Procedimento Comum Cível 0802630-30.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802630-30.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 16:13

Recebidos os autos

15/05/2025, 09:39

Juntada de certidão de prevenção

15/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2025, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 13:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.

12/02/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:18

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 23:48

Publicado Sentença em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802630-30.2024.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA SALETE DE SOUSA LIMA ajuizou a presente ação em face do BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos. A parte promovente relatou na exordial que é beneficiário do INSS e que tomou conhecimento de que estão sendo realizados descontos em seu benefício a título de Empréstimo Consignado que não foi por ela contratado, com parcelas de R$ 57,55. Por esta razão, postulou a tutela jurisdicional requerendo a interrupção da incidência de descontos/débitos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores já descontados e a indenização por danos morais. Gratuidade deferida, tutela de urgência indeferida e julgamento parcial e liminarmente improcedente - ID Num. 93736551. A parte autora opôs embargos de declaração - ID Num. 94144703, que não foram acolhidos. O réu, Banco C6 Consignado, apresentou contestação (ID Num. 97988902), na qual arguiu a preliminar de ausência de requerimento administrativo. Alegou a prescrição e decadência do direito. No mérito, negou a existência de erro ou má-fé na contratação do empréstimo consignado. Defendeu a validade do contrato firmado e argumentou que os valores foram corretamente descontados, requerendo a improcedência total dos pedidos. Juntou contrato. A parte promovida impugnou a contestação - ID Num. 99513657. Sentença de não acolhimento dos embargos de declaração - ID Num. 100930976. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Ademais, considerando se tratar de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. Da ausência de interesse de agir A parte ré alega, ainda em preliminar da contestação, a ausência de interesse de agir da parte autora, eis que não teria formalizado requerimento administrativo prévio para análise do seu pedido, e que somente na hipótese de negativa do seu pleito na esfera administrativa estaria presente a lesão ou a ameaça a direito, bem como a litigiosidade, o que justificaria o ajuizamento da ação. Entretanto, é pacífico na jurisprudência que, mesmo na ausência de prévio requerimento administrativo, verifica-se a existência de pretensão resistida e, portanto, de interesse de agir, quando há apresentação de contestação acerca do mérito da demanda. Especificamente a respeito deste ponto, eis a seguinte ementa de julgado do TJPB: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. - A resistência da parte ré ao pedido inicial evidencia o interesse de agir do autor, a despeito de inexistir prévio pedido administrativo. (0801417-38.2018.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAçãO CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2020)" Assim sendo, rejeito a presente preliminar. Da prescrição e da decadência A prescrição já foi analisada quando da decisão do ID Num. 93736551. No que tange à decadência do direito da promovente, tendo em vista que o contrato foi supostamente celebrado em 2023, não há o que se falar em decadência. Evidencia-se que se trata de obrigação de trato sucessivo, uma vez os descontos das parcelas dos empréstimos foram feitos diretamente nos proventos da parte autora no ano do ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência, uma vez que os contratos continuam em vigor. Assim, deve ser afastada a prejudicial de mérito de decadência. Da contratação do empréstimo Cartão Consignado O cerne da questão é a existência ou não de um contrato de empréstimo na modalidade cartão consignado. Inicialmente, ressalto que a parte demandante postulou a tutela jurisdicional requerendo a interrupção da incidência de descontos/débitos em seu benefício previdenciário com a restituição em dobro dos valores já descontados e indenização por danos morais. Em nenhum momento, a parte promovente procedeu ao aditamento da peça exordial, de modo que os pedidos efetivados com o ajuizamento da ação continuam sendo pautados na afirmação de que a parte não celebrou o contrato. Ora, o Código de Processo Civil preceitua que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art.492, CPC), diante disso, inexistindo aditamento da exordial nos termos proferidos pela parte promovente, passo à análise dos pedidos realizados na exordial. A presunção de inexistência de contrato de contrato andou a favor da parte autora até o momento em que a promovida procedeu à juntada do contrato de empréstimo - ID Num. 97988908. A partir deste momento, tal presunção inverteu-se, não tendo a promovente provado o contrário. Frise-se que o referido contrato sequer chegou a ser impugnado pela parte autora, que se absteve de requerer a produção de provas. A contratação eletrônica por biometria facial é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, litteris: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Note-se que a afirmação inicial da parte promovente é de que não celebrou tal negócio jurídico, no entanto, no momento da apresentação da defesa a parte promovida procedeu à juntada do mencionado contrato, no qual consta a assinatura física e biometria facial da parte autora, inclusive com selfie, conforme se observa nos documentos juntados aos autos ID Num. 97988910. Além disso, foi juntado aos autos TED com informações de pagamento do valor do