Procedimento Comum Cível 0854751-81.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854751-81.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CLOCIO BELTRAO REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0854751-81.2024.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança e danos morais, na qual o Promovente, pessoa jurídica de direito privado, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita sem, no entanto, colacionar aos autos qualquer demonstração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica. Certo é que, em caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de pobreza, faz-se necessária a comprovação documental sobre sua real situação econômica, não estando, nestes casos, o magistrado adstrito à declaração da inicial, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil, 3ª edição revista e ampliada, 1997, pg. 1310, que reproduzo abaixo: “Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Ademais, o valor das custas não é elevado (R$ 854,78), não sendo convincente a alegada incapacidade financeira da pessoa jurídica em arcar com o pagamento das despesas processuais. Assim, intime-se o Promovente para juntar aos autos o balancete dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Outrossim, intime-se o Demandante para emendar a inicial para o fim de juntar aos autos procuração com data de outorga, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, 22 de agosto de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/03/2026 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/03/2026 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de contestação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)