Cumprimento de sentença 0855331-82.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0855331-82.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RÉU: MARIA LÚCIA LINS DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0855331-82.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Nas ações de busca e apreensão imprescindível o cumprimento da liminar para, posteriormente, citar-se o demandado, de modo que a contestação deverá ser apresentada somente após a execução da liminar. Vejamos: Art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 10.931/04: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, através do Resp. 1799367/ MG, Tema 1040, firmou a seguinte tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” No caso concreto, a liminar não foi cumprida e o promovido compareceu espontaneamente ao processo apresentando contestação. Não há que se considerar válida a citação para fins de purgação de mora e contestação porque a liminar não foi cumprida. INTIME o autor para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, informando onde o veículo pode ser encontrado para fins de cumprimento da liminar. A apreciação da petição apresentada (contestação), espontaneamente pelo demandado, deve ficar condicionada ao cumprimento/execução da liminar (busca e apreensão do veículo) CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - LIMINAR PENDENTE DE CUMPRIMENTO. João Pessoa, 16 de dezembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Deferido o pedido de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EXEQUENTE).

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(36)