Cumprimento de sentença 0801669-29.2024.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801669-29.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERSON RODRIGO SILVA SANTOS REU: NOVORUMO - MOTORES E PECAS LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A NOVORUMO MOTORES E PEÇAS LTDA manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão na sentença de id. 98968381. Em síntese, arguiu que houve omissão em não considerar que o problema já havia sanado, bem como o fato de não ter dado causa ao fato. Decido. Com relação à alegação de omissão, compulsando o compêndio processual, afere-se a sentença julgou procedente em parte a presente ação, nos termos nela esmiuçados. Inconformada com a sentença acima pontuada, a parte demandada, através de seu advogado, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios, que ora conheço. Consoante preceitua o art. 1.022 da Novel Legislação Adjetiva Civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Corroborando a inteligência acima esposada, tem-se que este Juízo, calcando-se no livre convencimento motivado das provas que se lhe apresentaram, exarou a sentença de, que, de forma explícita e despida de quaisquer contradições/obscuridades/omissão/erro material, julgando procedente em parte a presente ação. Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou a reapreciação de provas carreadas aos autos, o que não é possível. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801669-29.2024.8.15.0161 [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, data da assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERSON RODRIGO SILVA SANTOS REU: NOVORUMO - MOTORES E PECAS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei 9.099/95. A parte autora afirma que em 24/04/2024 comprou uma motocicleta MOTO NXR 160 BROS ESDD, zero quilômetro, marca modelo HONDA, ano/modelo 2024/2024, CHASSI 9C2KD0810RR113691, MOTOR KD08E1R113724, cor Branca, SEM RESERVA DE DOMÍNIO, pelo valor de R$ 22.590,00 (vinte e dois mil quinhentos e noventa reais), pagamento esse feito via cartão de crédito, em 10 parcelas. Afirma que não conseguiu realizar o emplacamento em virtude da existência de gravame registrado na motocicleta. Requereu a retirada do gravame ou substitua a motocicleta, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Em contestação a empresa afirmou que forneceu uma nova motocicleta ao autor em 20/06/2024, sem qualquer restrição, conforme nota fiscal (id. 98816996). Em audiência una as partes não lograram conciliar, bem como indicaram que não haviam provas a produzir (id. 98931926). Vieram os autos conclusos para a sentença. Decido. Inicialmente, não há que se falar em determinar que o promovido retire o gravame ou substitua o bem, haja vista que o demandado indicou que forneceu em 20/06/2024 uma nova motocicleta ao autor, devendo tala afirmação ser reputada verdadeira em razão da ausência de impugnação pela parte autora. De outra quadra, reputo provado que o autor suportou um legítimo dano moral em decorrência da conduta indevida da empresa que vendeu motocicleta zero quilômetro com anotação de gravame, sem relação com o comprador, tendo o impedido de realizar o emplacamento, o que certamente, causou abalo psicológico pelos transtornos causados para resolução do problema. Ademais, deve ser registrado que só foi realizada a substituição da motocicleta após o ingresso desta demanda, quase 60 (sessenta) dias após a compra original. Anote-se que a entrega do produto devidamente quitado, com vícios, ultrapassa os limites da razoabilidade, excedendo a esfera do mero aborrecimento do cotidiano, configurando, portanto, dano moral. Assim, entendo que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação do serviço, assim como despreocupação da empresa com o cliente, devendo, portanto, a empresa assumir a responsabilidade sobre seus atos. Em situações similares, a jurisprudência tem adotado o referido entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA VENDEDORA DA MOTOCICLETA – REJEIÇÃO - VÍCIO NO PRODUTO – MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO – PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL – DESCABIMENTO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA – NEGOCIAÇÃO DESFEITA – DANO MORAL DECORRENTE DE FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA VERIFICADAS EM PROBLEMAS INSANÁVEIS EM MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO – DANO MORAL CARACTERIZADO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CRITÉRIO PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO –– RECURSO INTERPOSTO POR DISMOBRÁS DESPROVIDO – RECURSO INTERPOSTO POR ROSALINA E OUTRO(S) PROVIDO. A empresa vendedora do veículo aos litigantes responsabiliza-se pelos vícios e defeitos do produto que comercializa, não havendo falar em ilegitimidade passiva “ad causam”. O vício existente no produzo zero quilômetro (motocicleta) recém adquirido justifica a rescisão do contrato e devolução do montante referente à aquisição, além de caracterizar abalo emocional decorrente de frustração e angustias sofridas pelo fato de ser o veículo zero quilômetro, mostrando-se, portanto, procedente a condenação por danos morais. O valor fixado a título de dano moral deve observar os critérios pedagógicos da condenação, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. (N.U 0001909-65.2012.8.11.0005,, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/10/2018, Publicado no DJE 05/10/2018) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE DANO MORAL - VÍCIO DO PRODUTO - MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. - Restou comprovado que a motocicleta apresentou vício de qualidade não reparado pela oficina autorizada, mesmo depois de diversos atendimentos, fazendo jus ao direito de resolver o negócio, bem como ao reembolso das quantias pagas, com os acréscimos legais. - É imperioso reconhecer que sofre dano moral o consumidor que compra um veículo zero quilômetro e não pode usufruir do bem em decorrência de vícios de fábrica apresentados. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.09.097811-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 07/03/2016) grifo nosso Assim, não há se cogitar de mero aborrecimento, mas sim de transtorno, frustração e desconforto, com a não possibilidade de utilização do produto, revelando falha na prestação do serviço e extrema desconsideração da empresa requerida com o seu consumidor. Deste modo, a parte autora faz jus ao recebimento de verba indenizatória referente aos danos morais por ela sofridos. Sabido que a fixação do valor do dano moral deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62). Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça procuram levar em consideração a potencialidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano e a gravidade da ofensa, atentando-se à realidade de cada caso concreto: (...) O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito”. (STJ. 4ª Turma. Recurso Especial nº 334827/SP, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe de 16/11/2009) Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a inexistência de outros fatos danosos que não aqueles já sopesados nessa sentença, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para condenar a demandada a pagar ao autor INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362 STJ. Sem condenação em custas ou honorários, incabíveis nesse primeiro grau do Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 22 de agosto de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801669-29.2024.8.15.0161 [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/08/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ROBERSON RODRIGO SILVA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ROBERSON RODRIGO SILVA SANTOS em 09/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)