Procedimento Comum Cível 0854041-61.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854041-61.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854041-61.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer, proposta por Jasiel Santos Gusmão contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Narra a exordial que, ao tentar realizar uma operação de crédito, o Autor foi surpreendido com a informação de que seu nome estava inserido em uma plataforma de restrição de crédito, em razão de dívida que desconhece e não reconhece. Aponta que não recebeu notificação prévia ou qualquer comprovante de vínculo obrigacional referente ao referido débito. Pelo exposto, requer, em sede liminar, a exclusão imediata de seu nome das plataformas de restrição de crédito, alegando que a manutenção da situação configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando os impactos negativos à sua vida financeira e pessoal. A inicial foi instruída com documentos que buscam demonstrar a inclusão de seu nome em cadastros restritivos, incluindo capturas de tela das plataformas de crédito e outros comprovantes. Breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça. O CPC/2015 trouxe em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela Antecipada antecedente, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Conforme disposto no art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a manutenção de registros que não estejam consoante as normas consumeristas, especialmente em situações de dívidas inexistentes ou prescritas. Assim, considerando a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada pelo autor e a ausência de comprovação contrária pela parte Demandada até o momento, entendo pela necessidade de tutela emergencial para resguardar os direitos da parte requerente. Por outro lado, a medida não é irreversível, haja vista a possibilidade de, evidenciando-se a ausência de conduta ilícita por parte da Promovida, em uma análise mais detalhada, retornar ao status quo ante, sem qualquer prejuízo para aquela. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR e defiro a tutela de urgência para determinar que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II: 1. Proceda à exclusão do nome do autor, Jasiel Santos Gusmão, das plataformas de restrição de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. Abstenha-se de realizar quaisquer cobranças extrajudiciais ou judiciais relacionadas à suposta dívida objeto desta demanda, até decisão final no processo. Expeça-se ofício ao SERASA para retirar o nome da parte Autora de seu cadastro de restrição quanto à dívida em questão. Serve esta decisão como mandado. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada no Núcleo de Conciliação e Mediação. Cite-se o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Apresentada contestação, intime-se para oferecimento de réplica, no prazo legal. Transcurso o prazo, com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apontarem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Cumpra-se criteriosamente, sem conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/05/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/05/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

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