Procedimento Comum Cível 0801647-43.2021.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801647-43.2021.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

15/11/2025, 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801647-43.2021.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 10:59

Juntada de Certidão

07/11/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 11:53

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 20:42

Conclusos para despacho

26/05/2025, 07:27

Juntada de Petição de informação

10/02/2025, 14:47

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que o perito relatou a necessidade do exame pericial ser realizado sob o contrato original. Intimada a parte demandada para juntar aos autos a via original do contrato, esta requereu a realização da perícia sob aquela cópia já juntada aos autos na fl. 87/96. É o relatório. Decido. Ora, a realização da perícia sobre o contrato original para atestar a validade de uma assinatura é crucial, pois garante a precisão e confiabilidade dos resultados, pois, com o original, a perícia pode analisar características físicas como a pressão da escrita, o tipo de tinta, e eventuais marcas de impressão, que são elementos essenciais para confirmar se a assinatura é autêntica ou falsificada. A digitalização, por sua vez, pode omitir detalhes sutis que seriam cruciais para a verificação da legitimidade do contrato que não necessariamente são reproduzidos fielmente em uma cópia digital, o que torna o exame direto do original indispensável para a segurança jurídica do processo. Convém pontuar, por oportuno, que o ônus da prova recai sobre o demandado, sendo imprescindível que a instituição financeira junte aos autos o documento essencial para comprovar suas alegações. Este é, ademais, o entendimento dos nossos tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DOCUMENTO EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A partir do momento que a parte autora afirma que não celebrou o contrato e que não assinou o mesmo, caberia ao banco promovido provar que o contrato fora celebrado de livre e espontânea vontade e dentro da legalidade. Assim, caberia ao Banco trazer aos autos o contrato original para que pudesse ser realizada a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu. - Só se é permitida a realização de perícia em cópia reprográfica em caso de impossibilidade de acesso ao original pelo autor da demanda, o que não é o caso dos autos, já que a instituição financeira tem em seus arquivos todos os contratos celebrados por ele.(TJ-PB - AI: 08084873420208150000, Relator: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. RESULTADOS CONCLUSIVOS DA PERÍCIA UTILIZANDO-SE CÓPIA. DECISÃO REFORMADA. Havendo divergência na assinatura do contrato é imprescindível que a perícia seja realizada no documento original, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Isso porque, a realização de perícia grafotécnica em cópia reprográfica do contrato não é capaz de comprovar a autenticidade do documento, posto que as cópias podem ocultar algumas especificidades presentes no documento original, como rasuras e montagens. Assim, o segmento recursal comporta provimento, a fim de reconhecer a necessidade da apresentação da via original do contrato para realização de perícia grafotécnica, garantindo ao perito uma conclusão mais segura e precisa. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52119272920238090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por fim, o Código de Processo Civil impede que uma pessoa adote comportamentos contraditórios em prejuízo de outra, sendo este o caso dos autos. Embora o CPC não mencione expressamente o princípio do venire contra factum proprium, ele se fundamenta na boa-fé processual e pode ser aplicado como uma manifestação do dever de lealdade e cooperação entre as partes no processo, proibindo que uma parte adote uma postura e, posteriormente, mude de posição de maneira a frustrar as legítimas expectativas criadas. Diante disso, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato original. Atendida a determinação, intime-se o perito. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, intime-se o perito para realizar a perícia sob a cópia do contrato juntado à fls. 87/96. Após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 30 de setembro de 2024. Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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Proferido despacho de mero expediente

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