Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800744-41.2018.8.15.0000 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800744-41.2018.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTES: JOÃO MARTHA NETO, LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS, MARIVALDO FÉLIX DE MENESES e SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ARAÚJO ADVOGADOS: AMANDA BORBA DUTRA (OAB/PB 19.994) e EVERALDO DUTRA BARBOSA DA SILVA (OAB/PB 29.507) IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800744-41.2018.8.15.0000 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de decisão judicial referente aos valores retroativos devidos aos impetrantes João Martha Neto, Luiz Gonzaga Alves dos Santos, Marivaldo Félix de Meneses e Sebastião Nogueira de Araújo, em decorrência do acórdão que concedeu parcialmente a segurança para determinar a atualização de anuênios até 25/01/2012 e o descongelamento integral do adicional de inatividade, com pagamento dos valores a partir do ajuizamento (ID 8956206 e 10631562). O valor inicial da execução para o impetrante João Martha Neto totalizava R$ 32.340,90, tendo sido deferida a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no limite de 10 (dez) salários mínimos, correspondente a R$ 15.180,00 (decisão ID 36895194). A PBPREV informou o pagamento do respectivo RPV e pugnou pela extinção do feito em relação a este credor (ID 38088781). O exequente João Martha Neto requereu expressamente a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados (ID 38358083). Quanto aos demais impetrantes, Luiz Gonzaga Alves dos Santos, Marivaldo Félix de Meneses e Sebastião Nogueira de Araújo, foi apresentado demonstrativo de crédito atualizado no montante de R$ 33.154,02 para cada um, com a expressa renúncia aos valores excedentes ao teto legal de 10 (dez) salários mínimos para recebimento via RPV (ID 37823034 e 37823035), totalizando R$ 15.180,00 para cada um. Em manifestação de ID 38921861, a PBPREV anuiu com o pleito de expedição de RPV para estes exequentes, considerando a renúncia. É o relatório. Decido. A fase de cumprimento de decisão judicial foi devidamente instaurada, sendo os valores apurados e tacitamente aceitos pela concordância da executada com a renúncia do crédito excedente ao teto do Requisitório de Pequeno Valor (RPV). No que concerne ao exequente João Martha Neto, tendo sido comprovado nos autos o pagamento do RPV (ID 38088784), conforme determinado na decisão (ID 36895194), e havendo o pedido de expedição do alvará de levantamento (ID 38358083), a medida se impõe, em face da concordância da executada e da quitação da obrigação de pagar transitada em julgado. Em relação aos impetrantes Luiz Gonzaga Alves dos Santos, Marivaldo Félix de Meneses e Sebastião Nogueira de Araújo, considerando que: a) o valor da condenação individual, após a renúncia ao excedente, não ultrapassa o limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pelo artigo 1º da Lei Estadual nº 7.486/03 para Requisição de Pequeno Valor; b) a PBPREV anuiu com a expedição dos respectivos RPVs, mediante a renúncia expressa do credor (ID 38921861); e c) os cálculos e dados bancários foram apresentados e estão nos autos (ID 37823034 e 37823035), a expedição das Requisições é medida cabível para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Dessa forma, e em atenção ao princípio da celeridade processual e ao regular prosseguimento da execução, cumpre determinar as providências solicitadas. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados referentes ao RPV expedido em favor de João Martha Neto (CPF nº 549.386.864-49) do valor depositado proveniente do RPV no montante de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), em favor do exequente João Martha Neto, conforme conta bancária informada (Banco do Brasil, Agência 1617-9, Conta Corrente 123152-9). DETERMINO a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV), no valor individual de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), em favor dos seguintes impetrantes/exequentes, devendo a PBPREV proceder ao pagamento conforme a legislação pertinente: a) LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS (CPF nº 452.444.214-68), a ser depositado junto ao Banco do Brasil, Agência 1617-9, Conta Corrente 39197-2. b) MARIVALDO FÉLIX DE MENESES (CPF nº 659.179.014-49), a ser depositado junto ao Bradesco, Agência 2105-9, Conta Corrente 0201103-4. c) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ARAÚJO (CPF nº 486.710.964-91), a ser depositado junto ao Bradesco, Agência 1729-9, Conta Corrente 0203361-5. Após a comprovação da quitação dos valores de RPV em favor de Luiz Gonzaga Alves dos Santos, Marivaldo Félix de Meneses e Sebastião Nogueira de Araújo, e a expedição do alvará em favor de João Martha Neto, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800744-41.2018.8.15.0000 Trata-se de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança Coletivo impetrado por JOÃO MARTHA NETO, LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS, MARIVALDO FELIX DE MENESES e SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ARAÚJO contra ato do PRESIDENTE DA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Conforme se verifica dos autos, a parte impetrada PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA manifestou-se no ID 36181671, concordando expressamente com o valor apresentado pelo impetrante JOÃO MARTHA NETO no montante de R$ 32.340,90 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta reais e noventa centavos), informando, contudo, que não houve apresentação de cálculos (art. 534, CPC) em relação aos demais impetrantes. Os impetrantes apresentaram dados bancários no ID 36775836, indicando a renúncia aos valores que ultrapassam 10 (dez) salários mínimos, para fins de recebimento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei Estadual nº 7.486/2003. Considerando que apenas o impetrante JOÃO MARTHA NETO apresentou o demonstrativo discriminado do crédito, com concordância expressa da parte impetrada, e tendo em vista a ausência de cumprimento do disposto no art. 534 do CPC pelos demais impetrantes, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no ID 35024196, para determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) EXCLUSIVAMENTE em favor do impetrante JOÃO MARTHA NETO, CPF nº 549.386.864-49, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), a ser depositado no Banco do Brasil, Agência 1617-9, Conta Corrente 123152-9, conforme dados bancários fornecidos no ID 36775836. Ressalte-se que, em relação aos demais impetrantes, poderá o respectivo causídico deduzir, oportunamente, pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se o valor indicado e os dados bancários fornecidos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza Convocada MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Relatora

27/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEBASTIAO NOGUEIRA DE ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO FELIX DE MENESES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARTHA NETO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO FELIX DE MENESES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO NOGUEIRA DE ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARTHA NETO em 03/02/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual

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