Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807308-19.2020.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807308-19.2020.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ofício Requisitório (RPV) - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL [email protected] RPV Nº 124/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0807308-19.2020.8.15.0371 CREDOR: DAYANE RODRIGUES SIMÕES CPF: 053.078.464-52 DEVEDOR: MUNICIPIO DE SOUSA/PB. CNPJ: 08.999.674/0001-53 O(A) MM. Juiz(a) do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução n.º 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças do Município der Sousa/PB, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 3.036,00 ( Três mil e trinta e seis reais ), referente aos honorários sucumbênciais do valor total da execução, atualizada até a data de 15/07/2025, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 30/10/2020, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 05/02/2025. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data da entrega desta requisição, sob pena de seqüestro, nos termos do art. 6º da resolução n.º 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 16 de julho de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20103017244013800000034494033 petição inicial certa Informações Prestadas 20103017244174100000034494039 documentos Mateus Documento de Identificação 20103017244291200000034494043 doc dayane Documento de Identificação 20103017244414400000034494049 declaração ir dayane Documento de Comprovação 20103017244528200000034494050 despesas I Documento de Comprovação 20103017245028100000034494056 despesa II Documento de Comprovação 20103017245152400000034494058 LAUDO MÉDICO CATERINE Documento de Identificação 20103017245265200000034494060 laudo SUS Documento de Comprovação 20103017245384400000034494062 RECEITA CATERINE Documento de Comprovação 20103017245498700000034494063 orçamento medicamento Documento de Comprovação 20103017245621700000034494065 parecer do municipio e estado remédios Documento de Comprovação 20103017245732500000034494066 ANVISA Documento de Comprovação 20103017245852600000034494477 jurisprudência Documento de Comprovação 20103017245969000000034494478 Orçamento 2 Documento de Comprovação 20103017250095600000034494502 orçamento 3 Documento de Comprovação 20103017250223600000034494503 Petição Petição 20110210351917200000034514606 GuiaCustas (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20110210351938500000034514619 Decisão Decisão 20110606475896600000034651162 Decisão Decisão 20120309462010200000035680595 Expediente Expediente 20120309462010200000035680595 Expediente Expediente 20120310005909400000035698003 Expediente Expediente 20120310010100800000035698004 Certidão Certidão 20120310060708500000035698586 Ofício Ofício (Outros) 20120310270243200000035699967 Ofício Ofício (Outros) 20120310270365300000035699968 Expediente Expediente 20120310360185700000035701036 Expediente Expediente 20120310360424600000035701037 Diligência Diligência 20120410334606600000035751869 0807308-19-2020 - 10 Regional de Saúde Devolução de Mandado 20120410334649300000035751871 Contestação Contestação 20120411030579500000035754213 dupilumabe-dupixent-para-tratamento-de-dermatite-atopica Documento de Comprovação 20120411030614300000035754217 RT 960 - 2019 - Dupilumabe para Dermatite atópica - NATJUS TJMG Documento de Comprovação 20120411030649500000035754219 Petição Petição 20121111364062500000035993098 MATHEUS RODRIGUES ESTRELA Documento de Comprovação 20121111364344500000035993105 Diligência Diligência 21011718574190100000036669518 ofício sec saúde ss 0807308 Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 21011718574438800000036669519 Informações Prestadas Secretaria de Estado da Saúde Informações Prestadas 21012611142600400000036933885 Ofício 0180-2021 Informações Prestadas 21012611142660800000036933888 Informações Prestadas Informações Prestadas 21020211552907700000037169531 impugnação a contestação Informações Prestadas 21020211553151200000037169536 Despacho Despacho 21020212495325500000037158121 Expediente Expediente 21020213102205700000037174059 Cota Cota 21022312561033800000037927534 Contestação Contestação 21022512323628700000038034011 Despacho Despacho 21041318002905900000038058329 notaTecnica-29082 Outros Documentos 21041318003346900000039734097 Petição Petição 21051221425151700000040936345 impugnação a contestação município Informações Prestadas 21051221425300500000040936352 Mateus - Laudo complementar Documento de Comprovação 21051221425416000000040936358 Informações Prestadas Informações Prestadas 21051221453010800000040936363 petição juntada laudo Informações Prestadas 21051221453209800000040936369 Mateus - Laudo complementar Documento de Comprovação 21051221453347300000040936371 Expediente Expediente 21051307580863800000040942346 Expediente Expediente 21051307580974300000040942347 Petição Petição 21051710443125800000041081248 Pet. reitera cont. e tema 793 (0807308-19.2020.8.15.0371) Documento