Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813907-65.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813907-65.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/03/2026, 08:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 09:17

Juntada de Petição de cota

22/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813907-65.2019.8.15.2001. REQUERENTE: WALKIRIA CASTRO BEZERRA CAVALCANTI REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 11 de dezembro de 2025 ANA IZABEL LOPES SOARES DE OLIVEIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 08:11

Juntada de Precatório

11/12/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:59

Decorrido prazo de WALKIRIA CASTRO BEZERRA CAVALCANTI em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:19

Documentos

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813907-65.2019.8.15.2001. REQUERENTE: WALKIRIA CASTRO BEZERRA CAVALCANTI REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos, etc. Ante a concordância do executado (ID 114395978), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 110503663, para que produza os seus efeitos legais. Honorários sucumbenciais arbitrados no ID 111040097. Dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda O Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. A mesma causa de decidir foi aplicada ao cumprimento de sentença sujeito a expedição de RPV, pelo STJ no julgamento do REsp 029636 - SP, firmando a tese do Tema Repetitivo 1190, segundo a qual: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Na modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 1190 relativo ao RPV restou decidido que "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", o que ocorreu em 01/07/2024. O pedido de cumprimento de sentença se refere a obrigação principal de pagar submetida a expedição de PRECATÓRIO, havendo concordância expressa com o valor dos cálculos de maneira que não foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Assim, sem condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, aplicando-se o entendimento firmando pelo STF no julgamento do RE 420.816/PR. INTIMEM-SE as partes. Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1. Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2. Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3. Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). (movimento homologa, RPV/PRECATÓRIO) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1. O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento. Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PBPREV- Paraíba Previdência PROCURADOR: Jonathas da Silva Simões (OAB/PB 16.797) RECORRIDO: WALKIRIA CASTRO BEZERRA CAVALCANTI Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0813907-65.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA (Id 25518623), com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (id 24878857), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE EX-DEFENSOR PÚBLICO INATIVO. PREJUDICIAL. LESÃO QUESTIONADA RELATIVA AOS CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. MAJORAÇÃO DE PROVENTOS. PARIDADE DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES DA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE EQUIPARAÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL DECLARADA CONSTITUCIONAL EM ADI JULGADA POR ESTA CORTE. DIREITO À PARIDADE. ELEVAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Como a lesão veiculada na petição inicial corresponde à possível diferença remuneratória no lapso temporal pertinente aos cinco anos da data da protocolização da ação, não resta configurada a prescrição quinquenal. - Se o ex-defensor público já estava aposentado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, o benefício previdenciário, convertido em pensão por morte, segue a regra da época em que foi instituído, ou seja, com paridade de vencimentos para o beneficiado. - Nas condenações contra a Fazenda Pública, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba não deveria ter sido descontada, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, conforme determinado pela Emenda Constitucional n. 113/2021.” Em suas razões, a recorrente aponta violação ao art. 63, inciso I; art. 84, inciso II; art. 134, §4º; art. 167, II e art. 169, caput e §1º; todos, da Constituição Federal. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, quanto ao alegado maltrato aos artigos constitucionais supracitados, constata-se que os dispositivos, apontados como violados, não foram objeto de debate no acórdão ferreteado, denotando, assim, ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF2, como bem proclamam os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ FUTURA ABSORÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 102, III, a da CF) acha-se prejudicado. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Intime-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

23/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Precatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALKIRIA CASTRO BEZERRA CAVALCANTI em 23/09/2025 23:59.

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