contrato - ID Num. 97988905. Vejamos: Além disso, a parte autora não requereu perícia, nem trouxe contraprova de que os valores não teriam sido creditados em sua conta. Frise-se que a parte autora não nega ter recebido os valores provenientes do empréstimo, de modo que o documento acima mencionado, juntado pelo promovido, mostra-se suficiente para comprovar o pagamento do crédito proveniente da operação questionada nos autos. Nessa esteira, percebe-se que há verossimilhança nas alegações do demandado, quando afirma que inexistem elementos hábeis à configuração de danos. A meu juízo, deveria a parte autora, conforme disposição do art. 373, I, do Código de Processo Civil, provar as alegações do que faz. Não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe cabia, qual seja, de demonstrar, ainda que superficialmente, que não contratou serviços de empréstimo consignado junto ao banco réu, o que não o fez, visto que sequer requereu a produção probatória. Nesse cenário e, aliado ao fato de que a contratação se deu na modalidade eletrônica, que foi encetado através de assinatura por biometria facial e/ou confirmação por SMS, conclui-se inequívoca a regularidade da contratação. Assim sendo, constata-se que o réu logrou êxito em comprovar a contratação efetivada, a qual se deu em ambiente virtual, contendo, como dito e redito, biometria facial do promovente, assinatura digital, o que elide a alegação desconhecimento da contratação ou eventual abuso no poder de contratar. Evidenciada a contratação de empréstimo, bem como o aporte de numerário na conta corrente da parte autora, o débito é exigível e não há de se falar em dano moral indenizável. Desse modo, forçoso concluir que a instituição bancária demonstrou a legitimidade da contratação, desincumbindo-se do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. 1. Evidencia-se a regularidade dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário, alusivos a empréstimo efetivamente contratado. 2. Comprovada a contratação de empréstimo bancário, mediante biometria facial, bem como o aporte do numerário correlato em conta de titularidade da beneficiária, não há de se falar em dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.240388-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 01/12/2022) Além disso, em demandas semelhantes, este tem sido o posicionamento adotado pela jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLAREZA DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DEVIDA. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PREJUDICADO DA AUTORA. Estando o contrato suficientemente munido com informações claras acerca de seu objeto (cartão de crédito consignado), não se tem por configurada a inobservância ao dever de transparência, tampouco a violação do direito à informação, o que afasta a alegação de quaisquer vícios de consentimento (erro, coação, dolo, lesão e estado de perigo), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na contratação, muito menos em inexistência da dívida contratada, tampouco em danos morais. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em danos morais, tampouco em ressarcimento de parcelas.(TJ-PB - AC: 08004072420228150061, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas no benefício previdenciário auferido pela requerente e a ausência de direito desta última à restituição de valores e à indenização por suposto dano moral. Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, quando evidenciada a alteração da verdade dos fatos”. (TJMG; AC 0008901-28.2017.8.13.0517; Poço Fundo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Arnaldo Maciel; Julgado em: 12/02/2019; DJe: 15/02/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO E ASSINADO PELA PARTE PROMOVENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PESSOA IDOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EMPECILHO PARA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE SUA VONTADE. REGULARIDADE NA CONTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em repetição do indébito ou danos morais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença”. (TJPB; APL 0028348-02.2010.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Relator: Des. João Alves da Silva; DJPB 06/08/2018; Pág. 11) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Diante da negativa de contratação pela parte autora quanto aos valores dos descontos em seus rendimentos, cabia aos réus trazer aos autos a prova da regularidade da contratação, ônus do qual se desincumbiram, uma vez que foi juntado aos autos prova da relação contratual firmada entre os litigantes, diante do empréstimo consignado firmado pelo demandante. 2. Comprovada, assim, a legitimidade do débito, não cabe desconstituição do débito e a suspensão dos descontos na folha de pagamento, muito menos qualquer reparação por dano moral. 3. Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0145559-51.2018.8.21.7000; Santa Maria; Quinta Câmara Cível; Relator: Des. Lusmary Fátima Turelly da Silva; Julgado em: 29/08/2018; DJe: 06/09/2018) Logo, não havendo nos autos qualquer indício de irregularidade na conduta do banco promovido, não há que se falar em ato ilícito, mostrando-se, por consequência inviável o acolhimento do pleito indenizatório e dos demais pedidos da inicial. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SALETE DE SOUSA LIMA Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, SÃO FRANCISCO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora em custa e honorários em 10% sobre o valor da causa, com inexigibilidade suspensa, em razão da gratuidade outrora concedida. IV - Disposições Finais. Em caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Catolé do Rocha, PB, na data da assinatura digital. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO

•26/03/2025, 14:33

DESPACHO

•26/02/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802630-30.2024.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA SALETE DE SOUSA LIMA ajuizou a presente ação em face do BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos. A parte promovente relatou na exordial que é beneficiário do INSS e que tomou conhecimento de que estão sendo realizados descontos em seu benefício a título de Empréstimo Consignado que não foi por ela contratado, com parcelas de R$ 57,55. Por esta razão, postulou a tutela jurisdicional requerendo a interrupção da incidência de descontos/débitos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores já descontados e a indenização por danos morais. Gratuidade deferida, tutela de urgência indeferida e julgamento parcial e liminarmente improcedente - ID Num. 93736551. A parte autora opôs embargos de declaração - ID Num. 94144703, que não foram acolhidos. O réu, Banco C6 Consignado, apresentou contestação (ID Num. 97988902), na qual arguiu a preliminar de ausência de requerimento administrativo. Alegou a prescrição e decadência do direito. No mérito, negou a existência de erro ou má-fé na contratação do empréstimo consignado. Defendeu a validade do contrato firmado e argumentou que os valores foram corretamente descontados, requerendo a improcedência total dos pedidos. Juntou contrato. A parte promovida impugnou a contestação - ID Num. 99513657. Sentença de não acolhimento dos embargos de declaração - ID Num. 100930976. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Ademais, considerando se tratar de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. Da ausência de interesse de agir A parte ré alega, ainda em preliminar da contestação, a ausência de interesse de agir da parte autora, eis que não teria formalizado requerimento administrativo prévio para análise do seu pedido, e que somente na hipótese de negativa do seu pleito na esfera administrativa estaria presente a lesão ou a ameaça a direito, bem como a litigiosidade, o que justificaria o ajuizamento da ação. Entretanto, é pacífico na jurisprudência que, mesmo na ausência de prévio requerimento administrativo, verifica-se a existência de pretensão resistida e, portanto, de interesse de agir, quando há apresentação de contestação acerca do mérito da demanda. Especificamente a respeito deste ponto, eis a seguinte ementa de julgado do TJPB: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. - A resistência da parte ré ao pedido inicial evidencia o interesse de agir do autor, a despeito de inexistir prévio pedido administrativo. (0801417-38.2018.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAçãO CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2020)" Assim sendo, rejeito a presente preliminar. Da prescrição e da decadência A prescrição já foi analisada quando da decisão do ID Num. 93736551. No que tange à decadência do direito da promovente, tendo em vista que o contrato foi supostamente celebrado em 2023, não há o que se falar em decadência. Evidencia-se que se trata de obrigação de trato sucessivo, uma vez os descontos das parcelas dos empréstimos foram feitos diretamente nos proventos da parte autora no ano do ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência, uma vez que os contratos continuam em vigor. Assim, deve ser afastada a prejudicial de mérito de decadência. Da contratação do empréstimo Cartão Consignado O cerne da questão é a existência ou não de um contrato de empréstimo na modalidade cartão consignado. Inicialmente, ressalto que a parte demandante postulou a tutela jurisdicional requerendo a interrupção da incidência de descontos/débitos em seu benefício previdenciário com a restituição em dobro dos valores já descontados e indenização por danos morais. Em nenhum momento, a parte promovente procedeu ao aditamento da peça exordial, de modo que os pedidos efetivados com o ajuizamento da ação continuam sendo pautados na afirmação de que a parte não celebrou o contrato. Ora, o Código de Processo Civil preceitua que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art.492, CPC), diante disso, inexistindo aditamento da exordial nos termos proferidos pela parte promovente, passo à análise dos pedidos realizados na exordial. A presunção de inexistência de contrato de contrato andou a favor da parte autora até o momento em que a promovida procedeu à juntada do contrato de empréstimo - ID Num. 97988908. A partir deste momento, tal presunção inverteu-se, não tendo a promovente provado o contrário. Frise-se que o referido contrato sequer chegou a ser impugnado pela parte autora, que se absteve de requerer a produção de provas. A contratação eletrônica por biometria facial é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, litteris: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Note-se que a afirmação inicial da parte promovente é de que não celebrou tal negócio jurídico, no entanto, no momento da apresentação da defesa a parte promovida procedeu à juntada do mencionado contrato, no qual consta a assinatura física e biometria facial da parte autora, inclusive com selfie, conforme se observa nos documentos juntados aos autos ID Num. 97988910. Além disso, foi juntado aos autos TED com informações de pagamento do valor do contrato - ID Num. 97988905. Vejamos: Além disso, a parte autora não requereu perícia, nem trouxe contraprova de que os valores não teriam sido creditados em sua conta. Frise-se que a parte autora não nega ter recebido os valores provenientes do empréstimo, de modo que o documento acima mencionado, juntado pelo promovido, mostra-se suficiente para comprovar o pagamento do crédito proveniente da operação questionada nos autos. Nessa esteira, percebe-se que há verossimilhança nas alegações do demandado, quando afirma que inexistem elementos hábeis à configuração de danos. A meu juízo, deveria a parte autora, conforme disposição do art. 373, I, do Código de Processo Civil, provar as alegações do que faz. Não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe cabia, qual seja, de demonstrar, ainda que superficialmente, que não contratou serviços de empréstimo consignado junto ao banco réu, o que não o fez, visto que sequer requereu a produção probatória. Nesse cenário e, aliado ao fato de que a contratação se deu na modalidade eletrônica, que foi encetado através de assinatura por biometria facial e/ou confirmação por SMS, conclui-se inequívoca a regularidade da contratação. Assim sendo, constata-se que o réu logrou êxito em comprovar a contratação efetivada, a qual se deu em ambiente virtual, contendo, como dito e redito, biometria facial do promovente, assinatura digital, o que elide a alegação desconhecimento da contratação ou eventual abuso no poder de contratar. Evidenciada a contratação de empréstimo, bem como o aporte de numerário na conta corrente da parte autora, o débito é exigível e não há de se falar em dano moral indenizável. Desse modo, forçoso concluir que a instituição bancária demonstrou a legitimidade da contratação, desincumbindo-se do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. 