Cumprimento de sentença 0000857-41.2014.8.15.0041 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000857-41.2014.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Washington Luís de Assis Lima. ADVOGADO: Guilherme Oliveira Sá. APELADO: Banco Honda S.A. ADVOGADA: Kaliandra Alves Franchi. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. JUROS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. TAXAS SUPERIORES ÀS PRATICADAS NO MERCADO E CONSTANTES NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA. TEMA 27 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - Conquanto inexista irregularidade na aplicação de juros anuais acima do percentual de 12% (doze por cento), para que seja licitamente cobrado há a necessidade de que haja pactuação expressa e clara, estipulando-se um valor sob tal título, e ainda que não se apresente excessivamente maior que a média observada no mercado para a mesma espécie negócio creditício. - “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Tema 27 STJ). Apelação cível interposta por Washington Luís de Assis Lima, hostilizando sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Nova, o qual julgou improcedente o pedido exordial contido na ação revisional de contrato de financiamento, ajuizada pelo apelante em face do Banco Honda S.A. A sentença assim dispôs: “Face ao exposto e tudo maisque dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” (id. Núm. 27459155). Em suas razões recursais (id. Núm. 27459156), o apelante reitera os fundamentos da inicial, afirmando que a taxa de juros, à época em que firmou com o banco apelado o contrato (2,40% ao mês), objeto desta ação, eram superiores à média divulgada pelo Banco Central à época da contratação (1,57% ao mês). Assim, pugna pelo provimento do apelo para que seja aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o período, em que celebrou o contrato e, assim, declarar nulo o excesso, com restituição em dobro dos valores pagos a maior. Contrarrazões recursais sob id. Núm. 27459159. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO: A controvérsia devolvida a este Órgão ad quem versa sobre a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. Analisando o contrato celebrado entre as partes e a tese do autor exposta na inicial, têm-se que os juros remuneratórios foram pactuados ao índice de 2,40% ao mês e de 32,92% ao ano, enquanto, para o mesmo período, o BACEN à razão de 1,57% ao mês e de 19,90% anuais. Pois bem. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência patenteia, de forma uníssona, sua livre estipulação, com restrições pontuais e excepcionais em casos de prova irrefutável da abusividade, como se infere da Súmula nº 382 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Com efeito, a limitação pretendida pelo autor/apelante somente poderia ser acatada se verificada manifesta discrepância entre a taxa contratual e a média de mercado apurada, à época da contratação, pelo Banco Central do Brasil (Bacen). A análise deve ser feita caso a caso, tendo o autor ingressado com a ação objetivado o reconhecimento dos juros abusivos, bem superior a média de mercado, de 1,57 ao mês e de 19,90% anuais. A sentença proferida foi de improcedência (id. Núm. 27459154), onde no decorrer da fundamentação, constata-se: “Restou por demais comprovado, nos autos, que o Banco demandado cumpriu o estabelecido no contrato cobrando taxas pactuadas e os encargos com base em índices e taxas convencionadas. Vê-se, pois, que o Banco, na verdade cobrou do autor juros, encargos e correção com base em taxas aceitas pela legislação vigente, não tipificando abuso nas mesmas.” Ocorre que, ao contrário do entendimento do Magistrado, observa-se que os juros cobrados no contrato questionado, de fato, são extremamente exorbitantes daqueles previstos como a média de mercado. Não se desconhece que a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, conforme entendimento do STJ. Todavia, o presente caso se adapta perfeitamente, em concreto, à necessidade de revisão dos juros contratados, já que os juros mensais contratados extrapolam em muito da média de mercado. Quanto à necessidade de revisão dos juros, nessas situações, transcrevo o seguinte aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSLAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação revisional, fundada na abusividade contratual. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.518.769/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) E, “a contrario sensu”, deste egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a saber: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO – ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27) – VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0000857-41.2014.8.15.0041 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Nova. RELATORA: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado. 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo, portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 4. Recurso conhecido e provido. (0852991-44.2017.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023) Assim, uma vez verificada a cobrança abusiva pela instituição financeira relativa aos juros remuneratórios, os valores indevidamente cobrados, devem ser devolvidos ao requerente, considerando a abusividade de índice superior à taxa média de mercado. Por fim, a devolução da diferença dos valores pagos deve ser feita na modalidade simples, uma vez que inexiste na jurisprudência qualquer supedâneo para condenação da instituição financeira à restituição em dobro, bem como a cobrança a maior se deu com base em cláusula contratual declarada abusiva apenas em sede judicial, não havendo se falar em má-fé do demandado. Por tudo o que foi exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar a abusividade de taxa de juros prevista superior à taxa média de mercado, determinando, consequentemente, que o valor excedente a esta taxa média de mercado (1,57% a.m.), e, efetivamente pago pelo autor, seja devolvido na forma simples, devidamente atualizado, pelo INPC, desde a data do prejuízo e juros de mora em 1%, desde a data desta. Diante da modificação do julgado, condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, já considerando os termos do art. 85, § 11, do CPC. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

23/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)