de Comprovação 21051710443214300000041081249 impugnação - fraude Petição 21053116174701000000041711985 IR 2019-2020- Dayane Rodrigues Simões Documento de Comprovação 21053116174820000000041711995 Decisão Decisão 21061411033061900000041747766 Expediente Expediente 21061507532367300000042316267 Certidão Certidão 21061507550320300000042316269 Certidão Certidão 21061508180809300000042317870 E-MAIL 0807308-19.2020 Documento de Comprovação 21061508180855400000042317874 Certidão Certidão 21061514410711900000042346605 malote JF ANEXAR DIGITO 08 Comunicações 21061514411149700000042346616 Informação Informação 21061719002989200000042470708 decisão do juiz federal Documento de Comprovação 21061719003378500000042471218 comprovante de licitação Documento de Comprovação 21061719003588400000042471220 Certidão Certidão 21070107075381300000042934022 malote processo devolvido Comunicações 21070107075405700000042934024 Decisão Decisão 21070214195778900000042995444 0807308-19.2020 protocolo Outros Documentos 21070214200007700000043013666 Outros Documentos Outros Documentos 21070807155941600000043218174 0807308-19.2020 resultado positivo Outros Documentos 21070807155986800000043219075 Expediente Expediente 21070807555072600000043219900 Expediente Expediente 21070807555135200000043219901 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21072023593011000000043730958 Informação Informação 21072714520768100000043987301 MATHEUS RODRIGUES ESTRELA 08.07 Documento de Comprovação 21072714520971600000043987798 ciente bloqueio Cota 21072817424599000000044056224 Informação Informação 21073016502419900000044156634 declaração Informações Prestadas 21073016502583800000044157199 Decisão Decisão 21080509333555600000044359591 Expediente Expediente 21080511391673800000044371893 Expediente Expediente 21080511391757900000044371894 Expediente Expediente 21080511391816200000044371895 Expediente Expediente 21080511391870400000044371896 Certidão Certidão 21080511450845300000044372341 Informação Informação 21082616493962300000045305515 petição f Informações Prestadas 21082616494129200000045305518 rewuer avaliação social e juntada de documetos dos genitores do requerente Petição 21091511112812300000046109248 Expediente Expediente 21091515220815400000046127944 Cota Cota 21092819544972900000046701974 Despacho Despacho 21101807484356600000047078703 Expediente Expediente 21101807484356600000047078703 Petição Petição 21102717111291000000047938315 petição urgente Informações Prestadas 21102717111503800000047939776 Contra Cheque Setembro-21 Informações Prestadas 21102717112594400000047939792 Contra Cheque Outubro-21 Informações Prestadas 21102717112713300000047939794 receita atualizada 27.10 Outros Documentos 21102717112894200000047939803 esclarecimentos - requer que os genitores do promovente junte os documentos comprobatórios de renda Petição 21111109471781200000046109908 Petição Petição 21111117085917500000047939812 petição mateus Informações Prestadas 21111117090093900000048568140 prescrição atualizada Documento de Comprovação 21111117090232400000048568128 orçamento mateus Documento de Comprovação 21111117090453200000048568130 Decisão Decisão 21111214160735700000048605108 Expediente Expediente 21111615123837800000048701219 Expediente Expediente 21111615123985600000048701220 Expediente Expediente 21111615124062300000048701221 Certidão Certidão 21111615142516700000048701826 DJO MUNICIPIO DE SOUSA Documento de Comprovação 21111615142656100000048701829 DJO ESTADO Documento de Comprovação 21111615142742100000048701831 Certidão Certidão 21111615360041900000048703113 DJO MUNICIPIO Documento de Comprovação 21111615360104900000048703116 Substabelecimento Substabelecimento 21111709322307800000048736266 imprimir subs e preposto Substabelecimento 21111709322340000000048736269 Petição Petição 21111710401493700000048743950 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21111714220986100000048703941 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21111714221323800000048703972 Certidão Certidão 21111715213677200000048766239 C EMAIL BB 0807308 Documento de Comprovação 21111715213799200000048766243 Petição Petição 21112409585202200000049046413 petiçao 24 Informações Prestadas 21112409585363300000049046420 nota fiscal compra Documento de Comprovação 21112409585503500000049046421 Petição Petição 22011215151100400000050410685 petição 11.01 Outros Documentos 22011215151129700000050410687 M. R. E. 11.01 (1) Documento de Comprovação 22011215151145600000050410693 Decisão Decisão 22020808362676700000051258222 ciente Petição 22020910415772700000051326256 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22021010064257300000051315360 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22021010064978900000051379601 Certidão Certidão 22021010324291600000051382671 E-MAIL BB 0807308-19 Documento de Comprovação 22021010324374500000051383079 Expediente Expediente 22021413125292800000051526367 Expediente Expediente 22021413125635100000051526368 Expediente