Cumprimento de sentença 0801484-28.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801484-28.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A. REU: ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801484-28.2024.8.15.0181 [Inadimplemento]. Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801484-28.2024.8.15.0181. AUTOR: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A REU: ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S.A em face de ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONÇA, objetivando o adimplemento do valor de R$ 95.452, 56 (noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) em razão das mercadorias referentes às notas fiscais "nº 3052, 3576, 3898, 3903, 4091, 4096, 4118, 4329, 4878, 4887, 5045, 5162, 5206, 5208, 5263, 5273, 5320, 5330 e 5375", conforme narra a peça vestibular. Em audiência, foi requerida a suspensão dos autos para tentativa de acordo extrajudicial - ID n. 101466948. A parte autora informou que a tentativa de acordo restou infrutífera - ID n. 107012425. Determinada a intimação da parte ré para apresentar contestação - ID n. 107616770. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, mediante sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito. Em razão do transcurso do prazo sem apresentação de contestação, DECRETO A REVELIA da parte ré. Aplicados os efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, que são verossímeis e têm respaldo nas provas já produzidas. Fixadas essas premissas, vislumbro que o pedido é procedente. A exordial foi instruída com notas fiscais - ID n. 86285115, provenientes de compras efetuadas pelo(a) réu(é) ao(à) autor(a), que, somadas, perfazem o montante descrito na inicial. O(a) réu(é) não produziu prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus que lhe competia. Assim, concluo que o(a) réu(é) deve ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, haja vista a relação de compra e venda entre as partes. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, em consequência, CONDENAR a parte ré a adimplir com o valor de R$ 95.452,56 (noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) com atualização monetária pelo IPCA, desde a emissão das notas fiscais (Súmula 43, do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil, contados desde o vencimento da obrigação - art. 397 do CC, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento), ambos calculados com base no valor da causa. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Transitada em julgado, e mantida a sentença, AGUARDE-SE o início do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA a escrivania com as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais e, após, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)