poderiam buscá-la em momentos de crise, como quando estivesse chorando ou agitada, sendo observada, com o tempo, certa melhora em seu comportamento. A escola também informou que, em diversas ocasiões, promoveu reuniões com os responsáveis legais da criança, na tentativa de encontrar soluções adequadas às dificuldades comportamentais apresentadas. Contudo, apesar dos esforços, não obteve êxito na adaptação da aluna ao ambiente escolar. Por fim, declarou que comunicou ao genitor, representante legal da autora nos autos, que a criança não estava se adaptando à rotina escolar e que necessitava de um acompanhamento mais direcionado às suas necessidades específicas. Ao final, consignou que a retirada da aluna foi uma decisão do próprio genitor, e que, embora tenha deixado a instituição, foi orientado a não interromper sua inserção no ambiente escolar. A escola, inclusive, informou que a vaga permaneceria disponível, caso houvesse interesse em reintegrá-la no segundo semestre. Eis trecho do relatório: Dessa forma, não se vislumbra, por parte da instituição de ensino, conduta discriminatória em relação à parte autora, menor impúbere. Ao contrário, observa-se, a partir do conteúdo do relatório escolar, que houve diversas tentativas de inserção da criança no ambiente escolar e de estímulo à sua socialização, por meio de adaptações na rotina e diálogo contínuo com os responsáveis legais. Verifica-se, ainda, que a decisão de retirar a aluna da escola partiu exclusivamente do genitor, não havendo indícios de que a instituição tenha imposto tal medida ou adotado postura excludente. Ao contrário, a manutenção da vaga e a orientação para que não fosse interrompido o processo educacional da menor demonstram a intenção da escola em colaborar com a superação das dificuldades enfrentadas. Ademais, os laudos médicos que atestam que a parte autora é portadora de Transtorno Desafiador Opositor e de Transtorno do Espectro Autista são datados de 03/05/2023 (id. 90459704) e 06/06/2023 (id. 103539858), respectivamente, sendo posterior ao relatório escolar que descreve a conduta da parte ré tida como supostamente discriminatória. Tal circunstância evidencia que, à época dos fatos, a instituição de ensino não dispunha de diagnóstico formal que permitisse adotar medidas específicas voltadas ao atendimento das necessidades especiais da aluna; além disso, tampouco a família tinha conhecimento de tais diagnósticos. Nesse contexto, a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se incumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, não comprovando, de forma concreta, falha na prestação dos serviços educacionais, prática de conduta discriminatória ou ausência de medidas voltadas à prevenção e combate ao bullying. Dessarte, ausente conduta ilícita por parte da ré, não subsiste o dever de compensar por danos morais nem de indenizar por danos materiais, eis que houve a prestação efetiva de serviços educacionais, sendo a retirada da escola um opção da própria família da autora. Eis aresto que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso concreto, atestando que é ônus da parte autora a prova de condutas discriminatórias (bullying): APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BULLYMG E AGRESSÕES FÍSICAS NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A despeito da responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços educacionais, não havendo nos autos provas de que a parte autora tenha sofrido bullyng e agressões físicas nas dependências da instituição de ensino, não há como reconhecer a falha na prestação dos serviços, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, situação que afasta a configuração dos alegados danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 03328529520148130027, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) Dispositivo Posto isso, nos termos dos art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela parte autora. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%, pela parte autora, estando a obrigatoriedade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Intime o MPPB desta sentença. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda com o imediato ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas legais. Intimação via DJE pelo gabinete. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807108-58.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material]. REPRESENTANTE: EGUINALDO LAURINDO DA SILVA.