Expediente 22021413125744500000051526369 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22022016504153500000051799266 nota fiscal comp 11.02 Documento de Comprovação 22022016504266100000051799273 Petição Petição 22041221242540100000053976871 Petição Petição 22041311254857400000054002234 petição 13.04 Informações Prestadas 22041311254917900000054002249 receita atual 13.04 Documento de Comprovação 22041311254958000000054002251 orçamento 13.04 Documento de Identificação 22041311254991600000054003279 Decisão Decisão 22050614522596400000054857076 MINUTA DE BLOQUEIO SIBAJUD 0807308192020 Documento de Comprovação 22050614522709900000054943164 862d3073-11c1-458d-b923-67c62018c20c Diligência 22050614522775100000054947779 Expediente Expediente 22050909234695400000054986240 Certidão Certidão 22051010400758000000055054622 RESULTADO DO BLQUEIO SISBAJUD 0807308192020 Outros Documentos 22051010400868900000055055376 Expediente Expediente 22051012300613300000055066537 Expediente Expediente 22051012300797000000055066538 Comunicações Comunicações 22052616150070200000055784500 Petição Petição 22061017051036400000056417888 PETIÇÃO - Processo 0807308-19.2020.8.15.0371 Informações Prestadas 22061017051217200000056417893 Portaria - Advogada Pública - Vilayana Procuração 22061017051312200000056417891 Decisão Decisão 22062108295030100000056784503 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22062809580176500000056791440 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22062809580578000000056791456 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22062809581324600000056792986 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22062809581731000000056793006 Certidão Certidão 22062810201633800000056953511 EMAIL BB Documento de Comprovação 22062810201751600000056953515 Expediente Expediente 22062810420062600000056956136 Expediente Expediente 22062810420483600000056956137 Certidão Certidão 22062909282441100000057001760 EMAIL BB 0807308 Documento de Comprovação 22062909282519000000057001764 COM RESGATE 1 Documento de Comprovação 22062909282573300000057001768 COM RESGATE 2 Documento de Comprovação 22062909283220100000057001770 COM RESGATE 3 Documento de Comprovação 22062909283339000000057002530 COM RESGATE 4 Documento de Comprovação 22062909283380000000057002535 Cota-2022-0001212519.pdf Cota 22072112563400000000057884618 Comunicações Comunicações 22072210071995500000057914803 NF 342401 julho Documento de Comprovação 22072210072156600000057918906 Petição Petição 23030309132667900000065868360 laudo médico 2023 Documento de Comprovação 23030309132735300000065869328 receita mateus 2023 Documento de Comprovação 23030309132772500000065869330 receituario 2023 renite Documento de Comprovação 23030309132821100000065869333 receituario 2023 renite2 Documento de Comprovação 23030309132853000000065869334 Decisão Decisão 23042011074439300000067954034 Expediente Expediente 23042011253222400000068014026 Expediente Expediente 23042011253389000000068014027 Expediente Expediente 23042011253634300000068014028 Despacho Despacho 23042712114647800000068245602 Expediente Expediente 23042712114647800000068245602 Parecer-2023-0000888558.pdf Parecer 23051612121700000000069127871 Informação Informação 23053109585487500000069835178 Decisão Decisão 23053121455309700000069825647 Expediente Expediente 23060508081922500000070018780 Expediente Expediente 23060508101672500000070018794 Expediente Expediente 23060508171443000000070018816 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23060609390105400000070090795 Diligência Diligência 23060716064735500000070189499 Décimo Núcleo de Saúde Devolução de Mandado 23060716064769300000070189501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23061414525118400000070423592 Petição Petição 23062618022319900000070865726 OFÍCIO - 0333-2023 - SAÚDE - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - PROCESSO 0807308-19.2020.8.15.0371 - Documento de Comprovação 23062618022349900000070865728 OFICIO 2043 ATN SES PB PROVIDENCIAS Informações Prestadas 23062716521272700000070925594 Expediente Documento de Comprovação 23062716521414900000070925599 Petição Petição 23070410250845900000071209865 24005_2_M. R. E. Documento de Comprovação 23070410250947100000071209867 Decisão Decisão 23080106343251900000071624241 bloqueio 1 Documento de Comprovação 23080106343284900000072349902 bloqueio 2 Documento de Comprovação 23080106343350500000072349904 Expediente Expediente 23080106343251900000071624241 Expediente Expediente 23080106343251900000071624241 Expediente Expediente 23080106343251900000071624241 Comunicações Comunicações 23081007591041000000072853083 OFICIO 2795 ATN SES PB PROVIDENCIAS Informações Prestadas 23081015050214600000072893586 EXPEDIENTE GEAF Informações Prestadas 23081015050294200000072893588 Petição Petição 23081811480304900000073330845 Petição - Requerimento de Desbloqueio de Valores Petição 23082818311856400000073769893 Petição - Juntada de Documento Petição 23082819050235700000073770759 Certidão Informativa - Sec. Saúde - Processo 0807308-19.2020 Documento de Comprovação 23082819050267800000073771511 Despacho Despacho 23090618221602300000074147005 Expediente Expediente 23090618221602300000074147005 Expediente Expediente 23090618221602300000074147005 Informação Informação 23091415590545800000074551304 Decisão Decisão 23092214450862400000074883724 Petição Petição 23092815090945000000075208464 notaTecnica-171058 Documento de Comprovação 23101911392630900000076062010 Decisão Decisão 23101911392758900000076061987 Mandado Mandado 23101919395472600000076154002 Expediente Expediente 23101919510835500000076154339 Expediente Expediente 23101919511025000000076154340 Expediente Expediente 23101919511211400000076154341 Cota Cota 23102009322548900000076173054 Diligência Diligência 23102313453982600000076274938 Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba_20231023_0001 Devolução de Mandado 23102313454014900000076274958 Informações Prestadas Informações Prestadas 23103115462943500000076716029 despacho_10600 Documento de Comprovação 23103115463028800000076716032 Petição Petição 23111411044491300000077290601 M. R. E. 17.10 Outros Documentos 23111411044576500000077291444 Certidão Certidão 23111413223534700000077305554 Despacho Despacho 23111613593535200000077345302 Despacho Despacho 23111613593535200000077345302 Manifestação Petição 23113008570622400000078026440 Expediente Expediente 23111613593535200000077345302 Parecer-2024-0000123926.pdf Parecer 24012512375100000000079703983 Sentença Sentença 24022612380955500000080982063 Certidão Certidão 24022909053746100000081207329 Sentença Sentença 24022612380955500000080982063 Sentença Sentença 24022612380955500000080982063 Apelação Apelação 24042416270235100000084005409 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042809190668700000084172447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042809190668700000084172447 Petição Petição 24050609393944800000084507258 laudos e receitas Mateus ABRIL 2024 Documento de Comprovação 24050609394041100000084508016 Contrarrazões Contrarrazões 24051308564417500000084863599 laudos e receitas Mateus ABRIL 2024 Documento de Comprovação 24051308564583300000084863604 Certidão Certidão 24051309420049500000084869153 Decisão Decisão 24051615084950800000085064966 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24051708501100000000100823704 Despacho Despacho 24051922262600000000100823705 Expediente Expediente 24052011225400000000100823706 Parecer-2024-0001397018.pdf Parecer 24071516431800000000100823707 Despacho Despacho 24071900250900000000100823708 Despacho Despacho 24072320040600000000100823709 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24072916470900000000100823710 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24072917031500000000100823711 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24072917160400000000100823712 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24082013312000000000100823713 Voto do Magistrado Voto 24082214403000000000100823717 Relatório Relatório 24082214403100000000100823716 Ementa Ementa 24082214403200000000100823715 Acórdão Acórdão 24082214403400000000100823714 Expediente Expediente 24082214403600000000100823718 EMBARGOS DE DECLARA O 0807308 19 2020 8 15 0371 pdf Embargos de Declaração 24090908501500000000100823719 Despacho Despacho 24091221341900000000100823720 Despacho Despacho 24091221341900000000100823721 Petição Petição 24101410064300000000100823722 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24101605585600000000100823723 Despacho Despacho 24101623102900000000100823724 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24102211295000000000100823975 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24102212070000000000100823976 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24111110295900000000100823977 Relatório Relatório 24111211081000000000100823979 Ementa Ementa 24111211081100000000100823981 Voto do Magistrado Voto 24111211081200000000100823980 Acórdão Acórdão 24111211081300000000100823978 Pet ci ncia de despacho decis o ou senten a pdf Petição 24111317455900000000100823982 Petição - Ciência de Acórdão Petição 25020421352400000000100823983 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25020620362000000000100823984 Decisão Decisão 25021110142834300000100985192 Certidão Certidão 25021112143492400000101024974 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25022010424286200000101572329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022011474746300000101581530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022011474746300000101581530 Pet.