Execução Fiscal 0000310-79.2015.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPB
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 11.812,32
Órgão julgador
Vara Única de Alagoinha
Partes do Processo
ACQIO ADQUIRENCIA S.A.
CNPJ
33.***.***.0001-46
Mostrar
Autor
INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS
CNPJ
03.***.***.0001-02
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Autor
CERAMICA UNIAO LTDA - ME
CNPJ
08.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para decisão
21/04/2026, 19:36
Juntada de Petição de petição
07/04/2026, 09:33
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 09:31
Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/03/2026, 07:57
Conclusos para decisão
11/03/2026, 11:32
Juntada de Informações
11/03/2026, 11:32
Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 00:59
Deferido o pedido de
13/02/2026, 09:22
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 09:22
Conclusos para decisão
28/01/2026, 17:52
Juntada de Informações
28/01/2026, 17:52
Juntada de Petição de petição
21/01/2026, 12:17
Deferido em parte o pedido de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (EXEQUENTE)
27/11/2025, 16:07
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 16:07
Conclusos para decisão
06/11/2025, 11:07
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Conclusos para decisão
21/04/2026, 19:36
Juntada de Petição de petição
07/04/2026, 09:33
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 09:31
Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/03/2026, 07:57
Conclusos para decisão
11/03/2026, 11:32
Juntada de Informações
11/03/2026, 11:32
Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 00:59
Deferido o pedido de
13/02/2026, 09:22
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 09:22
Conclusos para decisão
28/01/2026, 17:52
Juntada de Informações
28/01/2026, 17:52
Juntada de Petição de petição
21/01/2026, 12:17
Deferido em parte o pedido de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (EXEQUENTE)
27/11/2025, 16:07
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 16:07
Conclusos para decisão
06/11/2025, 11:07
Juntada de Informações
06/11/2025, 11:07
Juntada de Petição de petição
03/11/2025, 12:36
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 20:20
Juntada de documento de comprovação
16/10/2025, 11:51
Juntada de Informações
13/10/2025, 07:48
Juntada de Ofício
13/10/2025, 06:46
Juntada de Petição de petição
04/09/2025, 17:25
Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 21:51
Juntada de Informações
02/09/2025, 21:45
Juntada de documento de comprovação
01/09/2025, 08:34
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025, 11:47
Conclusos para decisão
19/08/2025, 10:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material
16/08/2025, 18:40
Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
07/08/2025, 13:17
Outras Decisões
03/06/2025, 12:51
Conclusos para despacho
22/01/2025, 11:43
Juntada de Petição de petição
17/12/2024, 12:24
Expedição de Outros documentos.
06/12/2024, 12:08
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024, 22:15
Conclusos para despacho
23/09/2024, 12:47
Juntada de certidão de decurso de prazo
23/09/2024, 12:47
Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 05:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 05:28
Decorrido prazo de CERAMICA UNIAO LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 05:28
Publicado Edital em 27/08/2024.
27/08/2024, 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024, 01:07
Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de CERÂMICA UNIÃO LTDA, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, prazo de 05 dias, se manifestar quanto as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, CPC, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara Única de Alagoinha-PB, 23 de agosto de 2024. Eu, Gésia de Lourdes Bezerra Cavalcanti Costa Moraes, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0000310-79.2015.8.15.0521. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por
26/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de CERÂMICA UNIÃO LTDA, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, prazo de 05 dias, se manifestar quanto as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, CPC, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara Única de Alagoinha-PB, 23 de agosto de 2024. Eu, Gésia de Lourdes Bezerra Cavalcanti Costa Moraes, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0000310-79.2015.8.15.0521. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por
26/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de CERÂMICA UNIÃO LTDA, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, prazo de 05 dias, se manifestar quanto as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, CPC, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara Única de Alagoinha-PB, 23 de agosto de 2024. Eu, Gésia de Lourdes Bezerra Cavalcanti Costa Moraes, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0000310-79.2015.8.15.0521. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por
26/08/2024, 00:00
Expedição de Edital.
23/08/2024, 11:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024, 20:04
Juntada de Petição de mandado
15/05/2024, 20:04
Expedição de Mandado.
02/05/2024, 11:59
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024, 11:23
Conclusos para despacho
17/02/2024, 13:00
Juntada de Petição de petição
15/02/2024, 18:02
Expedição de Outros documentos.
13/02/2024, 15:18
Indeferido o pedido de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (EXEQUENTE)
08/02/2024, 10:06
Conclusos para despacho
02/10/2023, 23:28
Juntada de Petição de petição
02/10/2023, 16:49
Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 23:36
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 23:35
Juntada de Petição de diligência
28/09/2023, 10:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023, 10:06
Expedição de Mandado.