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: SERGIO BATISTA DE ARAUJO LTDA. DECISÃO Trata de Ação indenizatória de danos materiais e morais proposta por Ana Vitória Laurindo Rocha, representada por seu genitor EGUINALDO LAURINDO DA SILVA, em face de SERGIO BATISTA DE ARAUJO LTDA, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que, aos 5 anos de idade, na data de 22/02/2022, foi matriculada na instituição de ensino promovida, ocasião na qual realizou pagamento de matrícula no valor de R$ 170,00 e uma mensalidade no valor de R$ 230,00. Narra, contudo, que, após 20 dias da data da matrícula, o genitor foi chamado pela promovida e informado que a aluna (autora) não teria se adaptado ao ambiente escolar, solicitando ao genitor o desligamento da aluna da instituição, sob o argumento de que a aluna "apresentava dificuldade de comunicação, sem se socializar com os demais alunos e professores, mostrando um temperamento agitado, nervoso e agressivo e que, na maioria das vezes, a autora se recusava a realizar as atividades pedagógicas propostas e também com atitudes de agressão de arremesso de objetos." Afirma também que o comportamento se deu por reiterados atos de bullying, omitidos pelo representante legal e funcionários da instituição, o que implicaria na inobservância às responsabilidades legais enquanto instituição de ensino. Apesar da tentativa de resolução administrativa através de reclamação registrada junto ao Procon, informa que não obteve êxito. Por essa razão, requer que a promovida seja condenada ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 400,00, bem como danos morais no importe de R4 15.000,00. Justiça gratuita deferida à autora. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, controverteu a narrativa autoral, argumentando que o desligamento da aluna se deu por deliberação dos pais, bem como impugnou os pedidos referentes aos danos materiais e morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Após abertura de vista ao Ministério Público, o parquet opinou pela intimação da promovida para regularizar sua representação nos autos, anexando cópia do ato constitutivo. Decisão intimando a promovida para juntar ato constitutivo. Ministério Público se manifesta acerca da preliminar de mérito, bem como opina pela intimação das partes para produção de provas. Intimadas as partes para produção de provas, a parte autora requereu a juntada de prova documental. A promovida requereu pela realização de instrução para oitiva de testemunhas, bem como juntou documentos. É o relatório. Decido. Do Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. Da preliminar de inépcia da petição inicial A promovida afirma que a peça inicial se mostra inepta por não demonstrar narração lógica dos fatos. Contudo, a alegação do réu não prospera, uma vez que suas razões para sustentar a inépcia da petição inicial se confundem com o próprio mérito da demanda, o que não deve ser analisado em sede de preliminar. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova Cumpre destacar que para a concessão da inversão do ônus da prova se fazem necessários o cumprimento de dois requisitos, quais sejam: a hipossuficiência da parte e a verossimilhança das alegações (art. 6º, inciso VIII do CDC). No que se refere à hipossuficiência e à verossimilhança, em que pese ser presumida nas relações de direito do consumidor, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de comprovar as evidências da alegada solicitação da instituição para desligamento da aluna, uma vez que o relatório anexado demonstra o contrário. Portanto, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807108-58.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material]. REPRESENTANTE: EGUINALDO LAURINDO DA SILVA. indefiro a inversão do ônus da prova, que por ora demonstra ser indevido no caso dos presentes autos. Das provas O cerne da lide consiste averiguar se o desligamento da autora (aluna) da instituição se deu por decisão unilateral da instituição, bem como se a instituição se omitiu na prestação de auxílio à aluna, a fim de adequá-la ao ambiente escolar. In casu, pela análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que existem provas suficientes quanto aos acontecimentos narrados, de maneira que a prova testemunhal, requerida pelo promovido, servirá, tão somente, para prolongar o trâmite processual e ratificar a narrativa de sua peça de defesa. Importa salientar que, ainda que os autos tratem de matéria de direito e de fato, não se faz necessária audiência de instrução para ouvir testemunhas, quando a prova documental já for suficiente para sanear o processo. Assim, indefiro a produção de prova testemunhal. Posto isso, determino, abra vista ao Ministério Público para apresentação de parecer meritório, no prazo de 30 dias; Apresentado o parecer ministerial ou decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para julgamento. As partes foram intimadas pelo gabinete via Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SERGIO BATISTA DE ARAUJO LTDA em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso interposta apelação, intime a parte contrária/promovida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

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