+concordancia+calculos.pdf Cota 25022516381500000000101841278 Decisão Decisão 25032411333918300000102962071 Ofício Requisitório (RPV) Ofício Requisitório (RPV) 25032815252647500000103330653 Ofício Requisitório (RPV) Ofício Requisitório (RPV) 25032815252896100000103350522 Expediente Expediente 25032815252647500000103330653 Expediente Expediente 25032815252896100000103350522 Pet+envio+RPV+SEFAZ.pdf Cota 25040317333700000000103698598 0807308-19.2020.8.15.0371+Oficio+131-CFAL-PP-PGE-.pdf Documento de Comprovação 25040317333800000000103698599 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25042509533764000000104673327 Certidão Certidão 25043008450602800000104915879 Despacho Despacho 25050210470401900000104952558 Despacho Despacho 25050210470401900000104952558 Petição Petição 25050615001684900000105163446 Petição Petição 25050709344880400000105208569 Despacho Despacho 25051606035581800000105702460 Despacho Despacho 25051606035581800000105702460 Petição Petição 25052807295582100000105778996 0807308-19.2020.8.15.0371 guia de pagamento Documento de Comprovação 25052807295642100000105778999 0807308-19.2020.8.15.0371 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25052807295696400000105779002 Decisão Despacho 25060207175387300000106605770 Petição Petição 25060209551922100000106727711 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25060211521872700000106729913 Outros Documentos Outros Documentos 25060212565615100000106753003 comprovante de resgaste Documento de Comprovação 25060410474297200000106896651 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25060211521872700000106729913 Petição Petição 25061210425409800000107378622 Sentença Sentença 25061610415346000000107561522 Petição Petição 25061618414038900000107617659 Certidão Certidão 25061623084985100000107629529 Sentença Sentença 25061610415346000000107561522 Sentença Sentença 25061610415346000000107561522 Petição - Ciência da Sentença Petição 25071010453645900000108817046 Petição Petição 25071513151505400000109086657 Decisão Decisão 25071610213901700000109083873

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: M. R. E. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOUSA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0807308-19.2020.8.15.0371 [Fornecimento de medicamentos] VISTOS, ETC. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SOUSA, Id. 111522251. Tem-se que a parte executada alega que o exequente somou o valor de um salário mínimo e meio, que havia sido fixado em sede de primeiro grau, com o valor de dois salários mínimos, que foram fixados em sede de segundo grau. A parte impugnada/exequente apresentou manifestação, Id. 112052433. É o breve relatório. DECIDO. Convém esclarecer que as razões, ora esposadas pelo ente municipal em sua impugnação, merecem guarida, eis que, em síntese, o que se pretende, é o excesso da execução. Esclareço que se trata de processo já transitado em julgado, tendo este ente sido condenado, junto ao ente estadual, tanto ao cumprimento da obrigação de fazer, quanto à obrigação de pagar (verba honorária sucumbencial). Ocorre que a quantia devida, em relação à obrigação de pagar, consiste em dois salários mínimos, conforme decisão de Id. 107333702. ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, determino: 1. O cancelamento da RPV de Id. 114460535, em favor da advogada da parte exequente; 2. Expedição de nova RPV, em favor da advogada da parte autora, no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, conforme Acórdão de Id. 107333702. O ente executado deve realizar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (NCPC, art. 535, § 3º, inciso II), sob pena de sequestro do numerário. 3. Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em favor do beneficiário, intimando-o para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 4. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do valor requisitado, tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: M. R. E. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOUSA, ESTADO DA PARAIBA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz (a) de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id 113620059, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). DAYANE RODRIGUES SIMÕES, CPF n.º 053.078.464-52 (pix), a quantia de R$ 1.138,50 ( Mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos ), e demais juros e correção monetária (para encerramento de conta),que se encontra depositada nessa instituição financeira, referente a guia de transferência de ID nº 020250000002461823, mediante crédito na conta bancária a seguir identificada: NUMERO E NOME DO BANCO: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL NUMERO DA AGÊNCIA: 0558 NÚMERO DA CONTA: 588.963.602-9 Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 2 de junho de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) MARIANO LEMOS FILHO, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). VANESSA MOURA PEREIRA CAVALCANTE Juiz(a) de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual (assinado eletronicamente) 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- O presente alvará somente será válido se enviado através do e-mail institucional oficial da unidade judiciária, conforme relação disponíbilizada ao Banco do Brasil, em observância aos termos do Ato da Presidência nº 38/2019. Alvará de Levantamento - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] v.1.00 ALVARÁ JUDICIAL Nº 232/2025 PROCESSO Nº 0807308-19.2020.8.15.0371