1. Evidencia-se a regularidade dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário, alusivos a empréstimo efetivamente contratado. 2. Comprovada a contratação de empréstimo bancário, mediante biometria facial, bem como o aporte do numerário correlato em conta de titularidade da beneficiária, não há de se falar em dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.240388-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 01/12/2022) Além disso, em demandas semelhantes, este tem sido o posicionamento adotado pela jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLAREZA DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DEVIDA. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PREJUDICADO DA AUTORA. Estando o contrato suficientemente munido com informações claras acerca de seu objeto (cartão de crédito consignado), não se tem por configurada a inobservância ao dever de transparência, tampouco a violação do direito à informação, o que afasta a alegação de quaisquer vícios de consentimento (erro, coação, dolo, lesão e estado de perigo), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na contratação, muito menos em inexistência da dívida contratada, tampouco em danos morais. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em danos morais, tampouco em ressarcimento de parcelas.(TJ-PB - AC: 08004072420228150061, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas no benefício previdenciário auferido pela requerente e a ausência de direito desta última à restituição de valores e à indenização por suposto dano moral. Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, quando evidenciada a alteração da verdade dos fatos”. (TJMG; AC 0008901-28.2017.8.13.0517; Poço Fundo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Arnaldo Maciel; Julgado em: 12/02/2019; DJe: 15/02/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO E ASSINADO PELA PARTE PROMOVENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PESSOA IDOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EMPECILHO PARA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE SUA VONTADE. REGULARIDADE NA CONTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em repetição do indébito ou danos morais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença”. (TJPB; APL 0028348-02.2010.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Relator: Des. João Alves da Silva; DJPB 06/08/2018; Pág. 11) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Diante da negativa de contratação pela parte autora quanto aos valores dos descontos em seus rendimentos, cabia aos réus trazer aos autos a prova da regularidade da contratação, ônus do qual se desincumbiram, uma vez que foi juntado aos autos prova da relação contratual firmada entre os litigantes, diante do empréstimo consignado firmado pelo demandante. 2. Comprovada, assim, a legitimidade do débito, não cabe desconstituição do débito e a suspensão dos descontos na folha de pagamento, muito menos qualquer reparação por dano moral. 3. Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0145559-51.2018.8.21.7000; Santa Maria; Quinta Câmara Cível; Relator: Des. Lusmary Fátima Turelly da Silva; Julgado em: 29/08/2018; DJe: 06/09/2018) Logo, não havendo nos autos qualquer indício de irregularidade na conduta do banco promovido, não há que se falar em ato ilícito, mostrando-se, por consequência inviável o acolhimento do pleito indenizatório e dos demais pedidos da inicial. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SALETE DE SOUSA LIMA Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, SÃO FRANCISCO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora em custa e honorários em 10% sobre o valor da causa, com inexigibilidade suspensa, em razão da gratuidade outrora concedida. IV - Disposições Finais. Em caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Catolé do Rocha, PB, na data da assinatura digital. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802630-30.2024.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AGENCIA INSS GUARABIRA, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SALETE DE SOUSA LIMA Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, SÃO FRANCISCO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte promovente em face da decisão proferida nestes autos. A parte embargada não apresentou suas contrarrazões aos embargos. É o relatório, em síntese. Decido. Nos termos da legislação processual vigente, cabe Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. O embargante alega que houve obscuridade na decisão, pois este juízo, ao proferi-la, não teria deixado claro qual o período que considerou prescrito. Entendo que ocorreu, de fato, a alegada obscuridade. Explico. A embargante sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido a prescrição em relação aos descontos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tal ponto não foi esclarecido de forma concreta. Alega, ainda, que a sentença parcial de mérito pode ser interpretada de forma dúbia, sugerindo que a prescrição abrange todas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, quando, na verdade, deveria se referir aos descontos realizados nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 27, CDC). A embargante requer que o juízo esclareça o lapso temporal a partir do qual deve ser considerada a prescrição quinquenal, evitando, assim, possíveis dúvidas interpretativas e trazendo maior segurança jurídica ao processo. Importante frisar que a fundamentação da decisão não merece quaisquer reparos, contudo, a parte dispositiva deixa dúvida acerca do período declarado prescrito. Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração, pois resta indiscutível o erro material na sentença, adequando-se o pedido aos pressupostos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade ou contradição, omissão ou correção de erro material. Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por reconhecer a alegada obscuridade e, na parte dispositiva, onde consta “(iii) JULGA-SE PARCIAL E LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos descontos ocorridos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, por reconhecer a prescrição dessa pretensão autoral, nos termos do art. 332, §1º, 356 e 487, II, todos do CPC.” passa a ter a seguinte redação “(iii) JULGA-SE PARCIAL E LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos descontos ocorridos no período que ultrapasse os cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, por reconhecer a prescrição dessa pretensão autoral, nos termos do art. 332, §1º, 356 e 487, II, todos do CPC.” Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Catolé do Rocha, PB, na data da assinatura digital. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Substituto