17/09/2023, 13:47
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023, 12:45
Juntada de provimento correcional
17/08/2023, 23:29
Juntada de Petição de petição
31/05/2023, 18:27
Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023, 18:49
Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023, 18:48
Conclusos para despacho
22/03/2023, 14:31
Juntada de Petição de petição
22/03/2023, 14:12
Expedição de Outros documentos.
19/03/2023, 13:23
Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/03/2023 23:59.
18/03/2023, 01:12
Juntada de comunicações
06/03/2023, 07:58
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 14:14
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023, 09:27
Conclusos para despacho
01/12/2022, 00:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022, 18:04
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/11/2022, 18:04
Juntada de Ofício
22/11/2022, 11:19
Expedição de Mandado.
18/11/2022, 16:53
Juntada de Petição de petição
18/11/2022, 16:38
Expedição de Outros documentos.
15/11/2022, 23:15
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022, 06:36
Conclusos para despacho
28/07/2022, 01:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2022, 07:07
Conclusos para despacho
29/03/2022, 15:32
Juntada de Petição de cota
29/03/2022, 15:28
Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022, 06:04
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 16:00
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022, 12:43
Juntada de provimento correcional
06/02/2022, 22:02
Conclusos para despacho
25/10/2021, 01:04
Juntada de informação
25/10/2021, 01:03
Juntada de Petição de Petição
22/10/2021, 18:08
Expedição de Outros documentos.
13/10/2021, 17:04
Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021, 13:10
Conclusos para despacho
24/02/2021, 00:59
Juntada de Certidão
24/02/2021, 00:58
Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020, 02:40
Expedição de Outros documentos.
14/10/2020, 12:59
Ato ordinatório praticado
14/10/2020, 12:59
Processo migrado para o PJe
14/10/2020, 12:55
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 09/2020 11:27 TJEAIAK
29/09/2020, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2020 NF 48/20
29/09/2020, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
29/09/2020, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
02/03/2020, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2019
07/11/2019, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 07/11/2019
07/11/2019, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2019
07/11/2019, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/04/2019
16/04/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2019
08/01/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2018
28/11/2018, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 28: 11/2018 D001905180521 08:37:30 TERCEIR
28/11/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2018
27/11/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2018 P001003180521 10:49:42 IBAMA I
27/09/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2018 P001003180521 10:49:26 IBAMA I
27/09/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2018
27/09/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 09/2018
27/09/2018, 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 13: 09/2018
13/09/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2018
29/08/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2018
13/06/2018, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 02/2018 D000077180521 08:33:43 001
01/02/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 08/2017 SEVERINO DO RAMO RIBEIRO RODRIGUES
21/08/2017, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
04/10/2016, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
31/03/2016, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/09/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2015
30/04/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2015
27/03/2015, 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 03/2015 TJECA13
25/03/2015, 00:00
Documentos
Decisão
•
27/03/2026, 07:57
Despacho
•
13/02/2026, 09:22
Despacho
•
13/02/2026, 09:22
Despacho
•
27/11/2025, 16:07
Despacho
•
27/11/2025, 16:07
Despacho
•
30/08/2025, 11:47
Decisão
•
03/06/2025, 12:51
Despacho
•
04/12/2024, 22:15
Despacho
•
02/05/2024, 11:23
Decisão
•
08/02/2024, 10:06
Ato Ordinatório
•
28/09/2023, 23:35
Despacho
•
18/08/2023, 12:45
Despacho
•
13/02/2023, 09:27
Despacho
•
14/11/2022, 06:36
Decisão
•
20/07/2022, 07:07
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
27/03/2026, 07:57
Despacho
•
13/02/2026, 09:22
Despacho
•
13/02/2026, 09:22
Despacho
•
27/11/2025, 16:07
Despacho
•
27/11/2025, 16:07
Despacho
•
30/08/2025, 11:47
Decisão
•
03/06/2025, 12:51
Despacho
•
04/12/2024, 22:15
Despacho
•
02/05/2024, 11:23
Decisão
•
08/02/2024, 10:06
Ato Ordinatório
•
28/09/2023, 23:35
Despacho
•
18/08/2023, 12:45
Despacho
•
13/02/2023, 09:27
Despacho
•
14/11/2022, 06:36
Decisão
•
20/07/2022, 07:07
Despacho
•
08/02/2022, 12:43
Despacho
•
13/10/2021, 13:10
Ato Ordinatório
•
14/10/2020, 12:59
Ato Ordinatório
•
14/10/2020, 12:59