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: AM. R. E., representado nesta ato por sua genitora DAYANE RODRIGUES ADVOGADO:DAYANE RODRIGUES SIMÕES OAB-PB 14.666 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CASO DE DEMANDA ENVOLVENDO SAÚDE EM FACE DO MUNICÍPIO APELANTE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios por equidade II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside em aferir se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na decisão. 4. Identificando que há contradição e omissão relativa ao arbitramento da verba honorária, bem como condenação da verbas em face do Estado, que não interpôs apelação, o acolhimento é medida que se impõe IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Acolhimento dos aclaratórios por se tratar de fornecimento de medicamento, direito à vida, cujo valor econômico é inestimável, logo os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. (i). As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes”. (AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (ii).Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos modificativos quando a análise do vício apontado ensejar a modificação da conclusão adotada na decisão impugnada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: ( AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.); (0015498-71.2014.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2022) RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA opõe embargos de declaração em face do Acórdão de Id 29104557, que negou provimento à apelação que arbitrou os honorários de sucumbência da seguinte forma: “A teor do art. 85, § 11º, do CPC, entendo por bem majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, já incluídos os recursais, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. (Id 29725493) O embargante Estado da Paraíba sustenta como contradição no decisum a ausência de fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do promovente por equidade, bem assim, aponta omissão, ressaltando que os honorários recursais devem ser arbitrados exclusivamente contra o Município de Sousa, vez que foi o único apelante Nestes termos, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja suprida a contradição e omissão apontadas, fixando-se a verba honorária de forma equitativa, bem como que conste na parte dispositiva que os honorários deverão ser majorados apenas em face do Município apelante. Sem contrarrazões É o relatório. VOTO. Exma Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, examino o presente recurso. Inicialmente, registro que os Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Codex ora vigente, são cabíveis, tão somente, para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o Julgador, de ofício ou a requerimento, deveria se pronunciar; ou, ainda, para retificar erro material. Analisando os autos, observa-se que a Sentença julgou procedente os pedidos iniciais, e condenou os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade em um salário-mínimo e meio. (Id 27897858) A pretensão disposta nos Embargos de Declaração deve ser acolhida, no sentido de se suprir a contradição e a omissão apontada Sobre os honorários advocatícios, estabelece o artigo 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. O STJ e este Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável, o direito à vida. Vejamos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. III - As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO APELO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ENTE ESTADUAL. CONTRADIÇÃO. DIREITO À VIDA. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA. CONTRADIÇÃO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração possuem como pressuposto a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. (Art. 1.022, do CPC) 2. “Conforme recente orientação jurisprudencial deste STJ, a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1568584/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 17/02/2022) 3. Restando configurada a contradição dentro do próprio julgado, impositivo o acolhimento dos aclaratórios para saneamento do vício. 4. Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos modificativos quando a análise do vício apontado ensejar a modificação da conclusão adotada na decisão impugnada. ( 0015498-71.2014.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2022) Considerando a configuração da contradição e omissão apontada pelo Ente Estadual Embargante, os honorários de sucumbência no valor de dois salários mínimos, quantia que atende aos parâmetros legais para a remuneração do causídico, impositiva a alteração da decisão colegiada neste ponto. Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807308-19.2020.8.15.0371 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para integrar o acórdão impugnado, fixando, em proveito do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais no valor de dois salários mínimos em face do apelante Município de Souza. Outrossim, com relação ao Estado da Paraíba, mantenho a condenação na verba honorária arbitrada na sentença de primeiro grau, vez que não houve apelação por parte da edilidade embargante É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR; MUNICÍPIO DE SOUSA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR APELADO: M. R. E., REPRESENTADO PELA SUA GENITORA, DAYANE RODRIGUES SIMÕES ADVOGADA: DAYANE RODRIGUES SIMÕES - OAB-PB 14.666 CONSTITUCIONAL. Apelação cível. Sentença de procedência. Inconformismo. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Hipossuficiência comprovada. Dever do poder público. Tutela do direito à vida e à saúde. Valor maior. Dignidade da pessoa humana. Recurso em dissonância com jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Desprovimento. Tema 106-STJ – Tese firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte de Justiça. Desprovimento do apelo. Relatório O MUNICÍPIO DE SOUSA interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo 2º Núcleo de Justiça 4.0, que julgou procedente a Ação de obrigação de fazer ajuizada por M. R. E., REPRESENTADO PELA SUA GENITORA, DAYANE RODRIGUES SIMÕES, ora apelado, decidindo nos seguintes termos: ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR os réus na obrigação de fornecerem ao paciente o medicamento "DUPILUMABE", na forma, modo e prazo descrito na receita médica, Id. 69795872, devendo o paciente apresentar diretamente aos demandados receituário médico atualizado semestralmente, a fim de continuar recebendo o medicamento. Outrossim, determino que os réus incluam o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à dispensação do medicamento, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. Considerando o entendimento consolidado no STJ no sentido de que demandas dessa natureza possuem valor inestimável, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais, por equidade, considerando a ausência de qualquer complexidade, arbitro em um salário-mínimo e meio. O ente público fica isento do pagamento das custas, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Estadual 5.672/92. Deixo de determinar a remessa necessária, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação (STJ, Súmula 490), o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido não alcançará valor superior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, razão pela qual está dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório. (Id 27897858) Em suas razões (ID 27897859), o Município de Sousa, ora apelante, aduz, em apertada síntese, cerceamento de defesa, que os requisitos para a concessão do medicamento não foram cumpridos, ausência de laudo técnico atestando a necessidade do fármaco e ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Contrarrazões apresentadas (ID 27897864). Parecer ministerial pelo desprovimento (ID 29025178). É o relatório. Voto Exmª. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora PRELIMINARES O apelante suscitou a preliminar de cerceamento de defesa, pois “pugnou pela apresentação dos documentos comprobatórios nesse sentido, além de insistir, por inúmeras ocasiões, pela realização de avaliação social do núcleo familiar, sendo que, inclusive após a apresentação da Nota Técnica e intimação para informar as provas, novamente o Ente Municipal veio aos autos para se manifestar, e, mais uma vez, além de ter apresentado manifestação devida com relação a Nota Técnica juntada aos autos, requereu a produção de provas, conforme petição de ID nº 82943723.”. Ressaltou também, que não houve avaliação social. Contudo, sem razão. Como bem delineado pelo magistrado de primeiro grau, o feito se encontrava maduro para sentença, já que a parte autora colacionou aos autos todos os documentos necessários ao julgamento da lide. A avaliação social indicada nas razões recursais é prescindível e sua ausência não configura cerceamento de defesa, pois a hipossuficiência da parte autora restou devidamente comprovada nos autos, conforme documentos comprobatórios encartados aos autos, principalmente declaração de isenção de imposto de renda dos pais da menor (Id 27897391 - Pág. 1/20) Ademais, a análise das provas documentais carreadas ao feito indica como dispensável a realização de perícia médica, uma vez que restou comprovada a necessidade do paciente em fazer uso da prótese indicada pelos médicos que lhe assistem, como será demonstrado na análise meritória. Razão pela qual, rejeito as preliminares suscitadas. MÉRITO Compulsando-se os autos e analisando-se a casuística posta em deslinde, faz-se necessário adiantar que a presente apelação cível não merece qualquer provimento, porquanto a sentença atacada se afigura irretocável e isenta de vícios. A controvérsia da presente apelação diz respeito à necessidade da utilização do medicamento DUPILUMABE para tratamento de DERMATITE ATÓPICA - CID L20.9, que acomete o menor M. R. E. Em