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802630-30.2024.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AGENCIA INSS GUARABIRA, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SALETE DE SOUSA LIMA Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, SÃO FRANCISCO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte promovente em face da decisão proferida nestes autos. A parte embargada não apresentou suas contrarrazões aos embargos. É o relatório, em síntese. Decido. Nos termos da legislação processual vigente, cabe Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. O embargante alega que houve obscuridade na decisão, pois este juízo, ao proferi-la, não teria deixado claro qual o período que considerou prescrito. Entendo que ocorreu, de fato, a alegada obscuridade. Explico. A embargante sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido a prescrição em relação aos descontos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tal ponto não foi esclarecido de forma concreta. Alega, ainda, que a sentença parcial de mérito pode ser interpretada de forma dúbia, sugerindo que a prescrição abrange todas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, quando, na verdade, deveria se referir aos descontos realizados nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 27, CDC). A embargante requer que o juízo esclareça o lapso temporal a partir do qual deve ser considerada a prescrição quinquenal, evitando, assim, possíveis dúvidas interpretativas e trazendo maior segurança jurídica ao processo. Importante frisar que a fundamentação da decisão não merece quaisquer reparos, contudo, a parte dispositiva deixa dúvida acerca do período declarado prescrito. Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração, pois resta indiscutível o erro material na sentença, adequando-se o pedido aos pressupostos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade ou contradição, omissão ou correção de erro material. Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por reconhecer a alegada obscuridade e, na parte dispositiva, onde consta “(iii) JULGA-SE PARCIAL E LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos descontos ocorridos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, por reconhecer a prescrição dessa pretensão autoral, nos termos do art. 332, §1º, 356 e 487, II, todos do CPC.” passa a ter a seguinte redação “(iii) JULGA-SE PARCIAL E LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos descontos ocorridos no período que ultrapasse os cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, por reconhecer a prescrição dessa pretensão autoral, nos termos do art. 332, §1º, 356 e 487, II, todos do CPC.” Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Catolé do Rocha, PB, na data da assinatura digital. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Substituto

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802630-30.2024.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AGENCIA INSS GUARABIRA, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SALETE DE SOUSA LIMA Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, SÃO FRANCISCO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que pretende produzir. 2. Após, INTIME-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se deseja o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificar as provas que ainda deseja produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela pretende provar. Fica advertida de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

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