Cumprimento de sentença 0816919-87.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816919-87.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: ROGERIO LUIZ DA SILVA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924. II, do CPC/2015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 22 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816919-87.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento do débito, a parte ré, BV Financeira S.A., realizou depósito tempestivo (id. 101971675 e id. 101971677), sobre o qual emitiu manifestação a parte credora, Rogério Luiz da Silva (id. 102337148), sem se opor ao valor depositado e requerendo o seu levantamento, através de mandado de pagamento (alvará). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo réu, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Para liberação do DJO de Id. 101971677, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇAM-SE alvarás tal como requerido na petição última (id. 102337148). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CALCULEM-SE as custas e, seguida, cumpram-se todos os atos ordinatórios, necessários ao recolhimento voluntário e coercitivo das custas. CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem envio do alvará, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. João Pessoa, 22 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Decorrido prazo de ROGERIO LUIZ DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO LUIZ DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da parte EXECUTADA para se manifestar sobre a certidão ID102521768, prazo 15 dias. João pessoa, 23/10/2024. Rosa Germana Souza dos Santos Lima Técnica Judiciária

Juntada de Petição de informação

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