primeiro lugar, vale ressaltar que a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos/tratamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS, como se apresenta o caso dos autos, já fora decidida quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106), submetido ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, restou sedimentado pela Corte Especial que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos do SUS, exige a presença cumulativa de alguns requisitos. Assim, foram modulados os efeitos do julgamento que ocorreu no dia 25/04/18, pois vinculativo, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir de referida decisão. Assim, como a ação principal fora distribuída no dia 12/08/2022, ou seja, depois do julgamento do referido repetitivo, se aplicam os requisitos estipulados no Recurso Especial. São eles: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso dos autos, os três requisitos foram devidamente preenchidos. O laudo médico encartado nos autos (Id 27897402 - Pág. 1/3, 27897414 - Pág. 1/2) devidamente fundamentado e circunstanciado demonstra a necessidade do medicamento. A parte autora é hipossuficiente, conforme documentos (Id 27897391 e seguintes), e o tratamento solicitado apresenta registro na ANVISA (Id 27897575 - Pág. 1) Dessa forma, restou demonstrado no decorrer da instrução processual que o medicamento é necessário para o tratamento de saúde do menor apelado. É certo que a condição de o tratamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, não exonera a Administração Pública de fornecê-lo a portador de doença crônica, sem recursos financeiros para adquiri-lo, caso seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica. A Constituição Federal, ao tratar “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II), deixa positivado, logo no caput do art. 5º, que são garantidos “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. Ao se ocupar do tema, Alexandre de Moraes assevera que “o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos”. E conclui logo após: “A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência.” (Direito Constitucional - 8ª ed. - Atlas - p.61/62.) Para Uadi Lâmego Bulos, o direito à vida não implica apenas em nascer, mas também o “direito de subsistir ou sobreviver”. O direito à saúde foi objeto de especial atenção do legislador constitucional que, no art. 196, cuidou de estabelecer os princípios sobre os quais se assenta. Ali ficou positivado: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Diante disso, § 1º do art. 198 da CF prescreve que o Sistema Único de Saúde será financiado com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja-se: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (...) 2. As verbas de que trata o art. 18 da Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, são destinadas a ações e serviços públicos de saúde cuja execução cabe aos entes estaduais e municipais, de sorte que sua gestão é feita pelo Poder Executivo local, em vista da descentralização e da promoção integrada entre União, Estados e Municípios das políticas públicas do País. 3. Embora exista verdadeira solidariedade ativa entre os envolvidos nas políticas públicas de saúde no que toca ao dever de buscar o ressarcimento de valores malversados, eventual ressarcimento de prejuízos deve ocorrer mediante repasse de valores exclusivamente ao fundo de saúde do ente beneficiário. (...). 6. Agravo interno desprovido. (STF - MS 33079 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024). No mesmo sentido, a Suprema Corte firmou o Tema nº 793, com a seguinte tese: Tema nº 793 do STF - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Diante da sistemática adotada pela Constituição, bem assim os princípios que ali se encontram positivados, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a obrigatoriedade do Ente Público, através do seu órgão responsável pela Saúde, em providenciar o tratamento reclamado. Negar o fornecimento, nas circunstâncias retratadas nos autos, equivale a negar ao recorrido o direito à saúde e, por consequência, o direito à vida, violando os princípios tidos por fundamentais pela Constituição Federal. A propósito, Celso Antônio Bandeira de Mello, compreende que “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo um sistema de comandos.” (Elementos de Direito Administrativo - 3ª ed. - p. 300.) Assim, observa-se que a reforma da sentença objurgada poderia causar dano irreversível à saúde da parte. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807308-19.2020.8.15.0371 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença. A teor do art. 85, § 11º, do CPC, entendo por bem majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, já incluídos os recursais, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

23/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES ESTRELA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Sentença em 13/10/2025.

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